| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2012 1º de fevereiro de 2012. Autoria: Poder Executivo Municipal ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz Raios que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O caput Ea art. 58, da Lei Complementar nº 021, de 8 de abril de 2009, e alterações posteriores, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 58. Ficam criados 22 (vinte e dois) cargos na estrutura administrativa do (o) ii VIl — Na Controladoria Municipal: 1 (um) cargo de Diretor de Controle Interno com remuneração de R$ 3.010,06. Município: Art. 2º. Ficam alterados os Anexos | e Il que contém o quantitativo dos cargos existentes no quadro geral dos cargos em comissão da Estrutura Administrativa, no Grupo de Direção ou Executiva e Assessoramento, bem como no Quadro Geral dos Órgãos e Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa, parte integrante da Lei Complementar nº 021/2009, e alterações posteriores, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em co Gabinete do Prefeito 1 Campo Noxo do Parecis, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2012. Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e por MARCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete(G)camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Anexo | Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO E y Quantidad Remuneraçã Pedsa uambda Quantidade| e Extinta [Quantidade [o] Orgão Cargo de g É Criada Total Mensal pntarto) e Básica Gabinete do Prefeito 4 0 0 1 Lei Prefeito Municipal Específica Gabinete do Assessor de Prefeito Gabinete = 0 5 R$ 1.982,82 Lo Gabinete do , ' Lei Vice-Prefeito Wigan 1 E 8 À Específica Secretarias | secretário 8 o 0 8 pi Municipais Específica + — [— Controladoria Lei Municipal Frunitolador À q a : Específica Controladoria Diretor de Municipal Controle Interno q À . i R$ 5.010,06 Controladoria Assistente de Municipal Controladoria 1 b 0 1 E Laço Procuradoria Procurador 0 0 0 0 Lei Jurídica Jurídico Específica Assessoria Assessor Jurídica Jurídico * | 8 8 % ad Assessoria Assistente Asses Jurídico 1 o 8 À Re A Coordenadoria | Coordenador 5 0 0 5 R$ 4.052,13 Assessoria Assessor , Técnica Técnico Jd 2 ú y 2 da Departamento | Diretor 29 0 0 29 R$ 3.010,06 Escolinhas Instrutor 7 0 (o) Fá R$ 1.352,24 Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 EN br E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wyw.camponovodoparecis.mt.gov. Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Treinador Desportivo R$ 1.982,82 R$ 1.982,82 R$ 1.430,75 Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP sssoc0Ã O E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Anexo Il QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Orgão Cargo |- GABINETE DO PREFEITO Prefeito Gabinete do Prefeito Diretor de Gabinete Gabinete do Prefeito Assessor de Gabinete Gabinete do Prefeitó Diretor de Gestão e Assuntos Estratégicos Il - GABINETE DO VICE-PREFEITO Vice-Prefeito lll - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Procurador Jurídico IV - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Assessor Jurídico [V - CONTROLADORIA MUNICIPAL Controlador Controladoria Municipal Diretor Controladoria Municipal Assistente de Controladoria VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Secretário Coordenador Municipal de Compras e Licitação Coordenador Assessoria Técnica e Legislativa Assessor Técnico e Legislativo Departamento de Compras Diretor Departamento de Recursos Humanos Diretor Departamento de Comunicação Diretor Departamento de Planejamento Orçamentário Diretor Departamento de Conciliação do Procon Diretor Departamento Executivo do Procon Diretor Departamento de Convênios Diretor Divisão de Apoio Legislativo Chefe Divisão de Patrimônio Chefe Divisão de Tecnologia Chefe Divisão de Licitação Chefe Divisão de Serviço Militar e EMTPS Chefe Divisão de Informática Chefe Divisão Distrital de Marechal Rondon Chefe Divisão de Recursos Humanos Chefe Divisão de Arquivo Geral Chefe Divisão de Apoio Administrativo Chefe Divisão de Administração Chefe Assistência de Frotas Assistente de Frotas Assistência de Almoxarifado Assistente de Almoxarifado Assistência Assistente VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E Secretário CULTURA Departamento de Educação Diretor Divisão Pedagógica Chefe Divisão de Documentação Escolar Chefe Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wyw.camponovodoparecis.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Departamento de Gestão Administrativa Diretor Divisão de Controle Financeiro Chefe Divisão de Merenda Escolar Chefe Departamento de Transporte Escolar Diretor Departamento de Educação Infantil Diretor Departamento de Cultura Diretor Divisão de Eventos Culturais Chefe Oficina de Violão, Teclado e Orquestra Instrutor Oficina de Desenho e Pintura Instrutor Oficina de Danças de Rua Instrutor Oficina de Dança do Ventre e Balé Instrutor Oficina de Teatro Instrutor Oficina de Capoeira Instrutor Oficina de Banda e Percussão Instrutor Vill- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretário Coordenadoria de Vigilância em Saúde Coordenador Departamento de Administração Diretor pd DA de Informação e Monitoramento de Diretor Departamento de Saúde Municipal Diretor Divisão de Apoio Administrativo Chefe IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretário Assessoria Técnica Contábil Assessor Técnico Contábil Assessoria Jurídica Fiscal Assessor Jurídico Departamento de Gestão Fiscal e Prestação de Contas | Diretor Departamento de Tesouraria Diretor Departamento de Cadastro e Arrecadação Diretor Departamento de Fiscalização Diretor Div. de Lançamento, Controle Tributário e Divida Ativa | Chefe Divisão de Tesouraria Chefe Divisão de Contabilidade Chefe Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas Chefe Assistência Jurídica Assistente Jurídico X - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Secretário Coordenadoria de Infraestrutura Coordenador Coordenadoria de Serviços Urbanos Coordenador Departamento de Projetos Diretor Departamento de Obras Públicas Diretor Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos Diretor Departamento de Manutenção e Oficina Diretor Departamento de Transportes e Trânsito Diretor Divisão de Apoio Administrativo Chefe Divisão de Vias Públicas Chefe Divisão de Controle e Análise Química da Água Chefe Divisão de Apoio Operacional Chefe “F Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Divisão de Manutenção de Eletricidade Chefe Divisão de Paisagismo Chefe XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO Secretário SOCIAL Coordenadoria de Trabalho e Ação Social Coordenador Departamento de Gestão Social Diretor Divisão de Apoio - CRAS Chefe Divisão de Ação Social - CRES Chefe Divisão da Casa de Passagem Chefe Divisão de Apoio aos Idosos Chefe Divisão Administrativa ' Chefe Divisão de Fomento e Trabalho Chefe Divisão de Habitação Chefe XIl - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secreiário ECONÔMICO E TURISMO Departamento de Turismo Diretor Departamento de Agricultura e Pecuária Diretor Divisão de Meio Ambiente Chefe Divisão de Agricultura Familiar e Cooperativismo Chefe XIll - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | Secretário Divisão de Eventos Chefe Escolinha de Futebol Treinador Desportivo Escolinha de Basquetebol Treinador Desportivo Escolinha de Handebol . Treinador Desportivo Escolinha de Voleibol Treinador Desportivo Escolinha de Futsal Treinador Desportivo Escolinha de Karatê Treinador Desportivo Escolinha de Futebol — Distrito Marechal Rondon Treinador Desportivo Escolinha de Futebol — Distrito Itamarati Norte Treinador Desportivo 4 Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wyw.camponovodoparecis.mt.gov.br