| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2019-10-21 |
| native_id | 436 |
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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 21.10.2019. ORDEM DO DIA: Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 021/2019-LE, de autoria de todos os Vereadores, que dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas no Município de Campo Novo do Parecis sob a égide da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal nº 13.874, de 20.09.2019.