norma nº 1666/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.666/2014 13 de junho de 2014.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR
CESSÃO DE USO GRATUITO DAS SALAS ANEXAS DO BAIRRO
JARDIM DAS PALMEIRAS, AO GOVERNO DE ESTADO DO
MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito do Município de Campo Novo
do Parecis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
cessão de uso gratuito das Salas Anexas, localizadas na Avenida Maranhão,
número Loss NW, quadra 354, Bairro Jardim das Palmeiras, neste Município,
ao Governo de Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de
Educação.
8 1º. As Salas Anexas, objeto da cessão de uso prevista no caput
deste artigo, destinam-se ao atendimento do ensino fundamental e ensino
médio, através da Secretaria de Estado de Educação.
8 2º. A cessão de uso abrange as áreas edificadas e demais móveis
e Ts que fazem parte das Salas Anexas.
Art. 2º. O prazo da cessão de uso das Salas Anexas será de 20
(vinte) anos, contados a partir da publicação desta Lei.
[ Parágrafo único. Os móveis e equipamentos serão cedidos pelo
prazo de 2 (dois) anos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrado na Secretaria” Municipal de Administração, publicado
no ed do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado d
local de c
Mato Grosso, Portal Tra enchia do icípio e por afixação no
stume, data supra, cum
Secretário Municipal dg Administração
— Recebi
Em 02/07 / 20x
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - - =
E gabinete(Ocamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br PPé