norma nº 12/2005

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Celeiro Nacional de Produção
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2005 05 de julho de 2005
Autoria: Poder Executivo Municipal
“ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
006/2003, DE 30.12.2003, QUE DISPÕE SOBRE O
MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO
DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JESUR JOSÉ CASSOL, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. O Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo mencionado
no art. 48 da Lei Complementar nº 006/2003, de 30.12.2003, que dispõe sobre o
macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do
Parecis, passa a vigorar na forma do Mapa de Zoneamento Urbano anexo, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parepis, aos 05 dias do
mês de julho de 2005.
q
CEZAR avpraDE MAROLES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, nº 50 - CEP 78 360-000
Fone/Fax: (0**65) 382-1125
CAMPO NOVO DO PARECIS N
MATO GROSSO
ZA (ZONA COMERCIAL 1 (Centro)
ZC-N (ZONA COMERCIAL II Loteamento)
ZC-M (ZONA COMERCIAL IH - Área Restrita/Loteamento) / TR
ZRA (ZONA RESIDENCIAL I- Alta)
ZR-II (ZONA RESIDENCIAL II - Média)
ZR- (ZONA RESIDENCIAL HI - Baixa)
ZR-IY (ZONA RESIDENCIAL IV - Habitação Popular)
ZK+ (ZONA INDUSTRIAL 1)
ZH (ZONA INDUSTRIAL)
ZIF (ZONA INDUSTRIAL FECHADA)
CS-I(CORREDOR DE SERVIÇO 1 - Pequena/Média)
CSA! (CORREDOR DE SERVIÇO 1 - MédialGrande)
Obs: Au Brasil e Av. Mato Grosso passaram de CS-I (Corre-
dor de Serviço 1) para CS-II (Corredor de Serviço 11) em
005.
DOCBORRBEDADO
ZR-H
MAPA DE ZONEAMENTO URBANO