norma nº 43/2013

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
PLEMENTAR Nº. 043/2013 26 de abril de 2013.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2009 E AL-
TERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRU-
TURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS CO-
MISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GES-
TÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: E
— Art. 1º. O caput do art. 58 e os incisos Ill e IV, da Lei Complementar
nº. 021, de 08 de abril de 2009, e alterações posteriores, que dispõe sobre a
alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do
Município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos
comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá
outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. Ficam criados 36 (trinta e seis) cargos na estrutura administra-
tiva do Município:
!ll— na Secretaria de Administração: 1(um) Diretor de Departamento de
Administração, com remuneração de R$ 3.339.66 (três mil, trezentos e trinta e nove
reais e sessenta e seis centavos) e 1 (um) Chefe de Divisão, com remuneração de
R$ 2.199,33 (dois mil cento e noventa e nove reais e trinta e três centavos);
IV — na Secretaria de Assistência Social: 1 (um) Chefe de Divisão de
Assistência aos PNE's, com remuneração de R$ 2.199,33 (dois mil cento e noventa
e nove reais e trinta e três centavos).
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos | e Il que contém o quantitativo dos
cargos existentes no quadro geral dos cargos em comissão da Estrutura Administra-
tiva, no Grupo de Direção ou Executiva e Assessoramento, bem como no Quadro
Geral dos Órgãos e Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa, parte inte-
grante da Lei Complementar nº. 021/2009, e alterações posteriores, que dispõe so-
bre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo
do município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos
comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá ou-
tras providências.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. O
-É
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Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial ônicoldos Municípios do Estado de
a cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
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Anexo |
QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
RUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO
Quantidade
Extinta Quantidade | Remuneração
Criada Total Mensal Básica
Quantidade | Quantidade
Existente
Gabinete do
Prefeito
Prefeito
Municipal
Lei
Específica
Gabinete do
Prefeito
Assessor de
Gabinete R$ 2.199,93
Lei
Específica
Gabinete do
Vice-Prefeito Vice-Prefeito | (o)
Secretarias . Lei
Municipais Secretário a 8 Específica
Ganmolsdido Lei E
Municipal Controlador À Específica
Controladoria Diretor de 1 0
Municipal Controle Interno R$ 3.339,66
Controladoria Assistente de 0 ]
Municipal Controladoria à E 4 R$ 587
Procuradoria Procurador 0 0 0 0 Lei |
Jurídica Jurídico Específica
aa
Assessoria E 0
Jurídica Assessor Jurídico 4 0 4 R$ 5.170,23
Assessoria
Jurídica
Assistente
Jurídico
0 1 R$ 1.587,41
Coordenadoria Coordenador: 6 R$ 4.495,84
|
Assessoria e 0
Técnica Assessor Técnico 2 0 2 R$ 4.495,84
Diretor R$ 3.339,66
Treinador 13 0 0
; 13 R$ 2.199,93 -
Desportivo '
Lo —J
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Treinador
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Escolinhas Instrutor ENEM R$ 1.500,30
ENE “ a
Assistência Assistente 0 6 R$ 1587/89
Total 124 3 127
- á
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Anexo II
QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
Órgão Cargo
| - GABINETE DO PREFEITO Prefeito
Caine Prefeito | Diretor de Gabinete
Gabinete do Prefeito Assessor de Gabinete
Gabinete do Prefeito Assessor de Gabinete
Il - GABINETE DO VICE-PREFEITO Vice-Prefeito
Ill - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Procurador Jurídico
IV - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Assessor Jurídico
V - CONTROLADORIA MUNICIPAL Controlador |
Controladoria Municipal Assistente de Controladoria
VI-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Secretário
Coordenadoria Municipal de Compras e Licitação Coordenador
Assessoria Técnica e Legislativa Assessor Técnico e Legislativo
Departamento de Compras Diretor
Departamento de Recursos Humanos Diretor
Departamento de Planejamento Orçamentário Diretor
Departamento de Conciliação do PROCON Diretor
Departamento Executivo do PROCON Diretor
Departamento de Convênios Diretor
Departamento de Comunicação Diretor
Departamento de Gestão e Assuntos Estratégicos Diretor
Departamento de Administração Diretor
Divisão de Apoio Legislativo Chefe
Divisão de Patrimônio de Bens Móveis Chefe
Divisão de Patrimônio de Bens Imóveis Chefe
Divisão de Tecnologia , Chefe
Divisão de Licitação Chefe
Divisão de Serviço Militar e EMTPS Chefe
Divisão pera de Marechal Rondon Chefe
Divisão de Recursos Humanos Chefe
Divisão de Arquivo Geral Chefe
Divisão de Apoio Administrativo Chefe
Divisão de Frotas Chefe
Divisão Administrativa Chefe
Divisão Administrativa Chefe
Divisão de Comunicação * [Chefe
Divisão Distrital Itanorte Chefe
Assistência de Comunicação Assistente de Comunicação
Assistência de Comunicação Assistente de Comunicação
Assistência de Almoxarifado Assistente de Almoxarifado
Assistência de Administração Assistente
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretário ae Z ]
enida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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Coordenadoria do PAR — Plano de Ações Articuladas Coordenador
Diretor
nto de Gestão Administrativa Diretor
Departamento de Transporte Escolar Diretor
Departamento de Educação Infantil Diretor
Chefe
Divisão de Documentação Escolar Chefe
Divisão de Controle Financeiro Chefe
Divisão de Merenda Escolar . Chefe JJ
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Secretário
Coerveradaia de Gestão de Saúde | Coordenador
Departamento de Saúde do Distrito Marechal Rondon Diretor
Departamento de Informação e Monitoramento de Dados Eine
Erin de Saúde Municipal Diretor
Divisão de Apoio Administrativo Chefe
IX - Ra MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretário
Assessoria Técnica Contábil Assessor Técnico Contábil
Assessoria Jurídica Fiscal Assessor Jurídico
Departamento de Gestão Fiscal e Prestação de Contas Diretor
Departamento de Cadastro e Arrecadação Diretor
Departamento de Fiscalização Diretor
Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa Diretor
Divisão de Tesouraria Chefe
Divisão de Contabilidade Chefe
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas Chefe
Divisão de Execução Fiscal Chefe
Divisão de Apoio Jurídico Fiscal Chefe
X SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Secretário
Coordenadoria de Infraestrutura Coordenador
Coordenadoria de Serviços Urbanos Coordenador
Assessor de Transportes e Trânsito Assessor
Cear de Obras Públicas | Diretor
Departamento de Agua, Esgoto e Serviços Urbanos. Diretor
Departamento de Manutenção e Oficina Diretor
Departamento de Paisagismo e Jardinagem Diretor
Divisão de Apoio Administrativo Chefe
Divisão de Vias Públicas Chefe
Divisão de Controle e Análise Química da Água Chefe
Divisão de Apoio Operacional Chefe
Divisão de Manutenção de Eletricidade Chefe
Divisão de Paisagismo Chefe
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Secretário
Coordenadoria de Trabalho e Ação Social Coordenador
Departamento de Gestão Social Diretor
CÁ
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1]
Assistência Administrativa ao SINE
Departamento Administrativo do SINE Diretor ]
[Departam nto de Administração Diretor
Divisão de Ação Social - CRES Chefe
Divisão da Casa de Passagem Chefe
| Divisão de Apoio aos Idosos : Chefe
Divisão Administrativa Chefe
Divisão de Fomento e Trabalho Chefe
Divisão de Habitação Chefe
Divisão de Assistência aos PNE's Chefe
Assistência de Administração - Assistente de Administração
Assistência de Geração de Renda Formal rr de
Assistente Administrativo de +
Apoio ao SINE
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretário
ECONÔMICO
Departamento de Agricultura e Pecuária Diretor
Departamento de Agricultura Familiar Diretor
Divisão de Agricultura Familiar e Cooperativismo Chefe
Divisão de Meio Ambiente Chefe |
XIII — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | Secretário
Departamento de Esportes e Lazer Diretor
Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos Chefe
Divisão de Eventos Chefe
Treinador Desportivo
Escolinha de Futebol
Escolinha de Basquetebol
Treinador Desportivo
Escolinha de Handebol
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Escolinha de Voleibol
Escolinha de Futsal
Treinador Desportivo
Escolinha de Karatê
Treinador Desportivo
Escolinha de Futebol — Distrito Marechal Rondon
Treinador Desportivo
Escolinha de Futebol — Distrito Itamarati Norte
Treinador Desportivo
Escolinha de Futebol - Comunidade Guapirama
Treinador Desportivo
Projeto Ginástica Aeróbica — Bairro Nossa Senhora Aparecida
Treinador Desportivo
Projeto Ginástica Aeróbica — Bairro Jardim das Palmeiras
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Projeto Educador Físico Multidisciplinar
Projeto Eis Aeróbica — Bairro Boa Esperança
Treinador Desportivo
A
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