norma nº 56/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2014 17 de dezembro de 2014.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 020/2008, QUE
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS-
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os percentuais constantes no Anexo I da Tabela XIV, a
que sr! o art. 205 da Lei Complementar nº. 020, de 29 de dezembro de
2008, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município
de Campo Novo do Parecis-MT, passam a vigorar acrescidos de 30% (trinta
por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Tran ncia do Município e por afixação no
Secretário Municipal de| Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete)camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: ww.camponovodoparecis.mt.gov.br
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