norma nº 1728/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.728/ 2014 17 de dezembro de 2014.
ALTERA A LEI Nº 1.683/2014 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR, COM OPÇÃO DE
COMPRA, MÁQUINAS E VEÍCULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.683, de 3 de julho de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município com a Fonte:
01.00.000000 Recursos Livres — Sem Destinação, no valor de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais) e na Fonte: 01.02.000000 Receita de Impostos e
Transferência de Impostos Saúde no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
002. Deplecantano de Desenvolvimento Urbano
15. Urbanismo
452. Serviços Urbanos
0018. Infraestrutura e Serviços Públicos
2.049. Manutenção e Encargos com a Infraestrutura
3.3.90. 38. 00.00. Arrendamento Mercantil... R$ 320.000,00
Código: 10.000
Fonte: 01. 00.000000 Recursos Livres — Sem Destinação de Recursos.
10. Secretaria Municipal de Saúde
002. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
301. Atenção Básica
0006. Campo Novo Mais Saúde
2.098. Assistência Médica à População
3.3.90.38.00.00. Arrendamento Mercantil... R$ 80.000,00
Código: 10.200
Fonte: 01.02.000000 Receita de Impostos e Transferência de Impostos Saúde
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS........ mma R$ 400.000,00”
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 á
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
| | Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.683, de 3 de julho de
2014, pa ssa a vigorar com a seguinte redação:
— “Art. 4º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
ou total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso II
da Lei Federal nº. 4320/64, das seguintes dotações orçamentárias:”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a
Lei Municipal nº 1.694, de 7 de agosto de 2014, que altera a Lei nº
1.683/2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a locar, com opção de
compra, máquinas e veículo e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito
17 dias do mês de ii
ZAURO VALTER BERFT
Prefeito
jpal de Campo Novo) do Parecis, aos
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Tra: ência do icípio e por afixação no
local de costume, data supra, cumpfa-se.
MARCIO ANTÃO
Secretário Municipal
E
Administração
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