| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | REJEITA O VETO TOTAL APOSTO PELO PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 057/2008, ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO, OBJETO DO AUTÓGRAFO Nº 773/2008, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA APENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA À ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. |
| native_id | 8129 |
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