norma nº 1688/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.688/2014 15 de julho de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
255.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
mca cos de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) na Fonte: 03.00.000000
Recursos Livres - Sem Destinação - Exercícios Anteriores, com as seguintes
classificações orçamentárias:
06. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
002. Desporto Comunitário
27. Esporte e Lazer
812. Desporto Comunitário
0008. Excelência Esportiva
2.043 — Manutenção do Desporto Comunitário
4.4.90.52.00.00. Equipamento e Material Permanente.......... R$ 220.000,00
Código 30.000
Fonte: .00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação - Exercícios
Anteriores.
4:490.30.00.00 Material de Consumo............iiee R$ 10.000,00
Código 30.000
Fonte: 03.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação — Exerc. Anteriores.
4.4.90.39.00.00. Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica........... R$ 25.000,00
Código 30.000
Fonte: 03.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação — Exerc. Anteriores.
1 STIEMA 00 ONO CO URSO
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superavit Financeiro do
exercício anterior na forma do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº.
4320/64.
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.575, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2014 — LDO.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - a
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. A
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
nicípio e por afixação no
no Diário
MARCIO ANTÃO CANT'
Secretário Municipal de Administração
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