norma nº 39/2012

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI COMPLEMENTAR 039/2012 13 de dezembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPOE SOBRE A
ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
021/2009
Art. 1º. Altera o inciso Ill, alínea “d”, do art. 10 da Lei Complementar nº
e alterações posteriores, que dispõe sobre a alteração, criação,
pr e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Campo
Novo do
arecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas
remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Complem
criação,
“Art. 10. São órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
ll. Órgãos de Administração Específica:
Art. 2º. Altera a nomenclatura da Seção XI, Capítulo Il da Lei
ntar nº 021/2009 e alterações posteriores, que dispõe sobre a alteração,
truturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de
Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e
suas il nn ma fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências,
passa a ci
rresponder com a seguinte redação: a
“Seção XI
Da Secretaria Municipal de Assistência Social” 1
Art. 3º. Altera o art. 30 da Lei Complementar nº 021/2009 e alterações
posteriores, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos
órgãos do Poder Executivo do Município de Campo Novo do Parecis, bem como,
criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e
E-
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
ail: gabinete(Ocamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
diretrizes de gestão e dá outras providências, passa a corresponder com a seguinte
redação:
“Art. 30. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por
finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e
atividades do Município vinculado à ação social, habitacional e do trabalho, visando
melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar da população.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de G
ês de dezembro de 2012 e Z)
Prefeito Municipal
ímpo Novo do Parecis, aos 13
dias do
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Secretário Municipal de Administração
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