sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado
de Mato Grosso, Vereador Marcelo José Burgel, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 39, XXIV, “a” do Regimento Interno e, com fundamento no art. 17,
88 2º,3º e 4º da Lei Orgânica Municipal c/c o art. art. 150, $ 1º, do Regimento Interno,
e após deliberação da Mesa Diretora, nos termos do art. 33, IX, do Regimento Interno,
atendendo solicitação do Senhor Prefeito, formalizada via Ofício nº 16/2021, e também
para ultimar a tramitação do projeto de lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, tratando-se de matérias relevantes e urgentes, CONVOCA os Senhores
Vereadores para uma sessão extraordinária, designada para o dia 25 de março de,
2021 (quinta-feira), às 9:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia:
1. Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 027/2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2.170, que dispõe sobre a reavaliação,
atuarial/2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo,
Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
2. Apreciação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Campo Novo
do Parecis/MT, e dá outras providências.
Mm 4d
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 23 de março de 2021.
VER. MARC
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