norma nº 1713/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.713/2014 26 de novembro de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
309.919,76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município com a Fonte:
01.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação no valor de R$ 30.991,97 e
na Fonte 01.24.000055 Outros Convênios do Estado não Relacionados com
Educação e Saúde no valor de R$ 278.927,79, com a seguinte classificação
orçamentária:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
005. Departamento do Sistema Viário
15. Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
1.171. Execução de Calçadas no Bairro Jardim das Palmeiras
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações.............iiiiii eira R$ 30.991,97
Fonte: 01.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações..............cieeeeeeseeeese R$ 278.927,79
Fonte: 01.24.000055 Outros Convênios do Estado não Relacionados com
Educação e Saúde
TOTAL cspiiseesisos essas cresci ie na ei e ii ac emo R$ 309.919,76
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
no artigo anterior serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação no
valor de R$ 30.991,97 - Fonte 01.00.000000 - Recursos Livres - Sem
Destinação de Recursos e R$ 278.927,79 - Fonte 01.24.000055 - Outros
Convênios do Estado não Relacionados com Educação e Saúde, oriundos do
convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Cidades - SECID e o
Município de Campo Novo do Parecis, na forma do art. 43, 8 1º, inciso II da
Lei Federal nº. 4320/64.
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.575, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2014 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Tran ja do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cump
Secretário Municipal de Administração
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