norma nº 1677/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.677/2014 27 de junho de 2014.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA A LEI Nº 1.657/2014 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO
GROSSO - CREA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito do Município de Campo Novo
do Parecis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
ara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O 8 2º, inciso I do art. 1º da Lei nº 1.657, de 29 de maio
, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao
I-Lote 01B-2: Área do lote: 1.200,00 m? - Matrícula nº 5.735.
a) frente; 20,00 misma Rua Belém;
b) fundos: 20,00 m.... ...Lotenº OIA Quadra 37-B;
c) lado direito: 60,00 m.................. Sendo 40,00m com lote nº 01B-
3e 20,00m com lote nº 01B-4 da Quadra 37-B;
c) lado esquerdo: 60,00 m.............. Lote nº 01B-1, Quadra 37-B.”
Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
MARCIO ANTÃO
Secretário Municipal de Administração
scecebi
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP-78:
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gev.br 76%