norma nº 1745/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.745/2015 24 de junho de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES DO ART. 23 DA LEI
FEDERAL Nº 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M E DE
ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONSULTA DO TCE-MT Nº 17-TP, OS
QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a correção dos valores de
que trata art. 23, fundamentado no art. 120, constantes da Lei Federal nº
8.666/1993 e de acordo com a Resolução de Consulta nº 17/2014, do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.
Parágrafo único. A correção de que trata o caput deste artigo se
dará pela utilização de 70,78% (setenta ponto setenta e oito por cento) do
índice do indexador IGP-M, a partir de junho de 1998 a dezembro de 2014,
perfazendo no período o acumulado de 100% (cem por cento).
Art. 2º. As modalidades de licitação constantes da Lei Federal nº
8.666/ 1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
I-— para obras e serviços de engenharia:
a) dispensa — até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
b) convite: até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
c) tomada de preços: até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
d) concorrência: acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) dispensa - até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
b) convite: até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);
c) tomada de preços: até R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais);
d) concorrência: acima de R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais).
Art. 3º. Os limites previstos nesta lei se aplicam para despesas
realizadas com recursos do Tesouro Municipal. Os recursos financeiros
oriundos de projeto, programas e convênios do ente Estado ou da União não
poderão ser licitados considerando os valores acima estipulados.
A O
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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Art. 4º. Os valores constantes desta Lei serão atualizados por
Decreto Executivo, obedecendo ao interregno mínimo de 12 (doze) meses,
com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 5º. Esta Lei abrange todos os poderes e órgãos da
Administração Pública Municipal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado tomar todas as
demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras,
contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 7º. É parte integrante desta Lei o Anexo I contendo o
demonstrativo da atualização dos valores.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
24 dias d
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
MARCIO
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO 1
a) Para obras e serviços de engenharia: (artigo 23, inciso I, da Lei
Federal 8.666/93), segue tabela abaixo:
Modalidades Licitação Valor original Percentual | Valor Atualizado
Lei 8. 666/93 em Lei de
Atualização
IGP-M
Dispensa (art.24, I, da Lei | R$ 15.000,00 100% R$ 30.000,00
8.666/93
Carta Convite (art.23 1, “a”, | R$ 150.000,00 100% R$ 300.000,00
da Lei 8.666/93)
Tomada de Preço (art.23 1, R$ 1.500.000,00 100% R$ 3.000.000,00
“p”, da Lei 8.666/93)
Concorrência (art.23 I, “c”, da | R$ 1.500.000,00 100% R$ 3.000.000,00
Lei 8.666/98)
b) Para compras e serviços não referidos o artigo anterior (artigo 23,
inciso II, da Lei Federal 8.666/93), segue a tabela abaixo:
Modalidades Licitação Lei Valor original | Percentual | Valor Atualizado
8.666/93 em Lei de
Atualização
IGP-M
Dispensa (art. 24, II, da Lei | R$ 8.000,00 100% R$ 16.000,00
8.666/93
Carta Convite (art.23, II, “a”, da | R$ 80.000,00 100% R$ 160.000,00
Lei 8.666/93
das
Tomada de Preço (art.23 II, “b”, | R$ 650.000,00 100% R$ 1.300.000,00
da Lei 8.666/93
[Concorrência (art.23 II, “c”, da | R$ 650.000,00 100% R$ 1.300.000,00
Lei 8.666/93
L Lo
Dad
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