norma nº 1659/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
59/2014 30 de maio de 2014.
Autoria: Vereador Leandro Martins dos Santos
DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO CAPACITAR AS
EQUIPES PEDAGÓGICAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
COM CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito do Município de Campo Novo
do Parecis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Secretaria de Educação obrigada a fornecer de
forma gratuita para as equipes pedagógicas de suas unidades escolares,
capacitação sobre primeiros socorros.
Parágrafo único. A carga horária que trata o caput deste artigo será
de, no mínimo, 8 (oito) horas.
À Art. 2º. A referida capacitação deverá ocorrer em parceria com
profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
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Art. 3º. O biênio onde há a troca de profissionais nas equipes,
haverá a necessidade de nova capacitação / reciclagem.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mumitipal de Campo Novo do Parecis, aos
30 dias do mês de maio de 20 LL.
Z7
AURO VALTER BERFT
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do nie e por afixação no
local de costume, data supra, cum
MARCIO ANTÃO
Secretário Municipal de Administração
n
a fia Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-
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