norma nº 25/2010

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
Criação Lei nº 5.315 de 04 de julho de 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2010 25 de fevereiro de 2010.
Poder Executivo Municipal
“ALTERA A TABELA 3, DO ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 006,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003) QUE DISPÕE SOBRE O
MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º. A Tabela 3, constante no art. 33, parte anexa da Lei
Complementar nº. 006, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Campo
Novo do Parecis, e dá outras providências, passa a vigorar conforme anexos, parte
integrante da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito My Campo Novo do Parecis, aos 24 dias
do mês de fevereiro de 2010.
afixação no lugar de costume, data
WILSON T FUO k
Secretário Municipe
Avenida Mato Grosso, 66 NE - CEP 78.360-000 - Fone: (65) 3382-5100 1
www.camponovodoparecis.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDenp.mt.gov.br
CNPJ 24.772.287/0001-36
TABELA 03
(Art. 33 do Código de Zoneamento) ;
TABELA DE USOS ADMITIDOS E ÍNDICES URBANÍSTICOS
ÍNDICE DE TAXADE | AFASTA- | AFASTA-
APROVEI- OCUPAÇÃO MENTO, MENTO
AFASTA- GABARITO | LOTE
MENTO MÁXIMO MÍNIMO
(nº pav.)
(m)
ECCSAECCES RECEA RE
3
Verart.37 | Verart. 38 Ver art. 38 3 450
mín. 3m E :
360
)
RCiI, 14
Verart.37 | Verart. 38 Ver art. 38 7)
ER
Ver art. 37
*Obs.: Quando se tratar de postos de combustível, deverá ser observado o disposto no Código de Obras.
(continuação da tabela 03) TABELA DE USOS ADMITIDOS E ÍNDICES URBANÍSTICOS— —
DICES URBANÍSTICOS Gr
ir
NS
s
AFASTA- AFASTA- AFASTA- GABARITO LOTE
OCUPAÇÃO R
ok Ç MENTO MENTO MENTO MÁXIMO BONIHO,
to) FRONTAL | LATERAL | POSTERIOR (nº pay.) (m?)
) (m)
(m
70% Ver art. 37 | Verart. 38 | Verart. 38 3)
Cet
70% Verart.37 | Verart.38 | Verart. 38
EC CEE
! ) 70% Verart. 37 | Verart. 38 | Verart. 38 2
CE es
3 Vo 10% É 60% Verart.37 | Verart.38 | Verart. 38 2
Es
» RE
360
450
450
360
450
450
(m)
Ea E
2 60% Verart. 37 | Verart. 38 | Verart. 38
3m
3m
*Obs.: Quando se tratar de postos de combustível, deverá ser observado o disposto no Código de Obras.
1.000
Usos
ADMITIDO:
TAXA DE
OCUPAÇÃO
GABARITO
MÁXIMO
AFASTA-
MENTO
ÍNDICE DE
APROVEI-
TESTADA
MÍNIMA
(m)
4
EE OE RS RS ACT RE STE
S, R, ED, IT. 1,4 5% 70% Verart. 37 | Verart. 38 | Verart. 38
RC2
PSI, PS2, 2,8 5% 70% Verart. 37 | Verart. 38 | Verart. 38
GINO
RCI, I4 1,4 5% 70% NE art. 37 | Verart. 38 | Verart. 38
cs2 ;
B 1,2 10% 60% Ver art. 37 Ver art. 38 | Verart. 38
3m
A E
REA dus mio
E Ro É
*Obs.: Quando se tratar de postos de combustível, deverá ser observado o disposto no Código de Obras.
450
450
1000
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25
Reta: (continuação da tabela 03) TABELA DE USOS ADMITIDOS E ÍNDICES URBANÍSTICOS
ÍNDICES URBANÍSTICOS
TAXA DE
OCUPAÇÃO
ÍNDICE
DE
| PERMEABI- |
- AFASTA- GABARITO
MENTO MÁXIMO
ÍNDICE DE
APROVEI-
AFASTA-
POSTERIOR | (nºpav.) gjeca E n É ; bs
LIDADE
art. 3
dat 7)Ver art. is Ver art. 38
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*Obs.: Quando se tratar de postos de combustível, deverá ser observado o disposto no Código de Obras.
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(continuação da tabela 03) TABELA DE USOS ADMITIDOS E ÍNDICES URBANÍSTICOS
ÍNDICES URBANÍSTICOS
AFASTA- | AFASTA- AFASTA- GABARITO
MENTO MENTO MENTO MAXIMO ip: ç
OCUPAÇÃO
(4%)
FRONTAL | LATERAL Rae (os pay)
2, Zi, 2,1 10% 70% a E = 38 = 38 40
PSI, PS2,
Ci, C2
13 2,1 10% 60% Ver art. 37 Ea 38 | Verart. 38
EEE Se SE
IH, B, 3, 14, 21 10% 70% Verart. 37 | Verart. 38 | Verart. 38 700 20
PSI, PS2, 3m
C1,C2
once pp a a
RM, H 5% 70% Ver art. 37 | Verart. 38 | Verart. 38
3m
A EO [E
S) m
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a
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PSI, PS2; 10% 70% Ver o pio Verart. 38 | Ver art. 38
CMI, cM2
5% 70% Ver art. 37 | Verart.38 | Ver art. Ro
3m
10% 50% Ver art. 37 | Verart. 38 | Ver art. 38
3m
*Obs.: Quando se tratar de postos de combustível, deverá ser observado o disposto no Código de Obras.
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