norma nº 1685/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.685/2014 10 de julho de 2014.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA O ART 2º, INCISO V, DA LEI Nº 1.322/2009, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMUNERAR
A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º, inciso V, da Lei n. 1.322, de 26 de
agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 2º...
V-a equipe do Pregão será constituída de 3 (três) Pregoeiros e 3
(três) Auxiliares na equipe de apoio.”
Art. 2º. Faz, ainda, parte integrante desta Lei, o Anexo I, com og
demonstrativo de impacto financeiro decorrente da presente alierantio;a
contendo declaração do cumprimento e plena conformidade às disposições da!
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. ã
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E
|
— Art. 4º. Revogam-se as disposições ema-contrário
Gabinete do PrefeitoMun a4 de 2ámpo Novo do Parecis, aos 1
dias do mês de julho de 2014 É Pd ER
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ÍAURO VALTER BERFT s
Prefeito Municipal a
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Registrado na Secretariã Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparêrrcia do Município e por afixação no
Secretário Municipai de Administração
enida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO PARECIS
| ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
DR
EXPANSÃO DE 1 ( UMA) VAGA PARA FUNÇÃO PREGOEIRO CONFORME LEI Nº
X 1.322/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMUNERAR A
E FUNÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO.
| Aperfeiçoamento
VIGENCIA INÍCIO ABRIL 2014
| ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2014 2015 2016
1.VENCIMENTOS E VANTAGENS -
8.424,88 13.521,93 R$ 14.468,47
FIM INDETERMINADO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS E ESTO
TOTAL | 8.424,88 R$ 13.521,93 R$ 14.468,47
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES
DESPESAS DE PESSOAL E MEDIDAS DE VALOR
ENCARGOS COMPENSAÇÃO
=10
m
[09]
n
O
>
-
o
Ss
=
201 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Previsão de 8.424,88
Vantagens Fixas Aumento da
Receita Corrente
Liquida
2015 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Previsão de 13.521,93
Vantagens Fixas Aumento da
Receita Corrente
Liquida é
2016 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Previsão de' 14.468,47
Vantagens Fixas Aumento da
Receita Corrente
unitradÃe
18
» Parecis-MT, 25/04/2014. CPF 385 ara
Campo Novo do Parecis-MT, 25 de abril de 2014.
aTtér Berft
PREFEITO MUNICIPAL
OFF 208 17 010-49