sessao nº 1

1
Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão 
extraordinária, neste dia 20 de janeiro de 2025, às..................horas, 
primeira sessão após a instalação da 10ª Legislatura Municipal.
Agradecemos a presença e audiência de todos.
Solicito ao 1ª Secretário - Ver. Beito Machadinho, que proceda a 
verificação de presenças.
.......................................................
Informo que a presente sessão extraordinária foi convocada, após 
deliberação da Mesa Diretora da Câmara, atendendo convocação 
do Prefeito, que o fez nos termos do art. 18 da Lei Orgânica 
Municipal, em razão da necessidade de apreciação de matéria 
altamente relevante e urgente, tendo a seguinte Ordem do Dia:
 Formação das Comissões Permanentes, nos termos dos 
artigos 58 e 59 do Regimento Interno;
 Apreciação do Projeto de nº 01/2025, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Transportes (FMT) no Município de Campo Novo 
do Parecis e dá outras providências. 
 Apreciação do Projeto de nº 02/2025, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal N° 2.084, de 
23 de dezembro de 2019, que reestrutura o Plano de Cargos 
e Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do 
Município de Campo Novo do Parecis/MT, para criar vagas de 
Professor de educação Básica nível superior - 30 horas no 
quadro de pessoal de provimento efetivo.
Antes de iniciar os trabalhos, passamos ao Momento Bíblico, sob a 
orientação do (a) Vereador(a) ------------------.
.......................................................
Dando início aos trabalhos, primeiramente será anunciada a 
composição das Comissões Permanentes, para um período de 
1(um) ano, conforme reunião específica entre os Vereadores, 
conforme disposições regimentais. 
Peço ao 1ª Secretário que proceda a leitura da composição das 
Comissões Permanentes.
..................................................................
2
Dando sequência, peço ao 1ª Secretário que proceda a leitura das 
correspondências recebidas, e do Ofício nº 017/2025, oriundo do 
Gabinete do Prefeito, que formalizou a convocação da Câmara 
Municipal para uma sessão extraordinária.
..................................................................
Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
01/2025.
-----------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do Poder 
Executivo para tramitação em regime de urgência especial, o qual 
submeto ao Plenário.
Quem estiver de acordo permaneça como está,
Quem for contrário, que se manifeste.
Aprovada a urgência especial, encaminho a matéria à apreciação 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e 
Serviços Públicos e Finanças e Orçamentos para pronta emissão de 
parecer, após análise da Assessoria Jurídica.
----------------------------------------------------
Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
02/2025.
-----------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do Poder 
Executivo para tramitação em regime de urgência especial, o qual 
submeto ao Plenário.
Quem estiver de acordo permaneça como está,
Quem for contrário, que se manifeste.
Aprovada a urgência especial, encaminho a matéria à apreciação 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação e 
Saúde e Finanças e Orçamentos para pronta emissão de parecer, após 
análise da Assessoria Jurídica
Para tanto, suspendo a sessão por 15 minutos.
...................................................
Decorrido o prazo estabelecido, declaro reaberta a presente 
sessão, daremos continuidade à Ordem do Dia.
3
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do parecer conjunto 
acerca do Projeto de Lei nº 01/2025. Processo de votação nominal, 
quórum de votação: maioria simples.
......................................................................
A matéria está em discussão.
..................................................
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Primeiramente coloco em votação o parecer conjunto das Comissões.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário, que se manifeste.
Aprovado o parecer conjunto.
Agora coloco em votação o Projeto de Lei nº 01/2025.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário, que se manifeste.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração 
de autógrafo.
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do parecer conjunto 
acerca do Projeto de Lei nº 02/2025. Processo de votação nominal, 
quórum de votação: maioria simples.
......................................................................
A matéria está em discussão.
..................................................
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Primeiramente coloco em votação o parecer conjunto das Comissões.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário, que se manifeste.
Aprovado o parecer conjunto.
4
Agora coloco em votação o Projeto de Lei nº 02/2025.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário, que se manifeste.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração 
de autógrafo.
Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, 
agradecemos a presença de todos e convocamos os Srs. Vereadores 
para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 03/02/2025. Às 
16:00h. Declaro encerrada a presente sessão às ........................

Câmara Municipal de Campo Novo do
/ Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 1º Sessão Extraordinária de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 102
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 20/01/2025 -
07:36 ; Encerramento: 20/01/2025 - 08:40
Mesa Diretora: Presidente: WILLIAN FREITAS / PP ; Vice-Presidente: JOAQUIM EQUIP /
PP ; 2º Secretário: ELIAS BARRIGA / PRD ; 1º. SECRETÁRIO: BEITO MACHADINHO /
UNIÃO
Lista de Presença na Sessão: BAIOTO / PL; BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; DRICKA
LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO / CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP /
PP; MILTON SOARES / UNIÃO ; WILLIAN FREITAS / PP
Correspondências: 1) Recebida - INF Nº 001/2025 - Informativo - Assunto:
Composição das comissões permanente ano 2025.; 2) Recebida - OFOC Nº 001/2025 -
OF OFÍCIO CIRCULAR - Interessado: Willian Freitas - Assunto: Solicitação de 02
membros, titular e suplente para fazer parte do Conselho Municipal de Meio Ambiente; 3)
Recebida - OFO Nº 017/2025 - OF OFÍCIO - Interessado: Willian Freitas - Presidente -
Assunto: Convocação da Câmara na Sessão Legislativa extraordinária.;
Expedientes: Abertura: Invocando a proteção de Deus, o Presidente Willian Freita - PP
declarou aberta a presente sessão extraordinária, neste dia 20 de janeiro de 2025, às
07:36 horas, primeira sessão após a instalação da 103 Legislatura Municipal. Momento
bíblico: Leitura do trecho bíblico sobre orientação do vereador Deilson Lopes (Gringo)
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2025, Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Transportes ( FMT) no Município de Campo Novo do
Parecis e dá outras providências. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de
Protocolo: 22, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Executivo nº 1
de 2025, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes ( FMT) no Município
de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. - Obs.: Votação do regime de
urgência. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 22, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 3 -
Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2025, Altera a Lei Municipal Nº 2.084, de 23 de
dezembro de 2019, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos AL
Profissionais da Educação do Município de Campo Novo do Parecis/MT, para criar vagas
de Professor de educação Básica nível superior - 30 horas no quadro de pessoal de
provimento efetivo. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2025, Altera a Lei Municipal Nº
2.084, de 23 de dezembro de 2019, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras e
Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Campo Novo do Parecis/MT,
para criar vagas de Professor de educação Básica nível superior - 30 horas no quadro de
pessoal de provimento efetivo. - Obs.: Votação do regime de urgência. Autor: Edilson
Antônio Piaia - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: BAIOTO / PL; BEITO MACHADINHO / UNIÃO ;
DRICKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO / CIDADANIA ; JOAQUIM
EQUIP / PP; MILTON SOARES / UNIÃO ; WILLIAN FREITAS / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer nº 1 de 2025, Parecer da comissão conjunta -
Obs.: Votação do parecer da comissão conjunta Autor: CC - COMISSÃO CONJUNTA, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovo.sapl.dev.br/ - E-mail: sicecamaracamponovodoparecis.mt.gov.br
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VS
Câmara Municipal de Campo Novo do
Z Parecis - Mato Grosso
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS
BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ;
WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2025, Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes ( FMT) no Município de Campo Novo
do Parecis e dá outras providências. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de
Protocolo: 22, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DRICKA
LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON
SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 3 - Parecer nº 2 de 2025, Parecer da
comissão conjunta - Obs.: Votação do parecer da comissão conjunta Autor: CC -
COMISSÃO CONJUNTA, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO -
Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP -
Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei
Executivo nº 2 de 2025, Altera a Lei Municipal Nº 2.084, de 23 de dezembro de 2019,
que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais da
Educação do Município de Campo Novo do Parecis/MT, para criar vagas de Professor de
educação Básica nível superior - 30 horas no quadro de pessoal de provimento efetivo.
Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO
MACHADINHO - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ;
JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ;
Considerações Finais: Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar,
o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima
sessão ordinária a ser realizada no dia 03/02/2025. Às 16:00h. Declarou encerrada a
presente sessão às 08:40 horas.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Willian Vice-Presidente:
Freitas Rodrigues / Joaquim Pereira dos
PP Santos / PP
j
cretário: José 1º. SECRETÁRIO:
lias Balbino da Silva Luiz Roberto Seibert
j Correa / UNIÃO
"a me es
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovo.sapl.dev.br/ - E-mail: sic(ocamaracamponovodoparecis.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Djo: an Rafael i Ferreira da
Z ni Baioto / Conceição Lima /
P CIDADANIA
Z A
/ A
Deilson Lopes Beiral Milton “Soares /
/ CIDADANIA UNIÃO
DD ——>—————————
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovo.sapl.dev.br/ - E-mail: sic(ocamaracamponovodoparecis.mt.gov.br
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 20/01/2025 - 07:36
Encerramento: 20/01/2025 - 08:40
Correspondências
(Recebida) INF Nº 001/2025 - Informativo
Data: 20/01/2025
Assunto: Composição das comissões permanente ano 2025. 
(Recebida) OFOC Nº 001/2025 - OF OFÍCIO CIRCULAR
Data: 16/01/2025 - Interessado: Willian Freitas
Assunto: Solicitação de 02 membros, titular e suplente para fazer parte do
Conselho Municipal de Meio Ambiente 
(Recebida) OFO Nº 017/2025 - OF OFÍCIO
Data: 17/01/2025 - Interessado: Willian Freitas - Presidente
Assunto: Convocação da Câmara na Sessão Legislativa extraordinária. 
Expedientes
Abertura: 
Invocando a proteção de Deus, o Presidente Willian Freita - PP, declarou aberta a presente
sessão extraordinária, neste dia 20 de janeiro de 2025, às 07:36 horas, primeira sessão após
a instalação da 10ª Legislatura Municipal.
Momento bíblico: 
Leitura do trecho bíblico sobre orientação do vereador Deilson Lopes (Gringo)
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Executivo nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Transportes ( FMT) no
Município de Campo Novo do Parecis
e dá outras providências. 
Autorizado a inclusão na ordem do dia
2 - Projeto de Lei Executivo nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Transportes ( FMT) no
Município de Campo Novo do Parecis
e dá outras providências. 
Obs.: Votação do regime de urgência. 
Autorizado a inclusão na ordem do dia
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
23/01/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovo.sapl.dev.br/ - E-mail: sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br
23/01/2025
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Executivo nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Altera a Lei Municipal N° 2.084, de 23
de dezembro de 2019, que reestrutura
o Plano de Cargos e Carreiras e
Remuneração dos Profissionais da
Educação do Município de Campo
Novo do Parecis/MT, para criar vagas
de Professor de educação Básica nível
superior - 30 horas no quadro de
pessoal de provimento efetivo. 
Autorizado a inclusão na ordem do dia
4 - Projeto de Lei Executivo nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Altera a Lei Municipal N° 2.084, de 23
de dezembro de 2019, que reestrutura
o Plano de Cargos e Carreiras e
Remuneração dos Profissionais da
Educação do Município de Campo
Novo do Parecis/MT, para criar vagas
de Professor de educação Básica nível
superior - 30 horas no quadro de
pessoal de provimento efetivo. 
Obs.: Votação do regime de urgência. 
Autorizado a inclusão na ordem do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CC - COMISSÃO CONJUNTA 
Parecer da comissão conjunta 
Obs.: Votação do parecer da comissão
conjunta 
Não informada
2 - Projeto de Lei Executivo nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Transportes ( FMT) no
Município de Campo Novo do Parecis
e dá outras providências. 
Autorizado a inclusão na ordem do dia
3 - Parecer nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: CC - COMISSÃO CONJUNTA 
Parecer da comissão conjunta 
Obs.: Votação do parecer da comissão
conjunta 
Não informada
4 - Projeto de Lei Executivo nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Altera a Lei Municipal N° 2.084, de 23
de dezembro de 2019, que reestrutura
o Plano de Cargos e Carreiras e
Remuneração dos Profissionais da
Educação do Município de Campo
Novo do Parecis/MT, para criar vagas
de Professor de educação Básica nível
superior - 30 horas no quadro de
pessoal de provimento efetivo. 
Autorizado a inclusão na ordem do dia
___________________________________________ 
WILLIAN FREITAS
Presidente 
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
23/01/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovo.sapl.dev.br/ - E-mail: sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br
23/01/2025
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WILLIAN FREITAS 
RODRIGUES:028176181
73
Assinado de forma digital por 
WILLIAN FREITAS 
RODRIGUES:02817618173 
Dados: 2025.01.23 14:27:03 -04'00'