norma nº 1748/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.748/2015 24 de junho de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.465/2011 QUE INSTITUI
A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 1.465, de 21 de
dezembro de 2011, que dá nova redação a Lei 903/2002, que institui a con-
tribuição para custeio do serviço de iluminação pública e cria o Fundo Mu-
nicipal de Iluminação Pública, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. TO erraram
I — pertencentes à classe residencial, comercial, industrial, servi-
ços e outras atividades, com consumo de até 100 KWh/mês;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ampo Novo do Parecis, aos
Registrado na Secretaria/Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município /Jorhal Oficial; Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Múnicípio e por afixação no
local de costume, data supra, cu
Secretário Municipal de Administração
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