norma nº 37/2012

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
]
LEI COMPLEMENTAR Nº. 037/2012 4 de abril de 2012.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº, 021/2009 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO
DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS CO-
MISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DI-
RETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 58, da Lei Complementar nº. 021, de 08 de abril
de 2009, e alterações posteriores, que dispõe sobre a alteração, criação,
estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Campo
Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas
remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. Ficam criados 33 (trinta e três) cargos na estrutura administra-
tiva do Município:
(...)
IV — Na Secretaria de Trabalho e Ação Social: um (1) Diretor de Siste-
ma Público de Emprego, Trabalho e Renda, com remuneração de R$ 3.010,06; um
(1) Chefe de Apoio ao SINE, com remuneração de R$ 1.982,82, um (1) Assistente
de Geração de Renda Formal e um (1) Assistente de Apoio Administrativo ao SINE,
ambos com remuneração de R$ 1.430,75;
V-— Secretaria de Finanças: um (1) Diretor de Execução Orçamentária,
com remuneração de R$ 3.010,06;
VIll — Na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: cinco (5) cargos de
Treinador Desportivo, com remuneração de R$ 1.982,82;
IX — Na Secretaria de Educação: um (1) Coordenador do PAR — Plano
de Ações Articuladas, com remuneração de R$ 4.052,13.”
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos | e Il que contém o quantitativo dos
cargos existentes no quadro geral dos cargos em comissão da Estrutura Administra-
tiva, no Grupo de Direção ou Executiva e Assessoramento, bem como no Quadro
Geral dos Orgãos e Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa, parte inte-
grante da Lei Complementar nº. 021/2009, e alterações posteriores, que dispõe so-
bre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo
do município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos
comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá ou-
tras providências.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VE
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Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registrado na Secretaria Municipat- de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial trônido dos Municípios do Estado de
ta supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
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Anexo |
QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO
Quantidade
E Quantidade | Quantidade Extinta
Órgão Existente Criada
Quantidade | Remuneração
Total Mensal Básica
Gabinete do Prefeito a ' Lei
Prefeito Municipal Específica
Gabinete do Assessor de
Gabinete di q , Lei
Secretarias - Lei
Mira det ele lee. See
Controladoria Lei
Municipal Controlador 1 EM É: Específica
Controladoria Diretor de
Municipal Controle Interno 1 EM d R$/3:010,08
Controladoria Assistente de
Municipal Controladoria 1 d R$ 1.430,72
Procuradoria Procurador 0 0 Lei
Jurídica Jurídico Especifica
Assessoria am
Jurídica Assessor Jurídico 4 4 R$ 4.659,96
Assessoria Assistente
Jurídica Jurídico 1 E, R$ 1.430,00
Coordenadoria Coordenador R$ 4.052,13
Assessoria
Técnica
Assessor Técnico
R$ 4.052,13
ER
eee
EN
to Diretor 29 31 R$ 3.010,06
Escolinhas Instrutor 7 7 R$ 1.352,24
AA )
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Treinador
Treinador Desportivo ES R$ 1.982,82
Assistência Assistente R$ 1.430,72
|
114
Pad
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Anexo Il
QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
FREE E AT E | Cargo Ea]
I- GABINETE DO PREFEITO | Prefeito
Gabinete do Prefeito | Diretor de Gabinete
Gabinete do Prefeito | Assessor de Gabinete
Gabinete do Prefeito | Assessor de Gabinete
Gabinete do Prefeito Preá e Assuntos |
Il - GABINETE DO VICE-PREFEITO Vice-Prefeito
HI - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Procurador Jurídico
IV- ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Assessor Jurídico
V - CONTROLADORIA MUNICIPAL Controlador
Contoacora Municipal Diretor
Controladoria Municipal Assistente de Controladoria
a MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Secretário
Coordenadoria Municipal de Compras e Licitação Coordenador
Assessoria Técnica e Legislativa Assessor Técnico e Legislativo
Departamento de Compras Diretor
Departamento de Recursos Humanos Diretor
Departamento de Planejamento Orçamentário Diretor
Departamento de Conciliação do Procon Diretor
Departamento Executivo do PROCON Diretor
Departamento de Convênios Diretor
Divisão de Apoio Legislativo Chefe
Divisão de Patrimônio Chefe
Divisão de Tecnologia Chefe
Divisão de Licitação Chefe
Divisão de Serviço Militar e EMTPS Chefe
Divisão Distrital de Marechal Rondon Chefe
Divisão de Recursos Humanos Chefe
Divisão de Arquivo Geral Chefe
Divisão de Apoio Administrativo Chefe
Divisão Administrativa Chefe
Divisão Administrativa Chefe
Divisão de Comunicação Chefe
Assistência de Comunicação Assistente de Comunicação
Assistência de Almoxarifado Assistente de Almoxarifado |
Assistência de Administração Assistente
Assistência de Administração Assistente
VII - SEGRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretário
Coordenadoria do PAR — Plano de Ações Articuladas Coordenador
Departamento de Educação Diretor
Departamento de Gestão Administrativa Diretor
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Departamento de Transporte Escolar Diretor
Departamento de Educação Infantil Diretor
Divisão Pedagógica Chefe
Divisão de Documentação Escolar Chefe
Divisão de Controle Financeiro Chefe
Divisão de Merenda Escolar Chefe
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretário
Coordenadoria de Vigilância em Saúde Coordenador
Departamento de Administração Diretor
De m 4 . Diretor
| parta tento de Informação e Monitoramento de Dados
Departamento de Saúde Municipal Diretor
Divisão de Apoio Administrativo Chefe
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretário
Assessoria Técnica Contábil Assessor Técnico Contábil
Jurídica Fiscal Assessor Jurídico
Departamento de Gestão Fiscal e Prestação de Contas Diretor
Ea de Tesouraria Diretor
Departamento de Cadastro e Arrecadação Diretor
Departamento de Fiscalização Diretor
Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Di
Ativa iretor
Departamento de Execução Orçamentária Diretor
Divisão de Tesouraria Chefe |
Divisão de Contabilidade Chefe
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas Chefe
Divisão de Execução Fiscal Chefe
X-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Secretário
Coordenadoria de Infraestrutura Coordenador
Coordenadoria de Serviços Urbanos Coordenador
Assessor de Transportes e Trânsito Assessor
Departamento de Projetos Diretor
Departamento de Obras Públicas Diretor
Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos. Diretor
Departamento de Manutenção e Oficina Diretor
Divisão de Apoio Administrativo Chefe
Divisão de Vias Públicas Chefe
Divisão de Controle e Análise Química da Água Chefe
Divisão de Apoio Operacional |Chete
Divisão de Manutenção de Eletricidade Chefe
Divisão de Paisagismo Chefe
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO nã
SOCIAL Secretário
Coordenadoria de Trabalho e Ação Social Coordenador
Departamento de Gestão Social Diretor +
Departamento de Sistema Público de Emprego, Trabalho e | Diretor =
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Divisão de Apoio ao SINE Chefe
Divisão de Apoio - CRAS Chefe
Divisão de Ação Social - CRES Chefe
Divisão E Casa de Passagem Chefe
Divisão de Apoio aos Idosos Chefe ,
Divisão Administrativa Chefe |
Divisão de Fomento e Trabalho Chefe
Divisão de Habitação Chefe
Assistência de Administração Assistente de Administração E
Assistência de Geração de Renda Formal
Assistente de Geração de
Renda Formal
Assistência Administrativa ao SINE
Assistente Administrativo ao
SINE
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretário
ECONÔMICO
Departamento de Agricultura e Pecuária Diretor
Departamento de Agricultura Familiar Diretor
Divisão de Meio Ambiente Chefe a
Divisão de Agricultura Familiar e Cooperativismo Chefe
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | Secretário
Divisão de Eventos
Chefe
Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos
Chefe
Escolinha de Futebol
Treinador Desportivo
Escolinha de Basquetebol
Treinador Desportivo
Escolinha de Handebol
Treinador Desportivo
Escolinha de Voleibol
Treinador Desportivo
Escolinha de Futsal
Treinador Desportivo
Escolinha de Karatê
Treinador Desportivo
Escolinha de Futebol — Distrito Marechal Rondon
Treinador Desportivo
Escolinha de Futebol — Distrito Itamarati Norte
Escolinha de Futebol — Comunidade Guapirama
Aparecida
Projeto Ginástica Aeróbica — Bairro Nossa Senhora
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Projeto Ginástica Aeróbica — Bairro Jardim das Palmeiras
Treinador Desportivo
Projeto Ginástica Aeróbica — Bairro Boa Esperança
Treinador Desportivo
Projeto Educador Físico Multidisciplinar
Treinador Desportivo
4
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