sessao nº 28

Ata nº 028/2023-ORD                                                                                                                      





Ata da vigésima oitava sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 3º exercício, 1º período, da 9ª Legislatura Municipal. Aos treze dias do mês de novembro realizou a Câmara Municipal a sua vigésima sétima sessão ordinária do ano de 2023, em sua sala de sessões, no Plenário Rainoldo Vogel. Às dezesseis horas e vinte e seis minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Joaquim Pereira dos Santos (nome parlamentar: Joaquim Equip), terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano) - Vice-Presidente, Vereador Willian Freitas Rodrigues (nome parlamentar: Willian Freitas) - 1º Secretário. Procedida a verificação de presenças pelo 1º Secretário constatou-se mais as seguintes: Vereadores Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio do Agem), Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nascimento), Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome parlamentar: Beito Machadinho), Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo Burgel) e Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Vanderlei Baioto/Baioto). Ausente Vereador Jorge Itamar Rodrigues (nome parlamentar: Itamar) por motivo de saúde. Havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão, agradecendo a presença e audiência de todos que acompanham a sessão pelos meios de comunicação – Rede TV, TV Cidade Verde, Rádio Super FM e Rádio Cidade, nos sítios, chácaras e fazendas. Seguiu-se o Momento Bíblico, sob orientação do Vereador Marcelo Burgel. Dando início aos trabalhos, foi colocada em votação, após dispensa da leitura, a ata da última sessão extraordinária, realizada no dia 08.11.2023, a qual foi aprovada sem retificação por unanimidade dos presentes (cinco votos), ausentes os Vereadores Jorge Itamar Rodrigues, José Marciano e Beito Machadinho. Na sequência, não havendo Vereadores inscritos para falar no Pequeno Expediente e nada mais havendo a tratar, deu-se início ao Grande Expediente, constando da pauta as seguintes matérias, que foram apresentadas em Plenário: PROJETO DE LEI Nº 58/2023-LE, de autoria do Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto, que declara de utilidade pública a Associação de Basquete de Campo Novo do Parecis – ABCNP, que foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual dispõe de dez dias para emissão de parecer após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI N° 59/2023-LE, de autoria do Vereador Joaquim Pereira dos Santos, que declara de utilidade pública a Associação de Futebol de Campo e de Society Campo Novo do Parecis-MT (AFCSCNP), que foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual dispõe de dez dias para emissão de parecer após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI Nº 60/2023-LE, de autoria do Vereador Fabio Aguiar, que fica proibido no Município de Campo Novo do Parecis-MT, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos, vapers, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno ou semelhantes, derivado ou não do tabaco, que foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação e Saúde, as quais dispões de dez dias cada para emissão de parecer, após análise da assessorial jurídica.

Esgotada a pauta do Grande Expediente, não houve Vereadores inscritos para fazer uso da Tribuna. Tendo sido dispensado o interval regimental, com anuência do Plenário, e havendo quorum legal, o Presidente deu início à Ordem do Dia, constando da pauta as seguintes matérias: primeira discussão do PROJETO DE LEI N° 45/2023-LE, de autoria do Vereador Deilson Lopes Beiral e demais Vereadores, que dispõe sobre a inclusão do “Dia do Desafio” no Calendário Oficial da Secretaria Municipal de Esporte de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação e Saúde. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 45/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (seis votos), ausentes o Vereador Vanderlei Baioto e Jorge Itamar, retornando a pauta da Ordem do dia da próxima sessão ordinária. Segunda discussão do PROJETO DE LEI N° 52/2023-LE, de autoria do Vereador Marcio Nascimento, Beito Machadinho e Marciano, que altera dispositivos na Lei nº 2.259, de 26.11.2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da pavimentação de espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas de empresas instaladas no perímetro urbano de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 52/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (seis votos), ausentes o Vereador Vanderlei Baioto e Jorge Itamar, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2023, de autoria do Vereador Beito Machadinho, que concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Pedro Davi Benetti, e dá outras providências, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado por todos os Vereadores, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (sete votos), ausente o Vereador Jorge Itamar, seguindo para promulgação. Discusão única do PROJETO DE LEI Nº 76/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera emendas parlamentares individuais nº 09, 53 e 64 constantes na Lei Municipal nº 2407, de 21 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentaria anual para o Exercício Financeiro 2023, e dá outras providências, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado por todos os Vereadores, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, com apontamentos feitos pela Contabilidade desta Casa de Leis, através da contadora Sra. Daniela Volpato, com proposta das seguintes emendas: I – EMENDA MODIFICATIVA: 1) Art. 1º: Altera as Emendas INDIVIDUAIS Nº 09, 26, 53 e 64 e Emenda de BANCADA Nº 33 e 45, no anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.407, de 21.12.2022, passando a vigorar da seguinte forma: EMENDAS INDIVIDUAIS: Nº 09, Órgão: Secretaria Municipal de Saúde, Finalidade: Celebrar termo de foment com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao Projeto Agente Mirim – AGEM, a fim de contribuir com ações na área da saúde, Vereador: Fabio Aguiar, Valor: R$ 50.000,00; N° 53, Órgão: Secretaria Municipal de Esportes, Finalidade: Celebrar Termo de Fomento com o Rotary Clube de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro aos projetos atendidos pela entidade, Vereador: Luiz Roberto Seibert Correa, Valor: R$ 10.000,00; Nº 64, Órgão: Governo Municipal, Finalidade: Para celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Campo Novo do Parecis – CONSEG, para apoio financeiro às demandas na área de segurança, Valor: R$ 20.000,00; Nº 26, Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social, Finalidade: Celebrar Termo de Fomento com o Rotary Clube de Campo Novo do Parecis, o recurso deve ser destinado para apoio financeiro aos projetos sociais desenvolvidos pela entidade, Vereador: Jorge Itamar Rodrigues, Valor: R$ 35.000,00; Nº 37, Entidade: Secretaria Municipal de Assistência Social, Finalidade: Celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Deficientes de Campo Novo do Parecis – ADCANP, para apoio aos programas que atendem as pessoas com necessidades especiais, Vereador: José Marciano da Silva, Valor: R$ 20.000,00; totalizando o valor de R$ 135.000,00. EMENDAS DE BANCADA: Nº 33, Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social, Finalidade: Celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Deficientes de Campo Novo do Parecis – ADCANP, o recurso deve ser destinado para apoio financeiro a ações promovidas pela entidade, Vereador: PP, Valor: R$ 15.000,00; Nº 45, Órgão: Secretaria Municipal de Assitência Social, Finalidade: Para celebrar Termo de Fomento com a Associação Projeto Água Viva – CNPJ 49.981.999/0001-96, o recurso deve ser destinado para apoio financeiro com aquisições e/ou manutenção dos projetos sociais desenvolvidos pela entidade, Valor: 10.000,00, Vereador: PSC; totalizando o valor de R$ 25.000,00.

Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (sete votos), ausente o Vereador Jorge Itamar, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 57/2023, de autoria do Vereador Beito Machadinho e demais Vereadores, dirigida ao Professor GUILHERME FERREIRA TERRES - pessoa surda, Professor com licenciatura em Pedagogia e pós-graduação em Libras e instrutor, trabalha na rede municipal de ensino, acompanhada de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, a Moção nº 57/2023 foi aprovada por unanimidade dos presentes em Plenário (sete votos), ausentes o Vereador Jorge Itamar, e será encaminhada a quem de direito.

Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para falar em Explicação Pessoal, tendo se manifestado nessa ordem, os Vereadores Willian Freitas, Beito Machadinho, Marciano, Fabio Aguiar. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença e audiência de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia vinte e sete de novembro com início as 16:00 horas. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada às dezessete horas e dezesseis minutos e, de conformidade com o art. 157 do Regimento Interno, Adair Paulo Almeida Lorenço ________________________________, Coordenador de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal, lavrou a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pelos Vereadores presentes. OBS: O conteúdo desta sessão encontra-se gravado e à disposição de quem possa interessar. “Ata aprovada na sessão ordinária do dia __/__/2023.”





Fabio Aguiar: ___________________________________________________





Joaquim Pereira dos Santos: ________________________________________







Jorge Itamar Rodrigues: AUSENTE







José Marciano da Silva: ___________________________________________







Luiz Roberto Seibert Corrêa: _______________________________________







Marcelo José Burgel: _____________________________________________







Marcio Clei Ferreira do Nascimento: _________________________________







Vanderlei Marcos Pulga Baioto: ____________________________________







Willian Freitas Rodrigues: _________________________________________

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 13.11.2023.



PEQUENO EXPEDIENTE:





Apreciação da Ata da sessão Extraordinária anterior, realizada em 08.11.2023.



Leitura de correspondências recebidas.





GRANDE EXPEDIENTE:





PROJETO DE LEI Nº 58 - LE/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Baioto que Declara de utilidade pública a Associação de Basquete de Campo Novo do Parecis - ABCNP.





PROJETO DE LEI Nº 59- LE/2023 de autoria do Vereador Joaquim Equip que Declara da utilidade pública a Associação de futebol de campo e de society Campo Novo do Parecis-MT (AFCSCNP).





PROJETO DE LEI Nº 60- LE/2023 de autoria do Vereador Fábio do Agem, Fica proibido no município de Campo Novo do Parecis-MT, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos, vapers, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno ou semelhantes, derivado ou não do tabaco, com exceção aos estabelecimentos específicos e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.





ORDEM DO DIA:





Primeira Discussão do PROJETO DE LEI Nº 45/2023-LE, de autoria do Vereador Gringo, tendo como coautores os demais Vereadores, que dispõe sobre a inclusão do “Dia do Desafio” no Calendário Oficial da Secretaria Municipal de Esporte de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.





Segunda discussão do PROJETO DE LEI Nº 52/2023 de autoria do Vereador Marcio Nascimento, Beito Machadinho, e Marciano. Que Altera dispositivos na Lei nº 2.259, de 26.11.2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da pavimentação de espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas de empresas instaladas no perímetro urbano de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.



Discussão Única PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2023, de autoria do Vereador Beito Machadinho, que concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Pedro Davi Benetti. e dá outras providências.



Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 057/2023, de autoria do Vereador Beito Machadinho, dirigida ao Professor e Representante Surda Guilherme Ferreira Terres - pessoa surda, Professor com licenciatura em Pedagogia e pós-graduação em Libras e instrutor, trabalha na rede municipal de ensino.





Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 76/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que   altera Emendas Parlamentares Individuais nºs 9, 53 e 64, constantes na Lei Municipal nº 2407, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a lei orçamentária anual para o exercício financeiro 2023, e dá outras providências.





Não há matérias a tratar.





Próxima sessão ordinária: 27.11.2023.