norma nº 1749/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.749/2015 3 de julho de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.163/2007 QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, vinculado ao Capítulo II - Da Composição, da
icipal nº 1.163, de 30 de março de 2007, que cria o Conselho
“Art. 2º. O Conselho do FUNDEB será constituído por 11 (onze)
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos
lo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
I - 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
II —- 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
IV- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
Vil- 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar.” (NR)
pública,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
1
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
ail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
P)
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
apo Novo do Parecis, aos 3
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
ail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br