norma nº 1693/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.693/2014 15 de julho de 2014.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UNIFICAR, DESAFETAR,
CRIAR E ALIENAR ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO
LOTEAMENTO PINDORAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar
na Avenida Homero Antunes de Morais, que possui área de 4.289,52m?
(quatro mil, duzentos e oitenta e nove metros e cinquenta e dois centímetros
quadrados), uma área remanescente de 5.203,68m? (cinco mil duzentos e
três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações:
I — frente (norte) com 29,60 metros para a Avenida Eli Antonio
Brizola;
H - fundos (sul) com 29,60 metros para a Fazenda Santa
Teresinha (matrícula 1.227 — CRI de Campo Novo do Parecis);
HI — lado direito (oeste) com 175,80 para a Avenida Homero
Antunes de Moraes;
IV — lado esquerdo (leste) metros para a quadra 433, sendo
75,80 metros para o lote 08; 50,00 metros para o lote 09 e 50,00 metros
para o lote 10. E
Art. 2º. Após a unificação mencionada no artigo anterior, a &
Avenida Homero Antunes de Morais, passará a ter uma área total de É
9.493,20m? (nove mil quatrocentos e noventa e três mil metros e vinte &
centimetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
I — frente (norte) com 54,00 metros para a Avenida Eli Antonio
Brizola;
H - fundos (sul) com 54,00 metros para a Fazenda Santa
Teresinha (matrícula 1.227 — CRI de Campo Novo do Parecis);
II — lado direito (oeste) com 175,80 metros para a Área Al
(matrícula 1.227 — CRI de Campo Novo do Parecis);
IV — lado esquerdo (leste) com 175,80 metros para a quadra 433,
sendo 75,80 metros para o lote 08; 50,00 metros para o lote 09 e 50,00
metros para o lote 10.
UI ETTA SB:h PTOU-0M-SI
Art. 3º. Fica desafetada do uso público a área de 5.203,68m?
(cinco mil duzentos e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados),
de uma área maior de 9.493,20m? (nove mil quatrocentos e noventa e três
mil metros e vinte centímetros quadrados), localizada no loteamento
Pindorama, neste Município.
EE
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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Art. 4º. Fica criado o lote A3, com área de 5.203,68m? (cinco mil
duzentos e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), no
loteamento Pindorama, com os seguintes limites e confrontações:
I — frente (norte) com 29,60 metros para a Avenida Eli Antonio
Brizola;
I - fundos (sul) com 29,60 metros para a Fazenda Santa
Teresinha (matrícula 1.227 — CRI de Campo Novo do Parecis);
II — lado direito (oeste) com 175,80 metros para a ÁREA
Al(matrícula 5.528 — CRI de Campo Novo do Parecis);
IV — lado esquerdo (leste) com 175,80 metros para a Avenida
Homero Antunes de Morais.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o
lote A3, localizado no loteamento Pindorama, de propriedade deste
Município, conforme descrito no artigo anterior, mediante processo
licitatório, conforme prevê a Lei Federal nº. 8666/1993 e suas alterações.
Parágrafo único. O valor total da área descrita no artigo anterior
e a ser alienada por expressa autorização da presente Lei é de R$ 44.491,46
(quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e seis
centavos), conforme Laudo de Avaliação de Imóvel, emitido pela Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Móveis, parte integrante desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposiçõe ontrário.
Gabinete do
15 dias do mês de julho
mpo Novo do Parecis, aos
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficral Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Tran ênâia do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cump
Secretário Municipal de Administração
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GER, Prefeitura Municipal de Campo Novo do Pa
ad ESTADO DE MATO GROSSO
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A Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
017/2014
Aos 03 dias do mês de Julho de 2014, às 14:00 horas, reuniram-se os membros
da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, nomeados pela Portaria nº
620 de 10 de Dezembro de 2013.
1 - Objetivo
O presente laudo de avaliação destina-se a determinar o valor atual de (02) dois
lotes industriais, para fins de alienação por solicitação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
2 - LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Trata-se de 02 lotes industriais localizado no Loteamento — Pólo Pindorama,
situado na margem da Rodovia BR 364, antiga MT 170, no Município de Campo Novo
do Parecis-MT, sendo:
1- Lote AZ
Quadra 435 ,
Área: 3.513,00 m?
2-Lote A3
Quadra 435
Área: 5.203,68 m?
3 - PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA AVALIAÇÃO
Serão aplicados os índices de correção no laudo de avaliação existente
executado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, nomeados pela
Portaria nº328/2009, datado em 08 de junho de 2011. Que avaliou a respectiva área
conforme Laudo de avaliação datado de 21 de novembro de 2011. O qual estipulou o
valor de R$6,08 (seis reais e oito centavos)/m?.
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Procedimento de correção:
Avaliação de Glebas por 1.000,00 m? de área útil, calculados com base no trabalho de
avaliação de glebas - subsídios pré-plano da empresa Guilherme Martins Engenharia
S/C LTDA e faz parte da 32 edição (1980) do Livro “Construções Terrenos” — Editora
Pini - Revista Guia da Construção. :
Data base - Novembro de 2011 — índice total — 50.605,17
Mês de referência — Abril de 2014 — índice total — 54.005,76
Índice de correção : 54.005,76+50.605,17 = 1,0610 = 1,067%
Valor de compra da área = R$2.010.000,00
Valor da infra estrutura = R$2.031.306,00
Total da área urbanizada = R$4.041.306,00.
Total da área — 100,00ha
Área verde pública e institucionais - 20,00ha
Total de área útil - 80,00ha
CORREÇÃO DE PREÇO POR AVALIAÇÃO DE GLEBAS/1.000,00M? DE ÁREA ÚTIL DO
LAUDO DE AVALIAÇÃO DATADO DE NOVEMBRO DE 2011.
R$6,29 x 1,067 = R$ 6,71 ( Seis reais e setenta e um centavo )
Devido a conclusão de toda a documentação da área do loteamento estar concluída,
tais como:
Escritura;
Aprovação dos projetos;
Habite-se;
ART's; ,
Sema;
Pagamentos de impostos etc. ú h
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'Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Será aplicado o índice de 27,5% sobre o valor de m?, conforme norma NBR 14.653 da
ABNT.
Logo o valor do preço base por m? é de: R$6,71 x 1,275 = R$8,55/m?.
4 — VALORES AJUSTADOS
A valorização e desvalorização em relação a localização e confrontações do lote,
adotou-se um valor de R$8,55/m? como índice médio. E adotou-se um percentual, de
ajuste conforme tabela abaixo:
+,
VALOR
gaga! LOTE poem
R
435 | AZ | 3.513,00 8.55
435 A3 | 5.203,68 8.55
Total avaliado do lote AZ: R$ 30.036,15
(trinta mil e trinta e seis reais e quinze centavos )
Total avaliado do lote A3: R$ 44.491,46
(quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um real e quarenta e seis centavos)
É o laudo;
E ' Campo Novo do Parecis-MT, 03 de Julho de 2014
Antonio Césaf Lima Viana Edilsgn José Sonsin
Crea nº2001006209 Creci nº 06479/MT
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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AV. HOMERO ANTUNI
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(Av. 04) A: 4.289,62 e ES
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ANTÔNIO BRIZOLA
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DETALHE DA SITUAÇÃO ATUAL DA
AVENIDA HOMERO ANTUNES DE MORAES
ESCALA 1:2500
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7) "ri NFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
REFERÊNCIA: SITUAÇÃO ATUAL DA AVENIDA E ÁREA
DE CAMPO NOVO DO PARECIS REMANESCENTE
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ENDEREÇO DA OBRA:
LOTEAMENTO PINDORAMA
JUNHO / 2014 RITA BOEMEKE 03
MATRÍCULA MÃE: ESCALA: 05
5.527 INDICADA
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DETALHE DA SITUAÇÃO APÓS AFETAÇÃO DA ÁREA
REMANESCENTE PARA A AVENIDA HOMERO ANTUNES
DE MORAES
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JUNHO / 2014 RITA BOEMEKE
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5.527 INDICADA
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FAZENDA
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DETALHE DA SITUAÇÃO APÓS DESAFETAÇÃO DE
PARTE DA AVENIDA HOMERO ANTUNES DE MORAES
CRIAÇÃO DO LOTE A3
ESCALA 1:2500
LOTEAMENTO PINDORAMA
JUNHO / 2014 RITA BOEMEKE 05
MATRÍCULA MÃE: ESCALA: 05
5.527 INDICADA
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MEMORIAL DESCRITIVO
Projeto: Unificação e Desmembramento
Proprietário: Município de Campo Novo do Parecis
Local: Avenida Homero Antunes de Morais - Loteamento Pindorama
Campo Novo do Parecis MT
O presente Memorial Descritivo apresenta as condições técnicas a serem obedecidas no
projeto de unificação e desmembramento de áreas públicas, bem como na criação de lotes,
detalhando os limites e confrontações descritos a seguir.
SITUAÇÃO ATUAL
ÁREA REMANESCENTE: 5.203,68 m? (constatada após levantamento topográfico, localizada
entre a Quadra 433 e a Avenida Homero Antunes de Morais)
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Frente (norte) com 29,60 metros para a Avenida Eli Antonio Brizola;
Fundos (sul) com 29,60 metros para a Fazenda Santa Teresinha (matrícula 1.227 — CRI de
Campo Novo do Parecis);
Lado direito (oeste) com 175,80 metros para a Avenida Homero Antunes de Moraes;
Lado esquerdo (leste) com 175,80 metros para a quadra 433, sendo 75,80 metros para o
lote 08, 50,00 metros para o lote 09, e 50,00 metros para o lote 10.
AVENIDA HOMERO ANTUNES DE MORAIS: 4.289,52 m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Frente (norte) com 24,40 metros para a Avenida Eli Antonio Brizola;
(E
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TN,
Prefeitura Municipal de Campo Novo do
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Fundos (sul) com 24,40 metros para a Fazenda Santa Teresinha (matrícula 1.227 — CRI de
Campo Novo do Parecis);
Lado direito (oeste) com 175,80 metros para a Área Ai (matrícula 5.528 - CRI de Campo
Novo do Parecis).;
Lado esquergo (leste) com 175,80 metros para a Área Remanescente.
APÓS UNIFICAÇÃO
AVENIDA HOMERO ANTUNES DE MORAIS: 9.493,20 m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Frente (norte) com 54,00 metros para a Avenida Eli Antonio Brizola;
Fundos (sul) com 54,00 metros para a Fazenda Santa Teresinha (matrícula 1.227 — CRI de
Campo Novo do Parecis);
Lado direito (oeste) com 175,80 metros para a Área A1 (matrícula 5.528 - CRI de Campo
Novo do Parecis).;
Lado esquerdo (leste) com 175,80 metros para a quadra 433, sendo 75,80 metros para o
,
lote 08, 50,00 metros para o lote 09, e 50,00 metros para o lote 10.
APÓS DESMEMBRAMENTO
LOTE A3 COM ÁREA DE 5.203,68 m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Frente (norte) com 29,60 metros para a Avenida Eli Antonio Brizola;
Fundos (sul) com 29,60 metros para a Fazenda Santa Teresinha (matrícula 1.227 — CRI de
Campo Novo do Parecis);
Lado direito (oeste) com 175,80 metros para a Área A1 (matrícula 5.528 - CRI de Campo
Novo do Parecis).; A
+,
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Lado esquerdo (leste) com 175,80 metros para a Avenida Homero Antunes de Moraes.
AVENIDA HOMERO ANTUNES DE MORAIS: 4.289,52 m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Frente (norte) com 24,40 metros para a Avenida Eli Antonio Brizola;
Fundos (sul) com 24,40 metros para a Fazenda Santa Teresinha (matrícula 1.227 — CRI de
Campo Novo do Parecis);
Lado direito (oeste) com 175,80 metros para o Lote A3;
Lado esquerdo (leste) com 175,80 metros para a quadra 433, sendo 75,80 metros para o
lote 08, 50,00 metros para o lote 09, e 50,00 metros para o lote 10.
,
Segue para aprovação e Registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e
ratificação das áreas das Ruas, Avenidas e Lotes no projeto aprovado do Loteamento
Pindorama.
Campo Novo do Parecis MT, 25 de junho de 2014
no . lave Lone fue
Claudiomiro Bottin liana K. Pepeleaséov Mosele
Secretário Municipal de Engenheira Civil - CREA MT 29958
Desenvolvimento Econômico
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