| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2010 |
| Date | 2010-04-26 |
| Ementa | Altera dispositivos na Resolução nº 017/2008, que dispõe sobre a regulamentação do Projeto "Câmara Mirim", e dá outras providências. |
| native_id | 8232 |
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