norma nº 52/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/2014 13 de maio de 2014.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 021/2009 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO,
ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS,
BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS
E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 58 e o inciso VIII, da Lei Complementar nº
021, de 08 de abril de 2009, e alterações posteriores, que dispõe sobre a
ão, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo
do Município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de
cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de
gestão e dá outras providências, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. Ficam criados 40 (quarenta) cargos na estrutura
administrativa do Município:
(..)
VII - Na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: OS(três) cargos
de Treinador Desportivo, com remuneração de R$ 2.428,95.”
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos I e II que contém o quantitativo
s existentes no quadro geral dos cargos em comissão da Estrutura
ativa, no Grupo de Direção ou Executiva e Assessoramento, bem
Quadro Geral dos Órgãos e Cargos em Comissão da Estrutura
ativa, parte integrante da Lei Complementar nº. 021/2009, e
posteriores, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e
“ atribuições dos órgãos do Poder Executivo do município de Campo Novo do
Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas
remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
A
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
— ttecebi
im 2407 |
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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24
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Gabinete do Prefeito
do mês de junho A
A
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
cia do Município e por afixação no
po Novo do Parecis, aos
13 dias
no Diário
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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GRU.
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ANEXO I
ADMINISTRATIVA
QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
O DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO
Procuradoria
Jurídica
Assessori.
Jurídica
Assessori
Jurídica
Controlado
ria
Quantida Remunera
RR Quantidade |Quantidad de Quantidad ção
da Maigo Existente | e Criada | Extinta | e Total Mensal
Básica
Gabinete do Prefeito 1 0 0 1 Lei
Prefeito Municipal Especifica
Gabinete do Assessor de R$
Gabinete há á 0 3 [242895
Gabinete do Vice- 1 0 0 1 Lei
Vice-Prefeito | Prefeito Específica
pra Secretário 8 0 0 8 pt '
Municipai Específica
Controladoria | Controlado 1 0 0 1 Lei
Municipal a Especifica
ema Í 1 0 0 1 sa
3.687,34
Interno
a 1
Assistente
de 0 R$
Ê é k 1.752,07
Lei
Assistente
Jurídico
Procurador 0
Jurídico Específica
Assessor à. R$
Jurídico 5.708,47
Coordenadori
Assessoria
Técnica
Coordenad
or
Assessor
Técnico
1 R$
1.752,67
7 R$
4.953,87
R$
4.953,87
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
7
|
a
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ANEXO II
QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
Órgão Cargo
I- GABINETE DO PREFEITO
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Coordenador de Gestão e
Assuntos Estratégicos
Gabinete do Prefeito
Diretor de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Assessor de Gabinete
II - GABINETE DO VICE-PREFEITO
Vice Prefeito
III - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Procurador Jurídico
IV - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Assessor Jurídico
Chefe de Divisão de Apoio Judiciário Chefe
V - CONTROLADORIA MUNICIPAL Controlador
Controladoria Municipal Assistente de Controladoria
VI - SEC ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Secretário
Coordenador Municipal de Compras e Licitação Coordenador
Assessoria Técnica e Legislativa ASsessar Tecmes é
Legislativo
Departamento de Compras Diretor
Departamento de Recursos Humanos Diretor
Departamento de Planejamento Orçamentário Diretor
Departamento de Conciliação do Procon Diretor
Departamento Executivo do Procon Diretor
Departamento de Convênios Diretor
Departamento de Comunicação Diretor
Departamento de Gestão e Assuntos Estratégicos Diretor
Dinis de Apoio Legislativo Chefe
Divisão de Patrimônio de Bens Móveis Chefe
Patrimônio de Bens Imóveis Chefe
Tecnologia Chefe
Licitação Chefe
Serviço Militar e EMTPS Chefe
Recursos Humanos Chefe
Apoio Administrativo Chefe
Apoio Administrativo Chefe
Frotas Chefe
Divisão Distrital de Marechal Rondon Chefe
Divisão de Comunicação Chefe
Assistência Distrital Itanorte Assistente
Assistência Distrital Marechal Rondon Assistente
Assistência de Comunicação
Assistente de Frotas
Assistência de Almoxarifado
Assistente de Almoxarifado
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ARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Coordenadoria do PAR - Plano de Ações Articuladas
Secretário
Coordenador
Diretor
Diretor
ento de Gestão Administrativa
ento de Transporte Escolar Diretor
Departamento de Educação Infantil Diretor
Divisão Fedgôica Chefe
Divisão de Documentação Escolar Chefe
É Chefe
Chefe
Secretário
Coordenador
ento de Saúde do Distrito Marechal Rondon Diretor
ento de Informação e Monitoramento de Dados |Diretor
ento de Saúde Municipal Diretor
ento de Vigilância Ambiental Diretor
“| Divisão de Apoio Administrativo Chefe
Divisão de Vigilância Sanitária Chefe
Divisão de Atenção Básica de Saúde Chefe
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretário
Assessoria Técnica Contábil Assessor Técnico Contábil
Assessoria Jurídica Fiscal Assessor Jurídico
Departamento de Gestão Fiscal e Prestação de Contas Diretor
Departamento de Cadastro e Arrecadação Diretor
Departamento de Fiscalização Diretor
Departamento de Lançamento, Controle Tributário el.
Divida Ea É nar
Diretor
Chefe
Chefe
Chefe
Departamento de Execução Orçamentária
Divisão de Tesouraria
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas
Divisão de Execução Fiscal
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | |Secretário
Coordenadoria de Infraestrutura | Coordenador
Assessor de Transporte e Trânsito [Assessor
Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos. | Diretor
Diretor
Diretor
Diretor
Chefe
Chefe
Chefe
Departamento de Manutenção e Oficina
ento de Paisagismo e Jardinagem
ento de Obras Públicas
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
KI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
[SOCIAL Secretário
Coordenadoria de Trabalho e Ação Social Coordenador
Departamento de Gestão Social Diretor
Departamento Administrativo do SINE Diretor
Departamento de Habitação Diretor
Divisão E Assistência aos PNE's Chefe
Divisão de Ação Social - CRES Chefe 1
Divisão da Casa de Passagem Chefe
Divisão de Apoio aos Idosos Chefe
Divisão Administrativa Chefe
Divisão de Fomento e Trabalho Chefe
Divisão de Habitação Chefe
Assistência de Administração Assistente de Administração
Assistência de Geração de Renda Formal Assistente de Geração de
Renda Formal
Assistente de Apoio
Assistência Administrativa ao SINE Administrativo do SINE
XII ms SECRETARIA MUNICIPAL DE SEsFEtaHo
DESE) LVIMENTO ECONÔMICO
Departamento de Agricultura e Pecuária Diretor
Departamento de Agricultura Familiar Diretor
Divisão de Agricultura Familiar e Cooperativismo Chefe
Divisão de Meio Ambiente Chefe
Divisão de Centro de Atendimento Empresarial - CAE Chefe
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER
Departamento de Esportes e Lazer Diretor
Divisão de Eventos Chefe |
Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos Chefe
Escolinha de Futebol Treinador Desportivo
Escolinha de Basquetebol Treinador Desportivo
Escolinha de Handebol Treinador Desportivo
Escolinha de Voleibol
Treinador Desportivo
Secretário
Escolinha de Futsal Treinador Desportivo
Escolinha de Karatê Treinador Desportivo
Escolinha de Futebol - Distrito Marechal Rondon Treinador Desportivo
deco de Futebol — Distrito Itamarati Norte Treinador Desportivo
Escolinha de Futebol - Comunidade Guapirama Treinador Desportivo 1
Projeto Ginástica Aeróbica — Bairro N. S. Aparecida Treinador Desportivo
Projeto Ginástica Aeróbica — Bairro Jardim das Palmeiras | Treinador Desportivo
Projeto Ginástica Aeróbica - Bairro Boa Esperança Treinador Desportivo
Projeto Educador Físico Multidisciplinar Treinador Desportivo
Treinador Desportivo de Natação Treinador Desportivo
Treinador Desportivo de Tênis Treinador Desportivo
Treinador Desportivo de Fitness Treinador Desportivo
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