norma nº 1673/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.673/2014 16 de junho de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9. 120,60
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município na Fonte
03.15.000053 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS EXERCÍCIOS ANTERIORES no valor de R$ 9.120,60
(nove mil cento e vinte reais e sessenta centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09. Secretaria Municipal de Educação
002. Departamento de Educação
12. Educação
365. Educação Infantil
0005. Educação Parecis
2.081. Manutenção e Encargos com Educação Infantil
3:8.:90:30:00.00. Material de Consumo: aansizusascagamsamasaerisas R$ 9.120,60
Código: 31.553
Fonte: 03. 15.000053 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit
financeiro do exercício anterior na forma do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei
Federal nº. 4320/64.
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº
1.575, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2014 —- LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito NMjufici
16 dias do mês de junho de 2614
URO Ad
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
“no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Secretário Municipal de Administração
- Recebi
Pá im 02/07 /204
Lona
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 18.360-000 991
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