norma nº 1660/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI N° 1.660/2014 30 de maio de 2014.
Autoria: Vereadores Vanderlei Marcos Pulga Baioto, Marcelo Martinez Acosta e Waldicley Silva dos Reis -
Mesa Diretora
ALTERA O ART. 4o DA LEI N° 1.534/2012, DE 30.11.2012, QUE FIXA OS
VENCIMENTOS DE CARGOS DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO NOVO DO PARECIS, CRIADOS ATRAVÉS DAS RESOLUÇÕES
N°S 005/2005, 007/2007, 002/2009 E007/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito do Município de Campo Novo
do Parecis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 4o da Lei n° 1.534/20-12, de 30.11.2012, que fixa
os vencimentos de cargos de confiança da Câmara Municipal de Campo Novo
do Parecis, criados através das Resoluções n°s 005/2005, 007/2007,
002/2009 e 007/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o. Ao servidor ocupante do cargo de assessor parlamentar
poderá ser concedido adicional de 20% (vinte por cento) a 50% (cinqüenta por
cento) sobre seu vencimento básico, a título de comissão."
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Pr^fertõJ^u^rlcipal ^ple^ampo Novo do Parecis, aos
30 dias do mês de maio
ZR BERFT
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do"1\£unicípio e por afixação no
local de costume, data supra, cumpi
MÁRCIO Al\ TÃO (MNTE&LE
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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