norma nº 1695/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.695/2014 13 de agosto de 2014.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.687/2014 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 278.070,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.687, de 15 de
julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município nas Fontes
03.29.000099 Transferências de Recursos - FNAS - Outros — Exercícios
Anteriores, 03.29.000056 Transferências de Recursos - FNAS — Bolsa Família -
Exercícios Anteriores, 01.29.000099 Transferências de Recursos - FNAS -—
Outros e 01.240000.54 Outros Convênios com a União não Relacionados com
a Educação e Saúde no valor de R$ 614.070,00 (seiscentos e catorze mil e
setenta reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0010. Proteção Social Básica
2.116. Manutenção e Encargos Centro de Referência de Ass. Social - CRAS
3.3.90.14.00.00. Diárias — Pessoal Civil...........eseeemeeeeeeeeees R$ 5.000,00
Código: 32.999
Fonte: 03.29.000099 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNAS - OUTROS -
EXERCÍCIOS ANTERIORES.
3.1.90.04.00.00. Contratação por Tempo Determinado............... R$ 123.000,00
Código: 12.999
Fonte: 01.29.000099 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNAS — OUTROS.
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2.118. Apoio às Ações dos Conselhos e Entidades Assistenciais
3;8,90,14.00:00, Diárias = Pessoal Civil, puzsenaanancnuseneennsação R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00. Equipamento e Material Permanente................. R$ 6.000,00
Código: 32.999
Fonte: 03.29.000099 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNAS - OUTROS -
EXERCÍCIOS ANTERIORES.
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NM
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2.120. Enfrentamento à Pobreza, Apoio à Comunidade Carente e Benef.
Eventuais
3.3.90.32.00.00. Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita....... R$ 1.000,00
Código: 32.999
Fonte: 03.29.000099 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNAS - OUTROS -
EXERCÍCIOS ANTERIORES.
2.123. Execução de Programas em Atendimento a Proteção Social Especial -
FNAS
3:8:.90.14:00.00. Diárias = Pessoal Civil.zzsasiseersesrssssemanssmuartes R$ 9.000,00
Código: 32.956 Fonte: 03.29.000056 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNAS
— BOLSA FAMÍLIA - EXERCÍCIOS ANTERIORES.
2.124. Execução do Programa de Gestão - FNAS
3.3.90.14.00.00. Diárias — Pessoal Civil...........eesesesacsseererererenos R$ 10.000,00
Código: 32.999
Fonte: 03.29.000099 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNAS - OUTROS -
“EXERCÍCIOS ANTERIORES.
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
003. Fundo Municipal de Habitação
08. Assistência Social
482. Habitação Urbana
0009. Bem Morar
2.130. Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
3.3.90.39.00.00. Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 455.070,00
Código: 12.454
Fonte: 01.24.000054 OUTROS CONVÊNIOS COM A UNIÃO NÃO
RELACIONADOS COM A EDUCAÇÃO E SAÚDE.”
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit
financeiro do exercício anterior no valor de R$ 36.000,00 na forma do art.
43, 8 1º, inciso I e R$ 578.070,00 na forma do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei
Federal nº. 4320/64.
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.575, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2014 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
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ê jnº,5.3145 de 04 de Julho de 1988
de Campo Novo do Parecis, aos
nicipal
Registrado na Secretária Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Tran do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cump
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