sessao nº 2

1
Bom dia a todos, a Câmara Municipal agradece a presença e audiência 
de todos.
Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão 
extraordinária, neste dia 30 de maio de 2025, às..................horas, a 
qual foi convocada, após deliberação da Mesa Diretora, nos termos 
regimentais, em razão da necessidade da deliberação de matérias 
urgentes e de relevante interesse público.
.......................................................
Antes de iniciar os trabalhos, passamos ao Momento Bíblico, sob a 
orientação do (a) Vereador(a) -------------------------------------.
..................................................................
CONSULTO O PLENÁRIO QUANTO A DISPENSA DA LEITURA DA ATA 
DA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO
ÚLTIMO.
Quem estiver de acordo permaneça como está, quem for contrário que se 
manifeste.
Aprovada a dispensa.
Coloco em votação, 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
Aprovada a referida ata sem retificação por.......... votos.
--------------------------------------------------------
- Não havendo vereadores inscritos para falar no pequeno expediente, 
peço ao 1º secretário que proceda a leitura das indicações 
apresentadas.
----------------------------------------------
Se algum Vereador for contrário que se manifeste. 
Não havendo esta intenção, declaro as mesmas aprovadas, 
as quais serão encaminhados a quem de direito.
-------------------------------------------------------
2
Esgotada a pauta do Pequeno Expediente, daremos início ao 
Grande Expediente.
------------------------------------------------------
Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Resolução 
nº 03/2025.
-----------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do autor do 
Projeto para tramitação em regime de urgência especial, o qual 
submeto ao Plenário.
Quem estiver de acordo permaneça como está,
Quem for contrário, que se manifeste.
Aprovada a urgência especial, encaminho a matéria à apreciação 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e 
Orçamentos para pronta emissão de parecer, após análise da 
Assessoria Jurídica.
----------------------------------------------------
Peço ao 1º secretário que proceda a leitura dos Projetos de Decreto 
nº 01/2025, 02/2025 e 03/2025
-----------------------------------------------------
Encaminho a presente matéria à Comissão de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, a qual dispõem de 10 (dez) dias para emissão de 
parecer, após análise da assessoria jurídica.
-------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura das Moções de Aplausos 
nº 18/2025, de autoria da Vereadora, Dricka Lima, e demais 
vereadores subscritos.
-----------------------------------------------------
Encaminho a presente matéria à Comissão de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, a qual dispõem de 10 (dez) dias para emissão de 
parecer, após análise da assessoria jurídica.
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura das Moções de Aplausos 
nº 20/2025, de autoria do Vereador, Beito Machadinho, e demais 
vereadores subscritos.
3
-----------------------------------------------------
Encaminho a presente matéria à Comissão de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, a qual dispõem de 10 (dez) dias para emissão de 
parecer, após análise da assessoria jurídica.
-------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda à leitura dos requerimentos
apresentados.
Se algum Vereador tiver a intenção de discutir os requerimentos
apresentado que se manifeste.
Não havendo esta intenção, coloco os mesmos em votação.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADO por................................, serão encaminhados ao Poder 
Executivo.
--------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda à leitura do requerimento Nº
28/2025, de retirada do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2025, 
de autoria dos vereadores subscritos. Que Autorizava o Poder 
Executivo Municipal a regularizar os lotes residenciais dos bairros 
Jardim das Palmeiras, Jardim Alvorada e Olenka que foram 
desmembrados de fato, e dá outras providências.
-------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando
Coloco em votação, 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
Aprovado a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 por.......... 
votos.
------------------------------------------------------
Suspendo a sessão por 15 minutos para a manifestação das 
Comissões acerca das matérias em pauta
-------------------------------------------------------
4
Decorrido o prazo estabelecido, declaro reaberta a presente 
sessão, daremos continuidade à Ordem do Dia.
-----------------------------------------------------------
Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do parecer conjunto acerca 
do Projeto de Resolução nº 03/2025. Processo de votação nominal, 
quórum de votação: maioria simples.
......................................................................
A matéria está em discussão.
..................................................
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Primeiramente coloco em votação o parecer conjunto das Comissões.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário, que se manifeste.
Aprovado o parecer conjunto.
Agora coloco em votação o Projeto de Resolução nº 03/2025.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário, que se manifeste.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
Promulgação.
-------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 30/2025 de Autoria do Poder Executivo, vem 
acompanhado de emendas aditiva apresentada a pedido da comissão 
de Legislação Justiça e Redação Final.
Peço ao 1° secretário que proceda a leitura do parecer da Comissão de 
Legislação juntamente com a emenda apresentada acerca do Projeto 
de Lei n° 30/2025, de autoria do Poder executivo que Altera dispositivo 
da Lei n° 1.130, de 11 de julho de 2006, que trata do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis, que está 
tramitando em Discussão Única. Quórum de votação maioria simples.
5
------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão. 
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 30/2025, os colegas
vereadores deverá votar no SAPL.
Primeiro Coloco em votação, o parecer da comissão de Legislação
Justiça e redação Final, Juntamente com a emenda, apresentada, 
Aprovado o parecer por -----------votos.
Agora coloco em votação o Projeto de Lei nº 30/2025, com a emenda 
já aprovada.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração 
de autógrafo.
------------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 31/2025 de Autoria do Poder Executivo, que, 
Altera a finalidade da Emenda Parlamentar de Bancada n° EIB-021, 
constante de Anexo da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que trata da Lei 
Orçamentária do Município de Campo Novo do Parecis para o 
exercício financeiro de 2025, está tramitando em Discussão Única. 
Quórum de votação maioria simples.
A matéria está em discussão. 
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 31/2025, os colegas 
Vereadores deverá votar no SAPL.
-------------------------------------------------------------
6
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração 
de autógrafo.
----------------------------------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 32/2025 de Autoria do Poder Executivo, que
autoriza o Município de Campo Novo do Parecis a outorgar Concessão 
de Direito Real de Uso de Área Não Onerosa ao Departamento de 
Controle do Espaço Aéreo - DECEA para o fim que especifica, e dá 
outras providências, está tramitando em Discussão Única. Quórum de 
votação maioria simples.
A matéria está em discussão. 
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 32/2025, os colegas 
Vereadores deverá votar no SAPL.
-------------------------------------------------------------
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração 
de autógrafo.
-------------------------------------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 33/2025 de Autoria do Poder Executivo, que
altera o Anexo I da Lei n° 1.544, de 19.12.2012, que reestrutura o 
regime jurídico administrativo de contratação temporária de pessoal, 
por tempo determinado, para atender interesse público e dá outras 
providências, está tramitando em Discussão Única. Quórum de votação 
maioria simples.
A matéria está em discussão. 
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 33/2025, os colegas 
Vereadores deverá votar no SAPL.
-------------------------------------------------------------
7
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração 
de autógrafo.
--------------------------------------------------------------------------------------
Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, 
agradecemos a presença de todos e convocamos os Srs. Vereadores 
para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 02/06/2025. Às 
16:00h. Declaro encerrada a presente sessão às ........................

Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 2º Sessão Extraordinária de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 102
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 30/05/2025 -
08:30 ; Encerramento: 30/05/2025 - 10:00
Mesa Diretora: Presidente: WILLIAN FREITAS / PP ; Vice-Presidente: JOAQUIM EQUIP /
PP; 2º Secretário: ELIAS BARRIGA / PRD
Lista de Presença na Sessão: DR. ANDREI / PP; DRICKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS
BARRIGA / PRD ; GRINGO / CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP ; MILTON SOARES /
UNIAO ; WESLEY LUZ / PL; WILLIAN FREITAS / PP
Expedientes: Abertura: Sob presidência do vereador Willian Freitas, e sob a proteção de
Deus, foi declarada aberta a segunda Sessão Extraordinária do ano de 2025, registrando a
ausência do Vereador Beito Machadinho e a presença dos demais. Momento bíblico: O
momento bíblico sob orientação do Vereador Joaquim Equip. Leitura e Votação da Ata
da Sessão Anterior: Com dispensa da leitura da ata da décima segunda sessão ordinária
do dia 26/05/2025, foi aprovada por 7 votos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 113 de 2025, Indicamos ao Poder Executivo
a implantação de redutores de velocidade nos dois sentidos da Avenida Jatobá com a Rua
Guajuvira no Bairro Alvorada. Autores: BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIPE, MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo:
317, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria
Absoluta - Obs.: Não estava presente na votação o Vereador Joaquim Equip. ; 2 -
Indicação nº 114 de 2025, Indicamos ao Poder Executivo Municipal a ampliação e
manutenção das bocas de lobo na Avenida Amapá com a Rua Andorinha, no Bairro Jardim
das Palmeiras. Autores: GRINGO, DRICKA LIMA, WESLEY LUZ, Número de Protocolo:
397, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria
Absoluta - Obs.: Não estava presente na votação o Vereador Joaquim Equip. ; 3 -
Indicação nº 115 de 2025, Indicam ao Executivo Municipal a necessidade de instalação
de uma cobertura na área externa do Posto de Saúde (USF) Amapá. Autores: MILTON
SOARES, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP
WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 404, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Não estava presente n
votação o Vereador Joaquim Equip. ; 4 - Indicação nº 116 de 2025, Indicam ao Poder
Executivo que sejam realizados estudos técnicos para a implantação de faixa elevada para 7
travessia de pedestres nos dois sentidos da Rua Pedro Alves, em frente à rodoviária ”
municipal de Campo Novo do Parecis - MT. Autores: JOAQUIM EQUIP BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS,
Número de Protocolo: 408, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: O, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Não estava presente na votação o Vereador
Joaquim Equip. ; 5 - Indicação nº 122 de 2025, Indicamos melhorias na iluminação da
Rua Sucupira, especialmente na área da pista de caminhada, e a revitalização geral do
espaço. Autores: ELIAS BARRIGA, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, JOAQUIM EQUIP
MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 440, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Não estava
presente na votação o Vereador Joaquim Equip. ; 6 - Projeto de Resolução Mesa nº 3
de 2025, Regulamenta Procedimentos auxiliares Previstos na Lei Federal Nº 14.133 de
2021 no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Resolução Mesa nº 3 de 2025, Regulamênta
Procedimentos auxiliares Previstos na Lei Federal Nº 14.133 de 2021 no âmbito
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: e,
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic(ocamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 30/05/2025
30/05/2025 Página 1
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Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 8 - Projeto de Decreto
Legislativo Vereador nº 1 de 2025, Concede o Título de Mulher Destaque à Michele
Leia da Silva, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município. Autores: WESLEY
LUZ, DRICKA LIMA, GRINGO, Número de Protocolo: 425, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 2 de 2025, Concede o
Título de Mulher Destaque à Andréia Terezinha Moreira, por enaltecer o trabalho da
Mulher em nosso município. Autores: WESLEY LUZ, DRICKA LIMA, GRINGO, Número de
Protocolo: 427, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Decreto
Legislativo Vereador nº 3 de 2025, Concede o Título de Mulher Destaque à Franciane
Nobres, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município. Autores: WESLEY LUZ,
DRICKA LIMA, GRINGO, Número de Protocolo: 428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 11 - Moção Aplauso nº 18 de 2025, Moção de Aplausos à equipe Nordeste F.C.,
campeã do Campeonato Municipal de Futebol de Campo Masculino de Campo Novo do
Parecis - MT, em emocionante final contra a equipe ACF. Autores: DRICKA LIMA, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP MILTON
SOARES, WESLEY LUZ, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 424, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Moção Aplauso nº 20 de 2025, Moção de Aplausos aos
organizadores e aos participantes do 1º Festival de Bandas e Fanfarras - BANFEST, pela
brilhante realização de um evento histórico e cultural no Município de Campo Novo do
Parecis. Autores: BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP
MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 441, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 20 de 2025, Requeremos, ouvido o
soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr.
Prefeito Municipal, que seja encaminhado a esta Casa de Leis, cópia de todos os contratos .
de despesas sem registros e sem garantia de pagamento pelo Município de Campo Novo hr
do Parecis, referentes à gestão passada e à gestão atual, até a presente data. Autores:
GRINGO, DRICKA LIMA, WESLEY LUZ, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 14 - Requerimento nº 22 de 2025, ;
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei pd)
Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que seja informado a esta Casa de Leis, por
meio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações; número total de
falecimentos ocorridos no Hospital Municipal, discriminados por ano, nos últimos cinco )
anos até a presente data; número de óbitos de bebês prematuros, no mesmo período, 4
especificando os casos ocorridos durante o parto ou nos primeiros dias de vida (período
neonatal). Autores: GRINGO, DRICKA LIMA, WESLEY LUZ, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 15 - Requerimento nº 23
de 2025, Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que seja informado a esta Casa de Leis,
dados formais a respeito do andamento do processo de sindicância instaurado para apurar
o destino dos aparelhos de ar-condicionado que estavam sob a responsabilidade do //
Ecoponto. Autores: GRINGO, DRICKA LIMA, WESLEY LUZ, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: *
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 16 - Requerimento nº 24
de 2025, Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que seja informado a esta Casa de Leis,
através da Secretaria competente, as seguintes informações e documentos referentes ao
Aterro Sanitário Municipal, conforme relação abaixo: 1. Informações sobre os valores
recebidos pelo Município relacionados ao uso do aterro sanitário; 2. Cópias de todas as
notas fiscais emitidas relacionadas ao uso do aterro; 3. Andamento e vigência do contrato
atual de operação ou gestão do aterro; 4. Informações detalhadas sobre a quantidade de
resíduos recebidos nos últimos 12 meses; 5. Confirmação se outras cidades estão
utilizando o Aterro Sanitário Municipal. Autores: GRINGO, DRICKA LIMA, WESLEY LUZ,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ;
17 - Requerimento nº 25 de 2025, Requereremos informações ao Senhor Prefeito
Municipal sobre a inscrição de projetos de Campo Novo do Parecis/MT no âmbito do Novo
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PAC Seleções, quanto aos projetos apresentados, eixos temáticos, valores estimados,
responsáveis técnicos, critérios adotados, expectativas de resultado, ações planejadas
para execução e eventuais justificativas pela não inscrição. Autores: MILTON SOARES,
BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP WILLIAN
FREITAS, Número de Protocolo: 433, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 18 - Requerimento nº 27 de 2025,
Requeremos informações ao Senhor Prefeito Municipal sobre as diárias concedidas pelo
Poder Executivo de Campo Novo do Parecis/MT no período de 1º de janeiro a 26 de maio
de 2025, abrangendo relação nominal dos beneficiários, quantitativos, finalidades, valores
pagos, processos administrativos, eventuais irregularidades, normativos aplicáveis e
outras verbas acessórias. Autores: MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, DR.
ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo:
435, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples ; 19 - Requerimento nº 28 de 2025, Requeremos, nos termos do inciso V, do
$1º do art. 123 e art. 132, ambos do Regimento Interno desta Casa, a retirada do Projeto
de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria dos Vereadores subscritos, haja vista o
mesmo ainda não ter sido submetido à apreciação do Plenário e ter sido substituído pelo
Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do Poder Executivo. Autores:
WILLIAN FREITAS, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM
EQUIP MILTON SOARES, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: O presente Requerimento foi discutido pelo Ad
Vereador Willian Freitas. ;
ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO / CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP; MILTON SOARES
Lista de Presença na Ordem do Dia: DR. ANDREI / PP; DRICKA LIMA / CIDADANIA ; A
/ UNIÃO ; WESLEY LUZ / PL; WILLIAN FREITAS / PP Y
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer nº 77 de 2025, Parecer Conjunto das
Comissões de Legislação e Finanças referente ao Projeto de Resolução nº 03/2025 de 7
Autoria da Mesa Diretora. Autor: CC - COMISSÃO CONJUNTA, Tipo: Nominal, Sim: 7, MW
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : DR. W
ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM
EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WESLEY LUZ - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não
Votou ; 2 - Projeto de Resolução Mesa nº 3 de 2025, Regulamenta Procedimentos
auxiliares Previstos na Lei Federal Nº 14.133 de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de
Campo Novo do Parecis. - Obs.: Projeto de Resolução nº 03/2025, em Regime de Urgência
a pedido do Autor. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim
; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim
; WESLEY LUZ - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 3 - Parecer nº 78 de 2025,
Parecer da comissão de Legislação Justiça e redação Final referente ao Projeto de Lei nº Z
30/2025 do Poder Executivo. Autor: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E +
REDAÇÃO FINAL, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Simples Votos Nominais : DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS “
BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ;
WESLEY LUZ - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Executivo nº|
30 de 2025, Altera dispositivo da Lei nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que trata do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis. - Obs.: Os
Vereadores Willian Freitas e Milton Soares discutiram a matéria. Autor: Edilson Antônio
Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 314, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : DR. ANDREI - Sim ; DRICKA
LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTO
SOARES - Sim ; WESLEY LUZ - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 5 - Projeto de L
Executivo nº 31 de 2025, Altera a finalidade da Emenda Parlamentar de Bancada nº
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic(ocamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 30/05/2025
30/05/2025 Página 3
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
EIB-021, constante de Anexo da Lei nº 2.623, de 19.12.2024, que trata da Lei
Orçamentária do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de
2025. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 399, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais
: DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ;
JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WESLEY LUZ - Sim ; WILLIAN FREITAS
- Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2025, Autoriza o Município de
Campo Novo do Parecis a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Área Não
Onerosa ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA para o fim que
especifica, e dá outras providências. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de
Protocolo: 400, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Simples Votos Nominais : DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS
BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ;
WESLEY LUZ - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; '7 - Projeto de Lei Executivo nº
33 de 2025, Altera o Anexo I da Lei nº 1.544, de 19.12.2012, que reestrutura o regime
jurídico administrativo de contratação temporária de pessoal, por tempo determinado,
para atender interesse público e dá outras providências. - Obs.: O Vereador Willian Freitas
discutiu a matéria. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 401,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Votos Nominais : DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ;
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WESLEY LUZ - Sim ;
WILLIAN FREITAS - Não Votou ;
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a sessão as 10
horas e convocou os senhores Vereadores para sessão ordinária a realizar-se no dia 02 de
junho de 2025, às 16 horas. Sala das sessões da Camara Municipal de Campo Novo do
Parecis, aos 30 dias do mês de maio de 2025.
A
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Willian Vice-Presidente:
Freitas Rodrigues / Joaquim Pereira dos
Santos / PP
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
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Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Andrei Meira de EdilSón Ferreira da
Oliveira Martins / PP Conceição Lima /
CIDADANIA
Ab esse da Bave) >
Deilson Lopes Beiral ton Soares /
/ CIDADANL / UNIÃO
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 30/05/2025 - 08:00
Encerramento: - 
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 113/2025
Turno:
Autores: BEITO MACHADINHO, DR.
ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM
EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN
FREITAS
Indicamos ao Poder Executivo a
implantação de redutores de
velocidade nos dois sentidos da
Avenida Jatobá com a Rua
Guajuvira no Bairro Alvorada. 
Matéria não votada
2 - IND Indicação 114/2025
Turno:
Autores: GRINGO, DRICKA LIMA,
WESLEY LUZ
Indicamos ao Poder Executivo
Municipal a ampliação e
manutenção das bocas de lobo na
Avenida Amapá com a Rua
Andorinha, no Bairro Jardim das
Palmeiras. 
Matéria não votada
3 - IND Indicação 115/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS
Indicam ao Executivo Municipal a
necessidade de instalação de uma
cobertura na área externa do
Posto de Saúde (USF) Amapá. 
Matéria não votada
4 - IND Indicação 116/2025
Turno:
Autores: JOAQUIM EQUIP, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, MILTON SOARES,
WILLIAN FREITAS
Indicam ao Poder Executivo que
sejam realizados estudos técnicos
para a implantação de faixa
elevada para travessia de
pedestres nos dois sentidos da
Rua Pedro Alves, em frente à
rodoviária municipal de Campo
Novo do Parecis – MT. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 2ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
28/05/2025
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Página 1
Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - IND Indicação 122/2025
Turno:
Autores: ELIAS BARRIGA, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI,
JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES,
WILLIAN FREITAS
Indicamos melhorias na
iluminação da Rua Sucupira,
especialmente na área da pista de
caminhada, e a revitalização geral
do espaço. 
Matéria não votada
6 - PRMM Projeto de Resolução Mesa
3/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
Regulamenta Procedimentos
auxiliares Previstos na Lei Federal
Nº 14.133 de 2021 no âmbito da
Câmara Municipal de Campo Novo
do Parecis. 
Matéria não lida
7 - PRMM Projeto de Resolução Mesa
3/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
Regulamenta Procedimentos
auxiliares Previstos na Lei Federal
Nº 14.133 de 2021 no âmbito da
Câmara Municipal de Campo Novo
do Parecis. 
Matéria não votada
8 - PDLV Projeto de Decreto
Legislativo Vereador 1/2025
Turno:
Autores: WESLEY LUZ, DRICKA
LIMA, GRINGO
Concede o Título de Mulher
Destaque à Michele Leia da Silva,
por enaltecer o trabalho da
Mulher em nosso município. 
Matéria não lida
9 - PDLV Projeto de Decreto
Legislativo Vereador 2/2025
Turno:
Autores: WESLEY LUZ, DRICKA
LIMA, GRINGO
Concede o Título de Mulher
Destaque à Andréia Terezinha
Moreira, por enaltecer o trabalho
da Mulher em nosso município. 
Matéria não lida
10 - PDLV Projeto de Decreto
Legislativo Vereador 3/2025
Turno:
Autores: WESLEY LUZ, DRICKA
LIMA, GRINGO
Concede o Título de Mulher
Destaque à Franciane Nobres, por
enaltecer o trabalho da Mulher em
nosso município. 
Matéria não lida
11 - MOCA Moção Aplauso 18/2025
Turno:
Autores: DRICKA LIMA, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP,
MILTON SOARES, WESLEY LUZ,
WILLIAN FREITAS
Moção de Aplausos à equipe
Nordeste F.C., campeã do
Campeonato Municipal de Futebol
de Campo Masculino de Campo
Novo do Parecis – MT, em
emocionante final contra a equipe
ACF. 
Matéria não lida
12 - MOCA Moção Aplauso 20/2025
Turno:
Autores: BEITO MACHADINHO, DR.
ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM
EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN
FREITAS
Moção de Aplausos aos
organizadores e aos participantes
do 1º Festival de Bandas e
Fanfarras – BANFEST, pela
brilhante realização de um evento
histórico e cultural no Município
de Campo Novo do Parecis. 
Matéria não lida
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Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 2ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
28/05/2025
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Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - REQ Requerimento 25/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS
Requereremos informações ao
Senhor Prefeito Municipal sobre a
inscrição de projetos de Campo
Novo do Parecis/MT no âmbito do
Novo PAC Seleções, quanto aos
projetos apresentados, eixos
temáticos, valores estimados,
responsáveis técnicos, critérios
adotados, expectativas de
resultado, ações planejadas para
execução e eventuais justificativas
pela não inscrição. 
Matéria não votada
14 - REQ Requerimento 27/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS
Requeremos informações ao
Senhor Prefeito Municipal sobre
as diárias concedidas pelo Poder
Executivo de Campo Novo do
Parecis/MT no período de 1º de
janeiro a 26 de maio de 2025,
abrangendo relação nominal dos
beneficiários, quantitativos,
finalidades, valores pagos,
processos administrativos,
eventuais irregularidades,
normativos aplicáveis e outras
verbas acessórias. 
Matéria não votada
15 - REQ Requerimento 28/2025
Turno:
Autores: WILLIAN FREITAS, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, MILTON
SOARES
Requeremos, nos termos do inciso
V, do §1º do art. 123 e art. 132,
ambos do Regimento Interno
desta Casa, a retirada do Projeto
de Lei Complementar nº 01/2025,
de autoria dos Vereadores
subscritos, haja vista o mesmo
ainda não ter sido submetido à
apreciação do Plenário e ter sido
substituído pelo Projeto de Lei
Complementar nº 02/2025, de
autoria do Poder Executivo. 
Matéria não votada
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
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Resumo da 2ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
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Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei Executivo
30/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera dispositivo da Lei n° 1.130,
de 11 de julho de 2006, que trata
do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Campo
Novo do Parecis. 
Matéria não votada
2 - PLE Projeto de Lei Executivo
31/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera a finalidade da Emenda
Parlamentar de Bancada n°
EIB-021, constante de Anexo da
Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que
trata da Lei Orçamentária do
Município de Campo Novo do
Parecis para o exercício financeiro
de 2025. 
Matéria não votada
3 - PLE Projeto de Lei Executivo
32/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Autoriza o Município de Campo
Novo do Parecis a outorgar
Concessão de Direito Real de Uso
de Área Não Onerosa ao
Departamento de Controle do
Espaço Aéreo - DECEA para o fim
que especifica, e dá outras
providências. 
Matéria não votada
4 - PLE Projeto de Lei Executivo
33/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera o Anexo I da Lei n° 1.544,
de 19.12.2012, que reestrutura o
regime jurídico administrativo de
contratação temporária de
pessoal, por tempo determinado,
para atender interesse público e
dá outras providências. 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2025 Matéria não votada
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Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 2ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
28/05/2025
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Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
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Multimídia Video: Indisponível
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Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 2ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
28/05/2025
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