norma nº 1694/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.694/2014 7 de agosto de 2014.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA A LEI Nº 1.683/2014 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR, COM OPÇÃO DE
COMPRA, MÁQUINAS E VEÍCULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.683, de 3 de julho de
2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a locar, com opção de
compra, máquinas e veículo, e dá outras providências passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município com a Fonte:
01.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação, no valor de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais) e na Fonte: 01.02.000000 Receita de Impostos e
Transferência de Impostos Saúde no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
intes dotações orçamentárias:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
002. Departamento de Desenvolvimento Urbano
15. Urbanismo
452. Serviços Urbanos
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
2.049. Manutenção e Encargos com a Infraestrutura
3.3.90.39.00.00. Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica....... R$ 320.000,00
Código: 10.000
Fonte: 01.00.000000 Recursos Livres — Sem Destinação de Recursos.
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10. Secretaria Municipal de Saúde
002. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde :
301. Atenção Básica
0006. Campo Novo Mais Saúde
2.093. Assistência Médica à População g
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 80.000,00
Código: 10.200
Fonte: 01.02.000000 Receita de impostos e Transferência de Impostos Saúde
UI BEI TAM SshT PTOL-0N-SI
TOTAL DAS SUPLEN' TAÇÕES R$ 400.000,00”
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 É)
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mfúhicipal de Gampo Novo do Parecis, aos 7
dias do mês de agosto de /
fAURO VALTER BERFT
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpr
Secretário Municipal de/ Administração
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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