norma nº 1735/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.735/2015 11 de março de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER
A DESAFETAÇÃO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a desafetação do imóvel próprio municipal descrito como “lote 93-B2A, da
Quadra 93-B, localizado na Rua Paraná, Bairro Centro, com área total de
900m? (novecentos metros quadrados), matrícula nº 5853 e as seguintes
dimensões: frente (oeste): 30,00m para Rua Paraná; fundos (leste): 30,00m
para Lote 93-B2B da Quadra 93-B; lado direito (sul): 30,00m para Lote 93-
B1 da Quadra 93-B; lado esquerdo (norte): 30,00m para Lote 93-B3 da
Quadra 93-B”, conforme planta de situação e memorial descritivo, partes
integrantes desta Lei.
Art. 2º. O imóvel desafetado encontra-se doado através da Lei
Municipal nº 1.669 de 13 de junho de 2014, alterada pela Lei Municipal nº
1.679 de 27 de junho de 2014, e destina-se à construção da sede da
Fundação Nacional do Índio - FUNAI, em Campo Novo do Parecis-MT.
Art. 3º. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI promoverá a
escrituração do imóvel observada às formalidades legais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Camtpo Novo do Parecis, aos
11 dias do mês de mar PESA /
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Tran ência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cump
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
195 93-81
R
RUA PORTO VELHO
SITUAÇÃO
ESC. 1:2000
AVENIDA LIONS INTERNACIONAL
SITUAÇÃO EOCALIZAÇÃO DE LOTE URBANO
: EMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ 24.72.2897)
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
CAYAI
LIANA KARINA PEP
ENGENHEIRA CIVIL - CREA MT029958
tiro: PLANTA DE SITUAÇÃO
ESCALA:
INDICADA
OLOTE 93-B2A-
O) ÁREA 900,00 m? O)
LOTE 93-B1
LOTE 93-B2A
RUA [PORTO VELHO
SITUAÇÃO ATUAL
ESC. 1:500
ia o =
SITUAÇÃO E LOC BA IZAÇÃO DE LOTE URBANO
Í SITUAÇÃO ATUAL DO LOTE
-.p Dj :
ds RUA PARANÁ - CENTRO
FM
REFERÊNCIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANHÕB
CNPJ 2477228710 66 PESA RAN
LOTE 93-B2A - QUADRA 93-B
Lo tMERALIDI +
DATA: ÁREAS: REF:
MARÇO / 2015 900,00 M*? 02
5853 INDICADA
FLNS 0
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
MEMORIAL DESCRITIVO
Projeto: Topográfico
Imóvel: Lote 93-B2A da Quadra 93-B
Local: Rua Paraná — Centro
Proprietário: Município de Campo Novo do Parecis
CNPJ. 24.772.287/0001-36
O presente memorial descritivo tem por objetivo descrever e detalhar a situação
atual do lote 93-B2A da quadra 93-B, situado no centro desta cidade e comarca de Campo
" Novo do Parecis-MT.
SITUAÇÃO ATUAL DO LOTE
LOTE 93-B2A
MATRÍCULA Nº: 5853
IMÓVEL: Lote urbano 93-B2A da quadra 93-B (noventa e três “B”), com área de 900,00 m?
(novecentos metros quadrados), situado na Rua Paraná, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
Frente (oeste): 30,00 m (trinta metros) com a Rua Paraná;
Fundos (leste): 30,00 m (trinta metros) com o lote nº. 93-B2B;
Lado direito (sul): 30,00 m (trinta metros) com parte do lote nº. 93-B1;
Lado esquerdo (norte): 30,00 m (trinta metros) com parte do lote nº. 93-B3
Campo Novo do Parecis-MT, 05 de março de 2015
Juliana K. Pepeleascov Mosele
En jenheira Civil - CREA MT 029958
itura Municipal de
mpo Novo do Parecis
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