norma nº 1679/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.679/2014 27 de junho de 2014.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA A LEI Nº 1.669/2014 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEL A FUNDAÇÃO
NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito do Município de Campo Novo
do Parecis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.669, de 13 de junho de 2014, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Fundação Nacional do
Índio - FUNAI e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Fundação Nacional do Índio, CNPJ nº. 00.059.311/0007-11, com sede
administrativa na RE, Quadra 15, Centro Político Administrativo, Cuiabá — MT,
o lote 93-B2A, da Quadra 93-B, localizado na Rua Paraná, Bairro Centro, com
área total de 900m? (novecentos metros quadrados), conforme croqui e
memorial descritivo, partes integrantes desta Lei.
8 1º. O imóvel mencionado no presente artigo destina-se a
construção da sede da Fundação Nacional do Índio, em Campo Novo do
Parecis-MT.
8 2º. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui a
seguinte denominação, limites e confrontações:
I- Lote 93-B2A, Área do lote: 900,00m?, Matrícula nº. 5853:
a) frentes susessesisises 30,00m para Rua Paraná;
Db) fundos: seas mesezs 30,00m para Lote 93-B2B da Quadra 93-B;
c) lado direito: ....... 30,00m para Lote 93-B1l da Quadra 93-B;
d) lado esquerdo:....30,00m para Lote 93-B3 da Quadra 93-B.
8 3º. O imóvel objeto da presente doação está avaliado em R$
379.998,00 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais),
conforme Laudo de Avaliação anexo a presente lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefei ie po Novo do Parecis, aos
Prefeito
lunicipal
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 P
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Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparênciado Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra-
MARCIO ANTÃO C.
Secretário Municipal de Administração
itecebi
Em 02 / 0% | 204
enida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 65
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
011/2014
Aos dez dias do mês de Abril de 2014, reuniram-se os membros da Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, nomeados pela Portaria nº 620 de 10 de
Dezembro de 2013.
01 - OBJETIVO
O presente laudo de avaliação de imóvel destina-se a determinar o valor atual de
um imóvel para avaliação de valor de mercado, por solicitação da Secretaria Municipal
de Administração, através do Memorando nº042/04//2014 de 08 de Abril de 2014.
2 - LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Trata-se de um imóvel urbano localizado na Rua Paraná, Quadra 93B, Lote 93-
B2A, bairro Centro, no Município de Campo Novo do Parecis-MT.
3 - PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA AVALIAÇÃO
A metodologia é em função, do imóvel avaliando, da finalidade da avaliação, e
da disponibilidade, qualidade e quantidade de informações colhidas no mercado — NBR
— 14653 — Avaliação de Imóveis Urbanos.
EA E A
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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4 — Da Avaliação
4.1 — Terreno
Para se encontrar o valor de mercado do terreno, objeto desta avaliação, foram
utilizados fatores, resultados de pesquisas de mercado na circunvizinhança, atendendo
os padrões de similaridade. Que alcançou o seguinte valor:
Imóvel avaliando:
Imóvel urbano localizado na Rua Paraná, quadra 93B, Lote 93-B2A, Centro
Campo Novo do Parecis-MT
Área: 900,00m?
Método empregado:
Para a avaliação do imóvel foi utilizado o método comparativo direto com
homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma Brasileira NBR-14653. Por
este método, o imóvel avaliando é avaliado por comparação com imóveis de
características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são ajustados
com fatores que tornam a amostra homogênea.
O saneamento dos valores amostrais foi feito utilizando-se o Critério Excludente de
Chawenete o tratamento estatístico fundamentou-se na Teoria Estatística das
Pequenas Amostras (n<30) com a distribuição 't de Student com confiança de 80%,
consoante com a Norma Brasileira.
A amostra desta avaliação foi tratada com os seguintes fatores:
F1: imóvel localizado no centro com acesso por rua pavimentada, iluminação
pública, energia elétrica,
Imóveis amostrados para comparação:
Imóvel 1:
Imóvel vendido recentemente localizado na Av. Brasil, quadra 25, lote 16
Informante: Avelino
Área: 600m?
Valor: R$200.000,00
Valor por metro quadrado: R$333,33
Fator de homogeneização 1,00
A
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Imóvel 2:
Imóvel com oferta de venda localizado na Av. Mato Grosso, esquina com a Rua
Natal, Centro
Informante: Aldino
9987-0156
Área: 840m?
Valor: R$450.000,00
Valor por metro quadrado: R$535,71
Fator de homogeneização 1,00
Imóvel 3:
Imóvel com oferta de venda localizado na Av. Mato Grosso, quadra 20, lote 04
centro
Informante: Kenedy
9987-3513
Área: 450m?
Valor: R$200.000,00
Valor por metro quadrado: R$444,44
Fator de homogeneização 1,00
Imóvel 4:
Imóvel com oferta de venda localizado na Av. Mato Grosso, quadra 22, lote03
Centro Informante: Kenedy
9987-3513
Área: 450m?
Valor: R$180.000,00
Valor por metro quadrado: R$400,00
Fator de homogeneização 1,00
Imóvel 5:
Imóvel com oferta de venda na rua Goiás, quadra 006, lote 15 centro
Informante: Derceny
9638-5069
Área: 450m?
Valor: R$150.000,00
Valor por metro quadrado: R$333,33
Fator de homogeneização 1,00
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Tabela de homogeneização:
Imóvel — R$mº Fi R$/mº homog.
1 333,33 1,00 333,33
2 535,71 1,00 535,71
3 — 444,44 1,00 . 444,44
4 400,00 1,00 400,00
[5 333,33 1,00. 0 33333
Valores homogeneizados (Xi), em R$/m?.
Média: X = 5(Xi)/n
X = 409,37
Desvio padrão: S = W(D(X - Xi) ?)/(n-1)
S = 84,92
Verificação dos valores pelo Critério Excludente de Chauvenet:
O quociente entre o desvio (d) de cada amostra e O desvio padrão deve ser menor que
o valor crítico (VC), fornecido pela tabela de Chauvenet.
Ou seja: d = |Xi - X|/S < VC
Valor crítico para 5 amostras, pela Tabela de Chauvenet: VC=1,65
Amostra 1: d=[|333,33 - 409,37// 84,92 = 0,90 < 1.65 (amostra pertinente)
Amostra 2: d= 535,71 - 409,37]/ 84,92 = 1,49<1.65 (amostra pertinente)
Amostra 3: d = |444,44 - 409,37] 184,92 = 0,41<1.65 (amostra pertinente)
Amostra 4: d = |400,00 - 409,37]/ 84,922 = 0,11<1.65 (amostra pertinente)
Amostra 5: d = |333,33 - 409,37]/ 84,92 = 0,90< 1.65 (amostra pertinente)
Cálculo da amplitude do intervalo de confiança:
Os limites do intervalo de confiança (Li e Ls) são os extremos dentro dos quais,
teoricamente, um valor tem 80% de chance de se encontrar.
Eles são determinados pelas fórmulas: Li=X-tc*SN(n-1) e Ls=X+tc*
SN(n-1), onde tc é o valor da Tabela de Percentis da Distribuição t de Student, para
80% de confiança e 4 (n-1) graus de liberdade.
DO RNA
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Limite inferior do intervalo de confiança (Li):
Li = 409,37 - 1.53 * 84,92/N(5 - 1) = 344,40
Limite superior do intervalo de confiança (Ls):
Ls = 409,37 + 1.53 * 84,92N(5 - 1) = 474,33
Cálculo do campo de arbítrio:
Considerando-se a grande dilatação do intervalo de confiança, o campo de arbítrio
será estipulado em aproximadamente 10% em torno da média. :
Campo de arbítrio: de R$368,43 a R$450,30
Como sugestão estamos utilizando média dos valores dentro do campo de arbítrio:
444,44 (amostra 3); 400,00 (amostra 4).
Valor unitário do imóvel avaliando: R$422,22
Resultado final:
Valor final
Valor final
Valor unitário * área .
R$422,22 * 900,00 = R$379.998,00
Valor do imóvel avaliando: R$379.998,00
(trezentos e setenta e nove mil novecentos e noventa € oito reais).
É o laudo;
Campo Novo do Parecis-MT, 21 de Abril de 2014
Antonio César Lima Viana Edilson José Sonsin
CREA nº2001006209 CREA nº 06479/TD MT
i er Fá Jorge Flores
Esto EnZWe! CREA nº 1707249695
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. DE CAMPO NOVO
. GIPAL DE INFRAESTRUTURA
SITUAÇÃO DO LOTE ET
APÓS O FRACIONAMENTO FRACIONAMENTO DE LOTE URBANO |
Se 00 | SENÇOSAGERA * LOTE: 93-82, QUADRA: 93-B ,
LOTEAMENTO PATRIMÔNIO CAMPO NOVO
")JREFERÊNCIA: - =
- SITUAÇÃO DO LOTE APÓS FRACIONAMENTO
LOTE 93-B2A - A: 800,00 m?
LOTE 93-B28B - A: 900,00 nº): 5
JORGE FLÔRES
TECNOLGGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL - CREA-PR 20.400
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
Criação Lei nº 5.315 de 04'de julho de 1988
“MEMORIAL DESCRITIVO
SITUAÇÃO ATUAL DO LOTE 93-B2, DA QUADRA 93-B
DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PATRIMÔNIO CAMPO NOVO”
DESTE MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LOTE: 93-B2
A: 1.800,00 mº (mil e oitocentos metros quadrados)
MATRÍCULA: 5.319
FRENTE: 30,00 m (trinta metros) para Rua São Paulo;
FUNDOS: 30,00 m (trinta metros) para Rua Paraná;
LADO DIREITO: 60,00 m (sessenta metros) para Lote 93-B3 da Quadra 93-B;
LADO ESQUERDO: 60,00 m (sessenta metros) para Lote 93-B1 da Quadra 93-B.
Campo Novo do Papsei lho de 2010.
PREFEITURA M GR
CNPJ: 24.772.287/0001-36
JORGE FLÔRES
TECNÓLGGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL
CREA-PR 28.400/D
Avenida Mato Grosso, 66 NE - CEP 78.360-000 - Fone: (65) 3382-5100
www.camponovodoparecis.mt.gov.br - e-mail: prefeituraenp.mt.gov.br
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Criação Lei nº 5.315 de 04 de julho de 1988
MEMORIAL DESCRITIVO
SITUAÇÃO DO LOTE 93-B2, DA QUADRA 93-B
DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PATRIMÔNIO CAMPO NOVO”
DESTE MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
APOS O FRACIONAMENTO
LOTE: 93-B2A -
A: 900,00 m? (novecentos metros quadrados)
FRENTE: 30,00 m (trinta metros) para Rua Paraná; “
FUNDOS: 30,00 m (trinta metros) para Lote 93-B2B da Quadra 93-B; Ed
LADO DIREITO: 30,00 m (trinta metros) para Lote 93-B1 da Quadra 93-B; Ed
LADO ESQUERDO: 30,00 m (trinta metros) para Lote 93-B3 da Quadra 93-B.
LOTE: 93-B2B
A: 900,00 m? (novecentos metros quadrados)
FRENTE: 30,00 m (trinta metros) para Rua São Paulo;
FUNDOS: 30,00 m (trinta metros) para Lote 93-B2A da Quadra 93-B;
LADO DIREITO: 30,00 m (trinta metros) para Lote 93-B3 da Quadra 93-B;
LADO ESQUERDO: 30,00 m (trinta metros) para Lote 93-B1 da Quadra 93-B.
is-MT, 22 de julho de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE/ZAMPO NOVO DO PARECIS
PROPRIETÁRIO
CNPJ: 24//72.287/0001-36
JORGE FLÔRES
TECNÓLQGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL
CREA-PR 28.400/D
Avenida Mato Grosso, 66 NE - CEP 78.360-000 - Fone: (65) 3382-5100
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