norma nº 1731/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEIN° 1.731/2015 11 de fevereiro de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDLAMÁ BATISTA MARQUES, Prefeita Municipal Interina de
Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
10. Secretaria Municipal de Saúde
002. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0006. Campo Novo Mais Saúde
1172. Construção da Base do SAMU
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00
Fonte: 03.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação - EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art. 2o. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit
financeiro do exercício anterior no valor de R$ 200.000,00 na forma do art.
43, § Io, inciso I da Lei Federal n°. 4320/64.
Art. 3o. As alterações constantes do art. Io desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal n° 1.621, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e a Lei Municipal n°
1.690, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2015 - LDO.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal Interina de Campo Novo do
Parecis, aos 11 dias do mês de fevereiro de 20
EDLAMA BATIST
Prefeita Municipal
QUÊS
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Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficiai Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparecia do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO AlS[TÃO Ci
Secretário Municipal de Administração
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