sessao nº 11

Ata nº 011/2019-ORD





Ata da décima primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 3º exercício, 1º período, da 8ª Legislatura Municipal. Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, realizou a Câmara Municipal a sua décima primeira sessão ordinária do ano de 2019, em sua sala de sessões. Às dezessete horas e quarenta e três minutos assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Wagner Tavares da Cunha - titular do cargo, terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador Dionardo Mendes da Conceição - Vice-Presidente, Vereador Márcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Márcio do Nascimento) - 1º Secretário e Vereadora Rosicléa Heinzen Colombo (nome parlamentar: Rosinha Colombo) - 2ª Secretária. Procedida a verificação de presenças pelo 1º Secretário constatou-se mais as seguintes: Vereadora Antonia Aparecida Pereira de Souza (nome parlamentar: Renata Franco) e Vereadores Cicero dos Santos Silva, Gilberto Vieira de Melo, Milton Soares e Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Vanderlei Baioto). Havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão, agradecendo a presença de todos. Em seguida passou-se ao Momento Bíblico, sob a orientação da Vereadora Renata Franco, registrando-se que o mesmo foi interrompido pela manifestação de índios da etnia Paresí, tendo o Presidente agradecido a presença dos índios e solicitado a continuidade da sessão. O Presidente informou a inscrição do cidadão Sr. Sérgio Costa Beber Stefanelo para fazer uso da Tribuna da Câmara, após encerramento da sessão, o qual irá explanar sobre o seguinte assunto: momento político de Campo Novo do Parecis. Dando início aos trabalhos, foi colocada em discussão e votação, após dispensa da leitura, a ata da sessão ordinária anterior, realizada em 06.05.2019, a qual foi aprovada sem retificação por oito votos. Primeiramente, foi deferido pelo Sr. Presidente, nos termos do art. 132 do Regimento Interno, requerimento subscrito pelo Sr. Prefeito, formalizado via Ofício nº 184/2019/GP, de retirada do Projeto de Lei nº 024/2019, que dispõe sobre a transformação de área rural em área urbana, incorporando-a ao perímetro urbano do Município, e dá outras providências. Na sequência foram lidas as seguintes correspondências recebidas pelo Legislativo: Ofício nº 182/2019/GAB, oriundo do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento nº 066/2017 e Indicação nº 267/2019; Ofícios nºs 183/2019/GAB, 186/2019/GAB, 188/2019/GAB, 192/2019/GAB e 191/2019/GAB, todos oriundos do Gabinete do Prefeito, em resposta, respectivamente, aos Requerimentos nºs 123/2019, 074/2018, 062/2017,  127/2019 e 129/2019; Ofícios nºs 194/2019/GAB e 195/2019/GAB, oriundos do Gabinete do Prefeito, em resposta, respectivamente, às Indicações nºs 277/2019, 278/2019 e 276/2019; Ofício nº 185/2019/GAB, oriundo do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Ofício nº 020/2019, expedido pela presidência desta Câmara Municipal; Ofício nº 186/CT/CNP/2019, oriundo do Conselho Tutelar, que encaminha relatório de atendimento referente ao período de 01.04.2019 à 30.04.2019. Não havendo Vereadores inscritos para falar no Pequeno Expediente e nada mais havendo a tratar, o Presidente deu início ao Grande Expediente, constando da pauta as seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 033/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso gratuito ao Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, que foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento, as quais dispõem de dez dias cada uma para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI Nº 035/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$204.000,00 e dá outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação em regime de urgência simples, que foi aprovado pelo Plenário por sete votos, com a ausência em Plenário da Vereadora Rosinha Colombo, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação e Saúde e Finanças e Orçamento, as quais dispõem de cinco dias cada uma para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI Nº 036/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.893.990,00 e dá providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação em regime de urgência simples, que foi aprovado pelo Plenário por oito votos, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Desenvolvimento Econômico e Finanças e Orçamento, as quais dispõem de cinco dias cada uma para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI Nº 037/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.043.000,00 e dá providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação em regime de urgência simples, que foi aprovado pelo Plenário por oito votos, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento, as quais dispõem de cinco dias cada uma para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI Nº 038/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.460.000,00 e dá providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação em regime de urgência simples, que foi aprovado pelo Plenário por oito votos, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. Na sequência foi apreciado REQUERIMENTO Nº 130/2019, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Renata Franco, Cicero dos Santos Silva, Wagner Tavares da Cunha e Dionardo Mendes da Conceição, que requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da documentação abaixo descrita: data da abertura da conta da Prefeitura Municipal no banco SICOOB União Pantaneiro, bem como os extratos mensais da conta, do período que abriu a conta até o referido momento. Nenhum Vereador manifestou a intenção de discutir o Requerimento apresentado, que colocado em votação foi aprovado por oito votos, e será encaminhado a quem de direito. Esgotada a pauta do Grande Expediente, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para fazer uso da Tribuna. Manifestaram-se, nesta ordem, os Vereadores Cicero dos Santos Silva, Renata Franco, Dionardo Mendes da Conceição, Márcio do Nascimento, com aparte do Vereador Dionardo Mendes da Conceição, Rosinha Colombo, Wagner Tavares da Cunha, Milton Soares e Vanderlei Baioto. Na sequência foi concedido o intervalo regimental de quinze minutos. Decorrido o intervalo o Presidente declarou reaberta a sessão e, inicialmente, informou que o Sr. Sérgio Costa Beber Stefanelo, inscrito para fazer uso da Tribuna da Câmara, não irá mais se manifestar. Em seguida deu início à Ordem do Dia, constando da pauta as seguintes matérias: discussão única do PROJETO DE LEI Nº 038/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.460.000,00 e dá providências, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento, tramitando em regime de urgência especial, quorum de votação: maioria simples. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 038/2019 foi aprovado por sete votos, com a ausência em Plenário da Vereadora Rosinha Colombo, seguindo à sanção. Discussão única do parecer contrário quanto a legalidade, exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei nº 073/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a permutar área de 145,32 m², do lote 7 da quadra 24, de propriedade do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, quorum de votação: maioria simples. Após a leitura do parecer, a matéria foi colocada em discussão, tendo se manifestado a Vereadora Rosinha Colombo e os Vereadores Cicero dos Santos e Vanderlei Baioto. Em votação, o parecer contrário quanto a legalidade, exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 073/2019, foi aprovado por sete votos, com a ausência em Plenário do Vereador Milton Soares, restando, portanto, rejeitada a matéria, seguindo para arquivamento. Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 064/2019, de autoria do Vereador Milton Soares e demais Vereadores, dirigida ao Dr. Adil Pinheiro de Paula, em reconhecimento e agradecimento pelos serviços prestados ao Município no comando da Delegacia de Polícia Judiciária Civil, no período de 15.07.2015 a 17.04.2019, quorum de votação: maioria simples, acompanhada de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, a Moção de Aplausos nº 064/2019 foi aprovada por oito votos, e será encaminhada a quem de direito. Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 063/2019, de autoria da Vereadora Renata Franco e Vereadores Cicero dos Santos Silva, Milton Soares, Gilberto Vieira de Melo e Wagner Tavares da Cunha, dirigida à Associação Beneficente Abrace esta Causa, com destaque para a idealizadora, mobilizadora e primeira presidente - Senhora Marli Mariussi, quorum de votação: maioria simples, acompanhada de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, a Moção de Aplausos nº 063/2019 foi aprovada por oito votos, e será encaminhada a quem de direito. Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 013/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 221.390,00 e dá outras providências, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e parecer conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos com proposta de emendas modificativas, de forma a alterar a redação da ementa e do art. 1º, quorum de votação: maioria simples. Em discussão, manifestou-se o Vereador Dionardo Mendes da Conceição. Em votação, o Projeto de Lei nº 013/2019, juntamente com as emendas apresentadas, foi aprovado por oito votos, retornando à Ordem do Dia da próxima sessão ordinária para segunda votação. Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 017/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga o §2º do art. 10 da Lei nº 1.437, de 25 de agosto de 1990, e dá outras providências, acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, quorum de votação: maioria simples. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 017/2019 foi aprovado por oito votos, retornando à Ordem do Dia da próxima sessão ordinária para segunda votação. Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 020/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1.913, de 7 de março de 2918, e a Lei nº 1.914, de 7 de março de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de que tratam as referidas Leis, acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento, quorum de votação: maioria simples. Em discussão, manifestam-se os Vereadores Dionardo Mendes da Conceição e Márcio do Nascimento. Em votação, o Projeto de Lei nº 017/2019 foi aprovado por oito votos, retornando à Ordem do Dia da próxima sessão ordinária para segunda votação. Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 021/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$18.000,00 e dá outras providências, acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, quorum de votação: maioria simples. Em discussão,manifestou-se o Vereador Dionardo Mendes da Conceição. Em votação, o Projeto de Lei nº 021/2019 foi aprovado por oito votos, retornando à Ordem do Dia da próxima sessão ordinária para segunda votação. Na sequência passou-se à apreciação de Denúncia apresentada pelo Vereador Milton Soares, em desfavor do Prefeito Municipal - Sr. Rafael Machado, pelo suposto cometimento de infração político-administrativa (desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular), cujo recebimento será decidido pelos Vereadores(as) mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em uma única votação, na forma prevista no art. 55, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. O Presidente esclareceu que, segundo a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 55, inciso II, se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação; neste caso, nos termos do art. 55, inciso IV, será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão de Investigação e Processante. Nesses termos, a Presidência da Câmara Municipal convocou no dia 7 de maio de último o 1º suplente da Coligação Frente Social Democrática Progressista Cristã - Sr. Aguinaldo Aparecido de Lira, para tomar posse no cargo de Vereador, com a finalidade específica de participar da presente sessão ordinária, para apreciação e deliberação da referida Denúncia, o qual foi chamado para compor o Plenário. Na sequência foi procedida a leitura do termo de posse, e, em ato contínuo, o Sr. Aguinaldo Aparecido de Lira prestou o compromisso solene de posse, nos termos dos artigos 11 e 12 do Regimento Interno, sendo declarado empossado no cargo de Vereador pelo Sr. Presidente, assinando o termo respectivo, juntamente com os membros da Mesa Diretora. Em seguida foi procedida a leitura da referida Denúncia. Após a leitura foi colocado em votação o recebimento ou não da Denúncia, pelo processo simbólico, quorum de votação: maioria qualificada (dois terços), caso em que o Presidente tem direito a voto. Procedida a votação obteve-se o seguinte resultado: 3 (três) votos pelo recebimento da Denúncia, da Vereadora Renata Franco e Vereadores Cicero dos Santos Silva e Aguinaldo Aparecido de Lira e 6 (votos) contra o recebimento da Denúncia, da Vereadora Rosinha Colombo e Vereadores Wagner Tavares da Cunha, Dionardo Mendes da Conceição, Márcio do Nascimento, Vanderlei Baioto e Gilberto Vieira de Melo. Diante da decisão do Plenário, o Presidente proclamou o resultado da votação: rejeitado o recebimento da Denúncia por não ter atingido o quorum de maioria qualificada (dois terços), conforme determina a Lei Orgânica Municipal, sendo o processo arquivado. Na sequência o Presidente agradeceu a participação do Sr. Aguinaldo Aparecido de Lira e solicitou ao Vereador Milton Soares que retomasse seu lugar no Plenário. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para falar em Explicação Pessoal. Manifestaram-se os Vereadores Milton Soares e Márcio do Nascimento. Encerrada a Explicação Pessoal, o Presidente agradeceu novamente a participação do Sr. Aguinaldo Aparecido de Lira, e também a presença e audiência de todos, e convocou as Sras. e os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 27.05.2019, com início às 17:30 horas. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão às vinte e uma horas e quarenta e um minutos. Os diálogos e os pronunciamentos desta sessão encontram-se gravados e à disposição de quem possa interessar. A Secretária Geral da Câmara lavrou esta Ata, que lida e achada conforme, vai assinada por todos os Vereadores presentes................................

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Antonia Aparecida Pereira de Souza:....................................................................................





Cicero dos Santos Silva:........................................................................................................





Dionardo Mendes da Conceição:...........................................................................................





Gilberto Vieira de Melo:........................................................................................................





Márcio Clei Ferreira do Nascimento:.....................................................................................





Milton Soares:........................................................................................................................





Rosicléa Heinzen Colombo:...................................................................................................





Vanderlei Marcos Pulga Baioto:............................................................................................





Wagner Tavares da Cunha:....................................................................................................

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 13.05.2019.





PEQUENO EXPEDIENTE:



Leitura de correspondências recebidas.



Apreciação da ata da sessão anterior, realizada em 06.05.2019.





GRANDE EXPEDIENTE:



PROJETO DE LEI Nº 033/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso gratuito ao Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.



PROJETO DE LEI Nº 035/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$204.000,00 e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES).



PROJETO DE LEI Nº 036/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.893.990,00 e dá providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES).



PROJETO DE LEI Nº 037/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.043.000,00 e dá providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES).



PROJETO DE LEI Nº 038/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.460.000,00 e dá providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



REQUERIMENTO Nº 130/2019, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Renata Franco, Cicero dos Santos Silva, Wagner Tavares da Cunha e Dionardo Mendes da Conceição, que requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da documentação abaixo descrita: data da abertura da conta da Prefeitura Municipal no banco SICOOB União Pantaneiro, bem como os extratos mensais da conta, do período que abriu a conta até o referido momento.



ORDEM DO DIA:



Discussão única do parecer contrário quanto a legalidade, exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei nº 073/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a permutar área de 145,32 m², do lote 7 da quadra 24, de propriedade do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.



Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 063/2019, de autoria da Vereadora Renata Franco e Vereadores Cicero dos Santos Silva, Milton Soares, Gilberto Vieira de Melo e Wagner Tavares da Cunha, dirigida à Associação Beneficente Abrace esta Causa, com destaque para a idealizadora, mobilizadora e primeira presidente - Senhora Marli Mariussi.



Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 064/2019, de autoria do Vereador Milton Soares e demais Vereadores, dirigida ao Dr. Adil Pinheiro de Paula, em reconhecimento e agradecimento pelos serviços prestados ao Município no comando da Delegacia de Polícia Judiciária Civil, no período de 15.07.2015 a 17.04.2019.



Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 013/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 221.390,00 e dá outras providências.



Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 017/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga o §2º do art. 10 da Lei nº 1.437, de 25 de agosto de 1990, e dá outras providências.



Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 020/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1.913, de 7 de março de 2918, e a Lei nº 1.914, de 7 de março de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de que tratam as referidas Leis.



Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 021/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$18.000,00 e dá outras providências.

DENÚNCIA protocolada pelo Vereador Milton Soares, em desfavor do Prefeito Municipal - Sr. Rafael Machado, por infração político-administrativa (desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular).



USO DO TRIBUNA DA CÂMARA:



Inscrito: SÉRGIO COSTA BEBER STEFANELO

Data: 10.05.2019

Data de utilização: 13.05.2019

Assunto: Explanar sobre o momento político de Campo Novo do Parecis e a apresentação de denúncia em desfavor do Prefeito Rafael Machado.



Próxima sessão ordinária: 27.05.2019.