norma nº 16/2006

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Celeiro Nacional de ds
LEI COMPLEMEN- TAR Nº 016/2006 23 de junho de 2006
Autoria: Poder Executivo Municipal
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 006/2003, DE 30.12.2003) QUE DISPÕE SOBRE O
MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SERGIO COSTA BEBER STEFANELO, Prefeito Municipal de Campo Novo
do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais e depósitos de produtos fitossanitários,
integrantes dos Serviços Especiais da Tabela 2 - Das Categorias de Usos de Solo, da Lei
Complementar nº 006/2003, de 30.12.2003, que dispõe sobre o macrozoneamento,
zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, poderão
localizar-se somente nas Zonas Comercial 3 — ZC3 e Industrial 3 — ZI3, especificamente nos
lotes fronteiriços à Avenida Olacyr Francisco de Moraes.
Art. 24 A Tabela 3, que trata dos usos admitidos e dos índices urbanísticos,
prevista no art. 30 da Lei Complementar nº 006/2003, de 30.12.2003, que dispõe sobre o
macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do
Parecis, passa a vigorar na forma do anexo 1 desta lei.
Art. 3º. O Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo mencionado no
art. 48 da Lei Complementar nº 006/2003, de 30.12.2003, que dispõe sobre o
macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do
Parecis, passa a vigorar na forma do Mapa de Zoneamento Urbano, anexo II, parte integrante
desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 23 dias do mês
de junho de 2006.
AA o
SERGIO COSTA BE, TEFANELO
Prefeito Munigipal
Av. Mato Grosso, nº 50 - 78 360-000
Fone/Fax: (0**65) 3382-1125
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Celeiro Nacional de Produção
Registrada na Secretaria Municipal de Asinteisteaçõão, publicado por afixação
no lugar de costume, data supra.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Munjcipal de Administração
Av. Mato Grosso, nº 50 - CEP 78 360-000
Fone/Fax: (0**65) 3382-1125
Celeiro Nacional de Produção
ADMITIDOS
| RU
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
ANEXO 1
TABELA 03
(Art. 33 do Código de Zoneamento)
TABELA DE USOS ADMITIDOS E ÍNDICES URBANÍSTICOS
ÍNDICES URBANÍSTICOS
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
INDICE
DE
APROVEI -
TAMENTO
ÍNDICE TAXA
DE DE
PERMEABIL [OCUPAÇÃO
IDADE (%)
AFASTA-
MENTO
FRONTAL
(m)
Ver art. 37
AFASTA-
MENTO
LATERAL
(m)
Ver art. 38
AFASTA-
MENTO
POSTERIOR
Ver art. 38
GABARITO
MÁXIMO
(nº pav.)
LOTE
MÍNIMO
(m?)
TESTADA
MÍNIMA
S, RC2,R,
ED, IT
Ver art. 37
min. 3m
Verart. 38
Verart. 38
[PST PSZCT,
c2
Verart. 37
Alinham.
Ver art. 38
Verart. 38
c3
Ver art. 37
mín. 3m
Ver art. 38
Verart. 38
Ver art 37
min. 3m
Ver art 38
Ver art 38
RU
S,R, ED,IT
Verart 37,
min. 3m
Ver art 37,
min. 3m
Verart. 37
Verart38
Verart 38
Verart 38
Verart38
Ver art. 38
Ver art. 37
3m
Verart. 38
PSI, PS2,CI,
Cc2, RCl, 14,
Verart. 37
3m
Verart.
3m
Verart. 38
Ver art. 38
Verart.
3m
Verart. 38
Verart.
3m
Ver art. gr]
Verart.
Verart. 38
S,R, ED, IT,
RC2
PSI, PS2, CI,
C2, SE
Cl, 14
Verart.
3m
Verart.
3m
Ver art.
3m
Verart. 38
Verart. 38
Verart. 38
Verart.
3m
Ver art. 38
Verart.
3m
Verart. 38
Ver art.
3m
Ver art. 38
Ver art.
3m
Ver art. 38
Av. Mato Grosso, nº 50 - CEP 78 360-000
Fone/Fax: (0**65) 3382-1125
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Celeiro Nacionai de Produção
H,12, ZI, Verart.37 | Verart. 38 | Verart. 38
PSI, PS2,CI,
C2, SE
B E Verart.38 | Verart. 38
H, 2, B,14, É J Ver art. 38
PSI, PS2, CI,
C2, SE
RU à j Ver art. 38
RM,H Ver art. 37 4 Verart. 38
3m
1, 2, 13,14 T Ver art. 37 É Verart. 38
3m
mt
PSI, PS2, Ver art. 37 À Ver art. 38
CMI, CM2, do
SE
S,R, ED, IT, Ver art. Ver art. Verart. 38
RC2 Em
RCI 7 [ Ver art. Verart. | Ver art. 38
. 3m
v Ver art, Ver art. Verart. 38
C3,C4,€5 bs Ver art. Ver art. 38
Av. Mato Grosso, nº 50 - CEP 78 360-000
Fone/Fax: (0**65) 3382-1125
CAMPO NOVO DO PARECIS
MATO GROSSO
ED] ZC1(ZONA COMERCIAL 1 (Centro)
ZC-M (ZONA COMERCIAL II - Loteamento)
EEE Zn (ZONA COMERCIAL HI - Área Restrita/Loteamento)
E ZRA(ZONA RESIDENCIAL I- Alta)
EE ZRI (ZONA RESIDENCIAL II - Média)
ZR-IH (ZONA RESIDENCIAL HI - Baixa)
ZR-IV (ZONA RESIDENCIAL IV - Habitação Popular)
ZI-I (ZONA INDUSTRIAL 1)
ZH (ZONA INDUSTRIAL 1)
ZI-IH (ZONA INDUSTRIAL 1)
ZI-F (ZONA INDUSTRIAL FECHADA)
€S-I (CORREDOR DE SERVIÇO 1 - Pequena/Média)
E cs (CORREDOR DE SERVIÇO II - Média/Grando)
DODOHDO
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IAPA DE ZONEAMENTO URBANO
TERAÇÃO DO ZONEAMENTO DAS QUADRAS 57, 59 E 61
DO BAIRRO OLENKA DE ZR2 PARA ZR IV |
CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2006 |