sessao nº 22

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Estado de Mato Grosso
Ata nº 022/2019-0RD
“Ata da vigésima segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis,
3º exercício, 1º período, da 8º Legislatura Municipal. Aos nove dias do mês de setembro do
“ano de dois mil e dezenove, realizou a Câmara Municipal a sua vigésima segunda sessão
ordinária do ano de 2019, em sua sala de sessões. Às dezessete horas e quarenta e cinco
* minutos assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Wagner Tavares da Cunha - titular
“do cargo, terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador Dionardo Mendes da
* Conceição - Vice-Presidente, Vereador Márcio Clei Ferreira do Nascimento (nome
parlamentar: Márcio do Nascimento) - 1º Secretário e Vereadora Rosicléa Heinzen Colombo
"| (nome parlamentar: Rosinha Colombo) - 2º Secretária. Procedida a verificação de presenças
"pelo 1º Secretário constatou-se mais as seguintes: Vereadora Antonia Aparecida Pereira de
* Souza (nome parlamentar: Renata Franco) e Vereadores Cicero dos Santos Silva, Gilberto
* Vieira de Melo, Milton Soares e Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome
parlamentar: Vanderlei Baioto). Havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão,
agradecendo a presença de todos e dando boas-vindas ao Vereador Vanderlei Baioto, que
retorna à Câmara após trinta dias de licença. Em seguida passou-se ao Momento Bíblico, sob
a orientação da Vereadora Renata Franco. Dando início aos trabalhos, foi colocada em
— discussão e votação, após dispensa da leitura, a ata da sessão ordinária anterior, realizada em
“02.09.2019, a qual foi aprovada sem retificação por seis votos, com a ausência em Plenário
“do Vereador Gilberto Vieira de Melo. Na sequência foi lida a seguinte correspondência
recebida pelo Legislativo: Ofício nº354/2019/GAB, oriundo do Gabinete do Prefeito, em
resposta à Indicação nº 309/2019. Não havendo Vereadores inscritos para falar no Pequeno
* Expediente, o Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura das Indicações
» | apresentadas, nesta sequência: INDICAÇÃO Nº 316/2019, de autoria dos Vereadores Márcio
“do Nascimento, Rosinha Colombo, Wagner Tavares da Cunha e Vanderlei Baioto, ao Sr.
Prefeito, versando sobre o Poder Executivo - providenciar a realização de cursos de
qualificação profissional de empreendedorismo e de capacitação em boas práticas de
" fabricação (BPF) para fomentar os manipuladores de alimentos que trabalham-nas praças
públicas do município. INDICAÇÃO Nº 317/2019, de autoria dos Vereadores Márcio do
Nascimento, Rosinha Colombo, Wagner Tavares da Cunha e Vanderlei-Baioto, ao-Sr.
Prefeito, versando sobre a possibilidade de buscar parceria com-empresas ambientais do -
“município para implantação do Projeto "Compostagem na Escola: Uma Forma de
Reciclagem." As Indicações apresentadas não receberam quaisquer manifestações contrárias,
* sendo declaradas aprovadas pelo Sr. Presidente, e serão encaminhadas a quem de direito.
Nada mais a tratar no Pequeno Expediente, o Presidente deu início ao Grande Expediente,
determinando a leitura das matérias constantes ria pauta, nesta sequência: PROJETO DE LEI
— COMPLEMENTAR Nº 007/2019, de autoria-do-Poder Executivo Municipal, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 021, de 8 de abril de 2009, que revoga dispositivos da
Lei Complementar nº 92, de 27 de março de 2018, e dá outras providências, acompanhado de
* requerimento subscrito pelo autor para tramitação-da matéria em regime de urgência especial,
— que foi acolhido pelo Plenário por oito votos, sendo encaminhado às Comissões de
“Legislação, Justiça e Redação Final e Desenvolvimento Econômico para pronta emissão de
parecer. PROJETO DE LEI Nº 064/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
Rua Porto Velho, 385 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000 - Fone/Fax: (65) 3382-5200/3382-1707
Ea E-mail: camara(Dcamaracamponovodoparecis.mt.gov.br
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* dispõe sobre o reconhecimento dos veículos oficiais de publicação dos atos municipais no
“âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, que foi
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual dispõe de dez dias
para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI Nº 065/2019,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera parcialmente a Tabela 3, Anexo da Lei
nº 1.859, de 27.12.2016, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação
“do solo no Município de Campo Novo do Parecis, bem como o $ 2º do art. 11 e o zoneamento
das vias que menciona, acompanhado de requerimento subscrito pelo autor para tramitação
da matéria em regime de urgência simples, que foi acolhido pelo Plenário por sete votos, com
| a ausência em Plenário do Vereador Vanderlei Baioto, sendo encaminhado à apreciação das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos, as quais
dispõem de cinco dias cada uma para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica.
— PROJETO DE LEI Nº 067/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera
* dispositivos da Lei nº 1.544, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências,
* acompanhado de requerimento subscrito pelo autor para tramitação da matéria em regime de
* urgência especial, que foi rejeitado pelo Plenário por seis votos a dois, tendo votado
* contrariamente os Vereadores Cicero dos Santos Silva, Milton Soares, Dionardo Mendes da
“Conceição, Renata Franco, Vanderlei Baioto e Gilberto Vieira de Melo, e favoravelmente os
Vereadores Márcio do Nascimento e Rosicléa Heinzen Colombo, sendo encaminhado à
* Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual dispõe de dez dias para emissão de
— parecer, após análise da assessoria jurídica. Na sequência foi apreciado o, seguinte
* Requerimento: REQUERIMENTO Nº 149/2019, de autoria do Vereador Dionardo Mendes da
— Conceição, que requer ao Sr. Prefeito, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica
Municipal, seja encaminhado a esta Casa de Leis relação completa e atualizada dos
Cadastrados no Programa Bolsa Família. Nenhum Vereador manifestou a intenção de discutir
| O Requerimento apresentado, que colocado em votação foi aprovado por oito votos, e será
* encaminhado a quem de direito. Esgotada a pauta do Grande Expediente, o Presidente
* concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para fazer uso da Tribuna. Manifestaram-se,
* nesta ordem, os Vereadores Cicero dos Santos Silva, Marcio do Nascimento, Milton Soares e
=» Vanderlei Baioto (com aparte da Vereadora Rosinha Colombo e do Vereador Wagner
— Tavares da Cunha). Na sequência o Presidente concedeu o intervalo regimental de quinze
— minutos. Decorrido o intervalo e havendo quorum legal, o Presidente declarou reaberta a
* sessão, primeiramente informando que não foi possível às Comissões de Legislação, Justiça e
* Redação Final e Desenvolvimento Econômico obter de imediato o parecer conjunto acerca do
"| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2019,, de autoria do Poder Executivo
* Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar'nº 021, de 8 de abril de 2009, que
revoga dispositivos da Lei Complementar nº 92, de/27 de março de 2018, e dá outras
providências, anfe à aprovação de regime de urgência especial, e, desta forma, o mesmo
passará a tramitar no regime de urgência simples, nos termos do $ 3º do art. 144 do
* Regimento Interno, tendo as referidas Comissões o prazo de cinco dias cada para emissão de
* seus pronunciamentos. O Presidente informou, ainda, que figuravam na pauta da ordem do
dia os seguintes Projetos de Lei Complementar; todos de autoria do Executivo Municipal,
* todavia, não será possível a apreciação dos mesmos riesta sessão, em razão de ainda
necessitarem de algumas adequações: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019,
* que institui o desconto de 20% (vinte por cento) sobre a Taxa de Licença de Operação de que
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“trata o artigo 131, III, da Lei Complementar nº 78/2017, PROJETO DE LEI
- COMPLEMENTAR Nº 003/2019, que institui o Licenciamento Ambiental Simplificado
* mediante cadastro no Município de Campo Novo do Parecis e PROJETO DE LEI
"COMPLEMENTAR Nº 004/2019, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 078, de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação do Código
Municipal de Meio Ambiente de Campo Novo do Parecis. Em seguida deu início à Ordem do
Dia, constando da pauta as seguintes matérias: discussão única do PROJETO DE LEI
(COMPLEMENTAR Nº 001/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que prorroga o
“prazo do art. 5º, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 7 de março de 2018, tramitando
* em regime de urgência simples, quorum de votação: maioria absoluta, acompanhado de
parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e parecer da Comissão
e Finanças e Orçamento propondo emenda aditiva, acrescentando parágrafo único ao art. 1º,
acatando solicitação do Poder Executivo Municipal. Em discussão, não houve a manifestação
e nenhum Vereador. Em votação, a emenda apresentada foi aprovada por setes votos a um,
: tendo votado contrariamente o Vereador Milton Soares. Em votação, o Projeto de Lei
| Complementar nº 001/2019, juntamente com a emenda aditiva apresentada, foi aprovado por
; ete votos a um, tendo votado contrariamente o Vereador Milton Soares, seguindo à sanção.
Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 061/2019, de autoria do Poder Executivo
— Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
“no valor de R$ 500.000,00 é dá providências, tramitando em regime de urgência simples,
“quorum de votação: maioria absoluta, acompanhado de pareceres favoráveis das-Comissões
e Legislação, Justiça e Redação Final, Educação e Saúde e Finanças e Orçamento. Em
iscussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº
061/2019, foi aprovado por oito votos, seguindo à sanção. Primeira discussão do PROJETO
DE LEI Nº 015/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a
* reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Campo Novo do
A Parecis e dá outras providências, tramitando em regime ordinário, quorum de votação:
maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e
e “Redação Final, parecer da Comissão de Educação e Saúde com proposta de emenda,
* alterando a redação do inciso I do art. 33, e parecer da Comissão de Finanças-e-Orçamento
com proposta de emendas visando: alterar a redação do título do Capítulo VIII e acrescentar
eção III no mesmo; acrescentar mais um artigo ao texto, numerado como art. 44, e; -em
É “Consequência, renumerar os atuais artigos de 44 a 72 para 45 a 73. Em discussão, manifestou-
= | seo Vereador Dionardo Mendes da Conceição. Em votação, as emendas apresentadas foram
É “aprovadas por cinco votos a três, tendo votado contrariamente os Vereadores Milton Soares,
| Cicero dos:Santos Silva e Gilberto Vieira de Melo. Em votação, o Projeto de Lei nº 015/2019,
juntamente com as emendas apresentadas, foi aprovado por cinco votos a três, tendo votado
= contrariamente os Vereadores Milton Soares, Cicero' dos Santos Silva e Gilberto Vieira de
“Melo, retornando à pauta da Ordem do Dia da-próxima sessão. Primeira discussão do
PROJETO DE LEI Nº 053/2019, de autoria /do Poder Executivo Municipal, que altera a
emuneração inicial do cargo de agente operacional de saúde/condutor de veículos de
urgência, altera o anexo da Lei nº 1.437/201, e dá-outras providências, tramitando em regime =
rdinário, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de pareceres favoráveis das
omissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação e Saúde e Finanças e
rçamento. Também, acompanhava a matéria requerimento subscrito por diversos
lho, 385 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000 - Fone/Fax: (65) 3382-5200/3382-1707
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Vereadores, nos termos regimentais, para tramitação da mesma em regime de urgência
special, que foi acolhido pelo Plenário por oito votos. Em discussão, não houve a
n anifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 053/2019 foi aprovado
or oito votos, seguindo à sanção. Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 057/2019, de
utoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
rédito adicional especial no valor de R$1.700.000,00 e dá providências, tramitando em
egime ordinário, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de pareceres favoráveis
as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, e parecer da
omissão de Educação e Saúde com proposta de emenda modificativa ao art. 1º, para
orreção de erro material. Também, acompanhava a matéria requerimento subscrito por
liversos Vereadores, nos termos regimentais, para tramitação da mesma em regime de
urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por oito votos. Em discussão, manifestaram- -
» os Vereadores Dionardo Mendes da Conceição, Milton Soares e Wagner Tavares da
nha. Em votação, o Projeto de Lei nº 057/2019, juntamente com a emenda apresentada, foi
provado por oito votos, seguindo à sanção. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Presidente
oncedeu a palavra aos Vereadores inscritos para falar em Explicação Pessoal. Manifestaram-
e os Vereadores Dionardo Mendes da Conceição, Milton Soares, Vanderlei Baioto e Marcio
lo Nascimento. Encerrada a Explicação Pessoal, o Presidente agradeceu a presença e
udiência de todos e convocou as Sras. e os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária,
j ser realizada no dia 23.09.2019, com início às 17:30 horas. Nada mais havendo a tratar,
leclarou encerrada a sessão às vinte horas e cinquenta e quatro minutos. Os diálogos e os
onunciamentos desta sessão encontram-se gravados e à disposição de quem possa
nteressar. A Secretária Geral da Câmara lavrou esta Ata, que lida e achada conforme, vaí
E inacdapontonosiosavereadoresipresentest Rs o É
Eonia AparecidaPereira de Souza
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o, 385 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 60-000 - Fone/Fax: (65) 3382-5200/3382-1707
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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 09.09.2019.



PEQUENO EXPEDIENTE:



Apreciação da Ata da sessão ordinária realizada em 02.09.2019.



Leitura de correspondências recebidas.



INDICAÇÃO Nº 316/2019,  de autoria dos Vereadores Márcio do Nascimento, Rosinha Colombo, Wagner Tavares da Cunha e Vanderlei Baioto, ao Sr. Prefeito, versando sobre o Poder Executivo providenciar a realização de cursos de qualificação profissional de empreendedorismo e de capacitação em boas práticas de fabricação (BPF) para fomentar os manipuladores de alimentos que trabalham nas praças públicas do município.



INDICAÇÃO Nº 317/2019,  de autoria dos Vereadores Márcio do Nascimento, Rosinha Colombo, Wagner Tavares da Cunha e Vanderlei Baioto, ao Sr. Prefeito, versando sobre a possibilidade de buscar em parceria com empresas ambientais do município para implantação do Projeto "Compostagem na Escola: Uma Forma de Reciclagem."



GRANDE EXPEDIENTE:



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 021, de 8 de abril de 2009, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 92, de 27 de março de 2018, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



PROJETO DE LEI Nº 064/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o reconhecimento dos veículos oficiais de publicação dos atos municipais no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES)



PROJETO DE LEI Nº 065/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera parcialmente a Tabela 3, Anexo da Lei nº 1.859, de 27.12.2016, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, bem como o § 2º do art. 11 e o zoneamento das vias que menciona.



PROJETO DE LEI Nº 067/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1.544, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências. 2018, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)









REQUERIMENTO Nº 149/2019, de autoria do Vereador Dionardo Mendes da Conceição, que requer ao Sr. Prefeito seja encaminhada a esta Casa de Leis relação atualizada e completa dos beneficiários cadastrados no Programa Bolsa Família.



ORDEM DO DIA:



Discussão única do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que  prorroga o prazo do art. 5º, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 7 de março de 2018.



Discussão única do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o desconto de 20% (vinte por cento) sobre a Taxa de Licença de Operação de que trata o artigo 131, III, da Lei Complementar nº 78/2017, e dá outras providências.



Discussão única do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Licenciamento Ambiental Simplificado mediante cadastro no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.



Discussão única do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 078, de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação do Código Municipal de Meio Ambiente de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.



Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 061/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que  autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 e dá providências



Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 015/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.



Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 053/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a remuneração inicial do cargo de agente operacional de saúde/condutor de veículos de urgência, altera o anexo da Lei nº 1.437/201, e dá outras providências.



Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 057/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.700.000,00 e dá providências.





Próxima sessão ordinária: 23.09.2019.