sessao nº 11

e CÂMARA MUNICIPAL
Ai CAMPO NOVO DO PARECIS
CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de
Mato Grosso, Vereador Marcelo José Burgel, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 39, XXIV, “a” do Regimento Interno e, com fundamento no art. 18
da Lei Orgânica Municipal c/c os art. artigos 150, 8 1º, e 154, 8 1º, do mesmo diploma
legal, e após deliberação da Mesa Diretora, nos termos do art. 33, IX, do Regimento
Interno, em razão da necessidade de apreciação de matérias urgentes protocoladas neste
Legislativo, bem como ultimar a votação de matéria em tramitação e, ainda, apreciar as
Contas Anuais de Governo de 2019 da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis,
CONVOCA os Senhores Vereadores para as seguintes sessões extraordinárias:
1. designada para o dia 20 de dezembro de 2021 (segunda-feira), às 9:30 horas,
com a seguinte Ordem do Dia:
e Apreciação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021, de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova a Contas Anuais de
Governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao
exercício financeiro de 2019, gestão do Prefeito Rafael Machado.
2. designada para o dia 20 de dezembro de 2021 (segunda-feira), às 10:00 horas,
com a seguinte Ordem do Dia:
e Segunda discussão do PROJETO DE LEI Nº 115/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que revoga o parágrafo único do art. 28 da Lei Municipal
nº 1.822, de 05.04.2016, que transforma cargos na Administração Direta,
reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras
providências.
e Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 125/2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que cria verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo
Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências;
e Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 126/2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento com a
Associação Camponovense Celeiro de Futebol - Projeto Craque Nota 10;
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A
“ CÂMARA MUNICIPAL
” CAMPO NOVO DO PARECIS
Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 127/2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de
abono salarial, em forma de rateio, aos profissionais da educação até o limite de
70% das receitas do Fundeb, e dá outras providências;
Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 128/2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão do Posto de
Abastecimento do Aeródromo Gelindo Setefanuto, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 16 dezembro de 2021.
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Campo Novog
ENS
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
Ata nº011/2021-EX
Ata da décima primeira sessão extraordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis, 1º exercício, 2º período, da 9º Legislatura Municipal. Aos vinte dias do mês de
dezembro realizou a Câmara Municipal a sua décima primeira sessão extraordinária do
ano de 2021, em sua sala de sessões. Às dez horas e trinta e cinco minutos assumiu a
presidência dos trabalhos o Vereador Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo
Burgel), titular do cargo, terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador
Joaquim Pereira dos Santos (nome parlamentar: Joaquim Equip) - Vice-Presidente,
Vereador Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nascimento)
- 1º Secretário e Vereador Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio do AGEM) - 2º
Secretário. Procedida a verificação de presenças pelo 1º Secretário constatou-se mais as
seguintes: Vereador Jorge Itamar Rodrigues (nome parlamentar: Itamar), Vereador José
Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano), Vereador Luiz Roberto Seibert
Corrêa (nome parlamentar: Beito Machadinho) e Willian Freitas Rodrigues (nome
parlamentar: Willian Freitas). Ausente Vereador Vanderlei Baioto. Dando início aos
trabalhos o Presidente informou que a presente sessão extraordinária foi convocada,
com a devida deliberação da Mesa Diretora, nos termos regimentais, com o objetivo
específico de julgar as contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Campo -
Novo do Parecis, referente ao exercício financeiro de 2019, gestão do Prefeito Rafae
Machado, sobre as quais o Tribunal de Contas emitiu o parecer prévio favorável nº
73/2021-TP. O Presidente esclareceu que o referido processo foi encaminhado à
apreciação da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a qual, nos termos do
art. 224 do Regimento Interno, apresenta ao Plenário seu pronunciamento, formalizado
pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021, pela aprovação das referidas Contas
o qual será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores
debater a matéria. Quanto a votação dessas matérias, o Presidente observou o seguinte
- o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pela decisão di
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal (art. 64, $ 7º, Lei Orgânica /
Municipal); - a votação será nominal, nos termos regimentais (art. 198, VII); - o
Presidente da Câmara tem direito a voto, já que as presentes matérias exigem, para sua
aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara (art. 21, II, da
Lei Orgânica Municipal). Dando início à Ordem do Dia, procedeu-se a leitura do
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021, de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento, que aprova a Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2019, gestão do Prefeito
Rafael Machado. Após a leitura, a matéria foi colocada em discussão, não havendo a
manifestação de nenhum Vereador. Encerrada a discussão, foi iniciada a votação
nominal da matéria. Procedida a votação, o Presidente proclamou o resultado: 8 (oito)
votos pelo “SIM”, favoráveis à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº
002/2021, restando, portanto, aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2019, gestão
do Prefeito Rafael Machado. O Presidente determinou, em seguida, a elaboração do
competente Decreto Legislativo para fins de formalização da decisão do Plenário. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão às dez horas e
cinquenta e cinco minutos e, de conformidade com o art. 157 do Regimento Interno, foí
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CÂMARA MUNICIPAL
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CAMPO NOVO DO PARECIS
lavrada a presente Ata, registrando-sé que a sessão foi suspensa para elaboração da
Márcio Clei Ferreira do Nascimento: pus A (io 2
Vanderlei Marcos Pulga Baioto: AUSENTE
Willian Freitas Rodrigues:
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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 20.12.2021, ÀS 10:00 HORAS.







ORDEM DO DIA:





Discussão única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova a Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2019, gestão do Prefeito Rafael Machado.