| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2008 |
| Date | 2008-04-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 10.02.2005, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Celeiro Nacional de Produção LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2008 24 de abril de 2008. Autoria: Poder Executivo Municipal. “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 10.02.2005, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SERGIO COSTA BEBER STEFANELO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Ficam criados mais 03 (três) cargos de Chefe de Divisão na Estrutura Administrativa do Município, passando o Anexo 1 do quadro geral dos cargos em comissão da Lei Complementar nº 009/2005, a vigorar com 37 (trinta e sete) vagas. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 24 dias do mês de abril de 2008. SERGIO COSTA B FR STEFANELO Prefeito Municipal Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicado por afixação no lugar de costume, data supra. « MÁRCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração Av. Mato Grosso, 66-NE - CEP 78.360-000 Fone: (65) 382-5100 www.cnp.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Dcnp.mt.gov.br