norma nº 47/2013

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2013 13 de dezembro de 2013.
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 S
ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câinara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso | do art. 229, vinculado a Seção Ill, Da Base de
Cálculos e das Alíquotas constante da Lei Complementar nº 020/08, de 29 de
de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo
Novo do Parecis - MT, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Ar. 220...
(...)
83º. Em relação aos serviços de limpeza pública, conservação de vias
e logradouros públicos e coleta de lixo, para cada imóvel considerado, com
aplicação das alíquotas correspondentes constantes das Tabelas “Nova Tabela VIil”,
no anexo |”, IX e X deste Código, sobre o valor da UFCNP vigente à data «a
GRE, pr
Art. 2º. Revogam-se as disposições em centrário.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Ofic
Mato Grosso e por afixação no local de
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabineteOcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
TABELA VIII
DA cabe PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Logradouro
Percentual
da UFCNP
Bairro Especificações p/ metro de
testada
p/ano
Avenida Olacyr Francisco de Moraes. 5,11%
Avenida Mato Grosso [ 5,11%
Centro Avenida Brasil. 5,11%
Outras Ruas e Avenidas 2,56%
Nossa Senhora
Aparecida Todas as Ruas, Travessas e Avenidas 1,70%
| Jardim Alvorada Todas as Ruas, Travessas e Avenidas 1,70%
Boa Esperança Todas as Ruas, Travessas e Avenidas 0,85%
Jardi das
Palitos Todas as Ruas, Travessas e Avenidas 0,85%
send Primavera | Todas as Ruas, Travessas e Avenidas | 0,85%,
Olenka Todas as Ruas, Travessas e Avenidas 0,85%
“E
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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