norma nº 1718/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.718/2014 3 de dezembro de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.283,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município com a
Fonte: 01.17.000000 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública, no valor de R$ 58.283,00 (cinquenta e oito mil e duzentos e oitenta
e três reais) na seguinte dotação orçamentária:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
002. Departamento de Desenvolvimento Urbano
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
2.048. Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00. Material. de Consumo, assessores enseaaaa R$ 58.283,00
Fonte: 01.17.000000 Cont. para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........eeeeeeaieeeeeeereres R$ 58.283,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar
aberto nb artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da
anulação total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º,
inciso III da Lei Federal nº. 4320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
005. Departamento do Sistema Viário
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
1.035. Expansão da Rede Elétrica e Iluminação Pública
4.:4.90:30100:00. Material de Consumo sa ecegesuancomemanesonseseas R$ 48.283,00
4.4.90.39.00.00. Outros Serv de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 10.000,00
Fonte: 01.17.000000 Cont. para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.
TOTAL DAS REDUÇÕES..............iiiceceeeeeeneacaeere R$ 58.283,00
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal EG
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
1.575, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
rcício financeiro de 2014 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as dispos contrário.
Gabinete do Prefeito Mú pá Caynpo Novo do Parecis, aos 3
dias do mês de dezembro de 26 ZA
a
RO-VALTÉR BERFT
4
Wunicipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Mato Grosso, Portal Trans cia dô-Município e por afixação no
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br