norma nº 1687/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.687/2014 15 de julho 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
278.070,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
icional especial no Orçamento Geral do Município nas Fontes
099 Transferências de Recursos FNAS - Outros - Exercícios
, 03.29.000056 Transferências de Recursos FNAS — Bolsa Família
os Anteriores, 01.29.000099 Transferências de Recursos FNAS —
01.240000.54 Outros Convênios com a União não relacionados
com a Educação e Saúde no valor de R$ 278.070,00 (duzentos e setenta e
oito e setenta reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
crédito
03.29.00
Anteriore
- Exercic
Outros e
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0010. Proteção Social Básica E
2.116. Manutenção e Encargos Centro de Referência de Ass. Social - CRAS E
3.3.90.14.00.00. Diárias — Pessoal Civil..............iiiis R$ 5.000,00 E
Fonte: 03.29.000099 Código: 32.999 E
000099 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNAS - OUTROS - EXERCÍCIOS =
ANTERIORES. E
3.1.90.04.00.00. Contratação por Tempo Determinado............ R$ 123.000,00 E
Código: 12.999
Fonte: 01.29.000099 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNAS - OUTROS.
2.118. Apoio às Ações dos Conselhos e Entidades Assistenciais E
8.8:90,14,00,00.. Diárias:= Pessoal Civ laseess cassusseasseses acessarem R$ 5.000,00 =
4.4.90.52.00.00. Equipamento e Material Permanente................ R$ 6.000,00 &
Código: 32.999 g
Fonte: 03.29.000099 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNAS - OUTROS - É
EXERCÍCIOS ANTERIORES. $
2.120. Enfrentamento à Pobreza, Apoio à Com. Carente e Benef. Eventuais
3.3.90.32.00.00. Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita....... R$ 1.000,00
Código: 32.999
Fonte: 03.29.000099 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNAS - OUTROS -
EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 q
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
2.123. Execução de Programas em Atendimento a Proteção Social Especial -
FNAS
3.3.90.14.00.00. Diárias — Pessoal Civil... R$ 9.000,00
Código: 32.956 Fonte: 03.29.000056 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
FNAS - BOLSA FAMÍLIA - EXERCÍCIOS ANTERIORES.
2.124. Execução do Programa de Gestão - FNAS
8:8:90,14:00,00. Diárias = Pessoal Civil esc seraseprrmneanenranraes R$ 10.000,00
Código: 32.999
Fonte: 03.29.000099 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNAS - OUTROS -
EXERCÍCIOS ANTERIORES.
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
003. Fundo Municipal de Habitação
08. Assistência Social
482. Habitação Urbana
0009. Bem Morar
2.130. Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
3.3.90.39.00.00. Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica........ R$ 119.070,00
Código: 12.454
Fonte: 1.24.000054 OUTROS CONVÊNIOS COM A UNIÃO NÃO
RELACIONADOS COM A EDUCAÇÃO E SAÚDE.
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit
financeiro do exercício anterior no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais) na forma do art. 43, 8 1º, inciso I e R$ 242.070,00 (duzentos e
quarenta e dois mil e setenta reais) na forma do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei
Federal nº. 4320/64.
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.575, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2014 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
des em'contrário.
Art. 5º. Revogam-se as disposi
Gabinete do o i Campo Novo do Parecis, aos
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Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparémia do Município e por afixação no
Secretário Municipal de Administração
£
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