norma nº 1746/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº. 1.746/2015 24 de junho de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO
ITALIANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
cessão de uso de imóvel público à Associação Italiana de Campo Novo do
Parecis - MT, Pessoa Jurídica de Direito Privado, de natureza e fins não
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 13.613.204/0001-40, com sede na Rua
Rio Branco, 744NE, Sala Anexa a ACIC, Bairro Nossa Senhora Aparecida,
com área total de 3.620,25m? (três mil seiscentos e vinte metros e vinte e
cinco centímetros quadrados), conforme croqui e memorial descritivo, partes
integrantes desta Lei.
S 1º. O imóvel mencionado no presente artigo destina-se a
construção da sede da Associação Italiana de Campo Novo do Parecis-MT.
8 2º. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui a
seguinte denominação, limites e confrontações:
I - Lote urbano situado na Área Comunitária 3/A, com área de
3.620,25m?, denominada Praça Olímpia Feil Brizola, dentro dos seguintes
limites e confrontações:
a) Norte (lado esquerdo): 26,35m (vinte e seis metros e trinta e
cinco centímetros) para a Área Comunitária 03/B;
b) Sul (lado direito): 54,10m (cinquenta e quatro metros e dez
centímetros) para a Avenida Florianópolis;
c) Leste (fundos): 90,00m (noventa metros) para a Travessa D1;
d) Oeste (frente): 94,18m (noventa e quatro metros e dezoito
centimetros) para a Rua Piauí.
8 3º. O imóvel objeto da presente cessão de uso está avaliado em
R$ 724.050,00 (setecentos e vinte e quatro mil e cinquenta reais), conforme
Laudo de Avaliação de Imóvel, anexo a presente Lei.
Art. 2º. O prazo de cessão de uso do imóvel será de 20 (vinte)
anos e destina-se unicamente para a construção da Associação Italiana de
Campo Novo do Parecis-MT.
Art. 3º. A Associação Italiana de Campo Novo do Parecis-MT terá
o prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de
uso de imóvel, para dar início à construção da referida sede e término no
prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses. »
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Qcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
A
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
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Art. 4º. A cessão de uso que trata esta Lei será extinta a
qualquer tempo, e o imóvel revertido ao patrimônio público municipal da
Concedente, se a Cessionária ou seus sucessores não lhe derem o uso
prometido ou a desviarem de sua finalidade original, independentemente de
indenizações por construção executada, material ou serviços aplicados.
Art. 5º. A não observância das condições estabelecidas na
presente Lei e a destinação do imóvel para fim diverso do estabelecido fará
com que o imóvel reverta automaticamente ao patrimônio do Município, não
tendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização, inclusive sobre
benfeitorias realizadas.
Art. 6º. A Cessionária responderá por todos os encargos civis e
administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mimnici Campo Novo do Parecis, aos
24 dias do mês de junho Es
no Diário Oficial do Município/Jorn
Estado de Mato Grosso, Portal Trans,
local de costume, data supra, cumprajse.
i Oficial Eletrônico dos Municípios do
ncia do Município e por afixação no
MARCIO ANTÃO CANTERL,
Secretário Municipal de Administração
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CÂMARA MUNICIPAL
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AUTO DE DESMEMBRAMENTO N.º 043/2014
A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, Entidade de Direito Público,
inscrito no CNPJ 24.772.287/0001-36, estabelecida na Avenida Mato Grosso nº66 NE
Centro, na pessoa de seu representante legal, abaixo assinado, respeitosamente, vem
apresentar a Vossa senhoria nos termos da legislação vigente o Auto de
Desmembramento, situado na AREA COMUNITARIA 03, Bairro Denominado
Patrimônio de Campo Novo do Parecis, desta Cidade.
Segue o mapa e memorial descritivo em anexo, onde:
Descrição Original da Lote
Área Comunitária 03, Área de 4.272,00 m?.
Descrição do Lote após Desmembramento.
Área Comunitária 03-A, Área de 3.620,25 m?.
Área Comunitária 03-B, Área de 651,75 m2.
Auto de Desmembramento expedido conforme analise aprovada pela Secretaria de
Infraestrutura sob Nº 339/2014, segue em anexo.
E para que surta os efeitos legais e jurídicos o presente Auto de Desmembramento
deverá ser levado ao Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo do
Parecis — MT e devolvido ao setor de Tributação.
Campo Novo do Parecis — MT, 26 de Novembro de 2014.
'Qdakura
Chefe de Divisão) Obras e Posturas
Portaria Nº 087/2012
i to Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
Ed Te camponovodoparecis mt gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMARA MUNICIPAL
Campo yo do A
prefeitura Municipal de Campo Novo do Pareás
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MEMORIAL DESCRITIVO
Projeto: Topográfico/Desmembramento
Imóvel: Área Comunitária 03
Local: Rua Piauí - Centro
Proprietário: Município de Campo Novo do Parecis
CNPJ. 24.772.287/0001-36
O presente memorial descritivo tem por objetivo descrever e detalhar a situação
original e situação após o desmembramento do lote referente à Área Comunitária 03,
situado no centro desta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT.
SITUAÇÃO ATUAL DO LOTE
ÁREA COMUNITÁRIA 03
MATRÍCULA NS: 9.531 de 26 de setembro de 2014
IMÓVEL: Lote urbano denominado Área Comunitária 03, com área de 4.272,00 m? (quatro
mil duzentos e setenta e dois metros quadrados), situado na Rua Piauí entre a Avenida
Florianópolis, a Rua São Luís e a Travessa D1, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Norte (lado esquerdo): 17,10 m (dezessete metros e dez centímetros) para a Rua São Luís;
Sul (lado direito): 54,10 m (cinquenta e quatro metros e dez centímetros) para a Avenida
Florianópolis;
Leste (fundos): 120,00 m (cento e vinte metros) para a Travessa D1;
Oeste (frente): 125,57 m (cento e vinte e cinco metros e cinquenta e sete centímetros) para
a Rua Piauí.
SITUAÇÃO DOS LOTES APÓS O DESMEMBRAMENTO A , vi
ORIGEM DA ÁREA COMUNITÁRIA 03/A x
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(ncamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wyw.camponovodoparecis.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
Ea Parecis-MT
se: Prefeitura Municipal de Campo Novo do. Parede o
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
IMÓVEL: Lote urbano denominado Área Comunitária 3/A, com área de 3.620,25 m2, situado
nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, dentro dos seguintes limites e
confrontações, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Norte (lado esquerdo): 26,35 m (vinte e seis metros e trinta e cinco centimetros) para a Área
Comunitária 03/B;
Sul (lado direito): 54,10 m (cinquenta e quatro metros e dez centímetros) para a Avenida
Florianópolis;
Leste (fundos): 90,00 m (noventa metros) para a Travessa D1;
Oeste (frente): 94,18 m (noventa e quatro metros e dezoito centímetros) para a Rua Piauí.
ORIGEM DA ÁREA COMUNITÁRIA 03/B
IMÓVEL: Lote urbano denominado Área Comunitária 03/B, com área de 651,75 m?, situado
nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, dentro dos seguintes limites e
confrontações, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Norte (lado esquerdo): 17,10 m (dezessete metros e dez centímetros) para a Rua São Luís;
Sul (lado direito): 26,35 m (vinte e seis metros e trinta e cinco centímetros) para a Área
Comunitária 03/A;
Leste (fundos): 30,00 m (trinta metros) para a Travessa D1;
Oeste (frente): 31,39 m (trinta e um metros e trinta e nove centímetros) para a Rua Piauí.
Campo Novo do Parecis-MT, 03 deo
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nheira Civil - CREA MT 029958 Campo Noy0 do Parecis
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A: 3.620,25 m? ÁREA
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A: 651,75m?
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SITUAÇÃO ATUAL
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[| SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE LOTE URBANO
DZ / TÍTULO:
SITUAÇÃO APÓS O DESMEMBRAMENTO
ENDEREÇO:
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Avenida Florianópolis com Rua Piauí
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SETEMBRO /2014 0315:651,75mº |] 0
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CÂMARA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Paréáis
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
027/2014
Aos cinco dias do mês de Outubro de 2014, reuniram-se os membros da
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, nomeados pela Portaria nº
620 de 10 de Dezembro de 2013.
01- OBJETIVO
Determinar o valor atual de um imóvel com preços de mercado, por
solicitação da Secretaria Municipal de Administração, através do Memorando nº
594/2014 da Secretaria Municipal de Infra estrutura de 01 de Setembro de 2014.
2-LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Trata-se de um imóvel — Siuada na Área Comunitária 03/A denominada
Praça Olímpia Feil Brizola, localizada entre a Avenida Florianópolis, a Rua Piauí, a
Rua São Luis e a Travessa Dl, no Município de Campo Novo do Parecis-MT, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis-MT.
Área do imóvel: 3.620,25m?
3- PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA AVALIAÇÃO
A metodologia é em função, do imóvel avaliando, da finalidade da avaliação, e
da disponibilidade, qualidade e quantidade de informações colhidas no mercado — NBR
— 14653-2 — Avaliação de Imóveis urbano
SP
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
4 — Da Avaliação
4.1 — Terreno
Para se encontrar o valor de mercado do terreno, objeto desta avaliação, foram
utilizados fatores, resultados de pesquisas de mercado na circunvizinhança, atendendo
os padrões de similaridade. Que alcançou o seguinte valor:
3.620,25 m? x R$ 200,00
Totalizando o valor de: R$ 724.050,00
(setecentos e vinte e quatro mil e cinquenta reais)
É o laudo,
Campo Novo do Parecis-MT, 05 de Outubro de 2014
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Antonio r Lima Viana Edilso! dez
Crea nº 2001006209 Creci nº 06479/MT
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