sessao nº 17

1
Solicito ao 1º Secretário que proceda a verificação de presenças.
.................................................
Invocando a proteção de Deus e havendo quorum legal, declaro aberta 
a 17º (décima sétima) sessão ordinária da Câmara Municipal de 
Campo Novo do Parecis, 1º exercício, 1º período, da 10ª Legislatura 
Municipal, neste dia 07 de julho de 2025, às..................horas.
Agradecemos a presença e audiência de todos.
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Passamos ao MOMENTO BÍBLICO, sob a orientação do Vereador .......
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Quem estiver de acordo permaneça como está, quem for contrário 
que se manifeste. Aprovada a dispensa.
Coloco em votação, 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
Aprovada a referida ata sem retificação por ............ votos.
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura das correspondências 
recebidas.
-----------------------------------------------------------
- Não havendo vereadores inscritos para falar no pequeno expediente, 
peço ao 1º secretário que proceda à leitura dos Projetos 
indicativo apresentados.
----------------------------------------------
Se algum Vereador for contrário que se manifeste. 
Não havendo esta intenção, declaro as mesmas aprovadas, 
as quais serão encaminhados a quem de direito.
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2
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
42/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
Encaminho a presente matéria às Comissões de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, e Finanças e Orçamentos as quais dispõem de 10 (dez) 
dias para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica.
-------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
43/2025, de autoria do Poder Executivo.
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A presente matéria vem acompanhada de requerimento assinado pelos 
Vereadores Subscritores para tramitação em regime de urgência 
especial o qual submeto ao Plenário. 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
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APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL, 
encaminho a matéria à Comissão de Legislação Justiça e Redação 
Final, Educação e Saúde, e Finanças e Orçamentos, para pronto
emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica.
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- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
34/2025-LE, de autoria do Vereador Milton Soares.
------------------------------------------------------
Encaminho a presente matéria às Comissões de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, e Finanças e Orçamentos as quais dispõem de 10 (dez) 
dias para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica.
-------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
35/2025, de autoria do Vereador Beito Machadinho, Milton Soares, 
Willian Freitas, Dr. Andrei, Joaquim Equip, e Elias Barriga.
------------------------------------------------------
Encaminho a presente matéria às Comissões de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, e Educação e Saúde, e Obras e Serviços Públicos as 
quais dispõem de 10 (dez) dias para emissão de parecer, após análise 
da assessoria jurídica.
-------------------------------------------------------
3
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
36/2025, de autoria do Vereador Beito Machadinho, Milton Soares, 
Willian Freitas, Dr. Andrei, Joaquim Equip, e Elias Barriga.
------------------------------------------------------
Encaminho a presente matéria às Comissões de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, e Educação e Saúde as quais dispõem de 10 (dez) dias
para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica.
--------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2025, de autoria da Mesa Diretora.
--------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento assinado pelo
Autor do Projeto para tramitação em regime de urgência especial o 
qual submeto ao Plenário. 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
-------------------------------------------------------
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL, 
encaminho a matéria à Comissão de Legislação Justiça e Redação 
Final, Educação e Saúde, Obras e Serviços Públicos e Finanças e 
Orçamentos, para pronto emissão de parecer, após análise da 
assessoria jurídica.
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- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Resolução
nº 05/2025, de autoria da Mesa Diretora.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento assinado pelo 
autor do projeto para tramitação em regime de urgência especial o qual 
submeto ao Plenário. 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
-------------------------------------------------------
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL, 
encaminho a matéria à Comissão de Legislação Justiça e Redação 
Final, para pronto emissão de parecer, após análise da assessoria 
jurídica.
4
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- Peço ao 1º secretário que proceda à leitura do Projeto de Decreto nº 
30/2025, de autoria do Vereador Milton Soares. 
------------------------------------------------------
Encaminho a presente matéria à Comissão de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, a qual dispõem de 10 (dez) dias para emissão de 
parecer, após análise da assessoria jurídica.
-------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura das Moções de 
Aplausos nº 32 e 33/2025, de autoria do Vereador Deilson Lopes 
Dricka Lima e Djonathan Baioto.
-------------------------------------------------------
Encaminho a presente matéria à Comissão de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, a qual dispõem de 10 (dez) dias para emissão de 
parecer, após análise da assessoria jurídica.
-------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura da Moção de Aplauso nº 
34/2025, de autoria do Vereador Milton Soares, Beito Machadinho, 
Willian Freitas, Dr. Andrei, Joaquim Equip, e Elias Barriga.
-------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento assinado pelos 
Vereadores para tramitação em regime de urgência especial o qual 
submeto ao Plenário. 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
-------------------------------------------------------
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL, 
encaminho a matéria à Comissão de Legislação Justiça e Redação 
Final, para pronto emissão de parecer. após análise da assessoria 
jurídica.
--------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda à leitura dos Requerimentos 
apresentados.
Se algum Vereador tiver a intenção de discutir os requerimentos
apresentado que se manifeste.
Não havendo esta intenção, coloco os mesmos em votação.
5
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADO por.................., serão encaminhados ao Poder Executivo.
-------------------------------------------------------
Esgotada a pauta do Grande Expediente passamos a ouvir os 
Vereadores inscritos para fazer uso da tribuna, lembrando aos 
Senhores Vereadores que as inscrições se encerram no início da fala 
do 1° orador.
Está com a palavra o Vereador....
--------------------------------------------------------------
Não havendo mais Vereadores inscritos para fazer uso da Tribuna, 
está encerrado o grande expediente, concedo o intervalo regimental de 
15 minutos.
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Decorrido o intervalo, havendo quórum legal, e tendo as Comissões 
Permanentes já emitido seus pareceres referentes aos Projetos de Leis 
em regime de urgência especial, daremos início à Ordem do Dia:
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O Projeto de Lei nº 43/2025 de Autoria do Poder Executivo, que
altera e acrescenta dispositivo na Lei n° 2.357, de 8 de setembro de 
2022, que reestrutura a Lei de Gestão Democrática da Rede Pública 
Municipal de Ensino de Campo Novo do Parecis, está tramitando em 
Discussão Única. Quórum de votação maioria simples.
-------------------------------------------------------------
Peço ao 1° secretário que proceda a leitura do parecer conjunto acerca 
do Projeto de Lei n° 43/2025.
----------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 43/2025, os colegas 
Vereadores deverá votar no SAPL.
Primeiro Coloco em votação, o parecer Conjunto das comissões,
aprovado o parecer por -----------votos.
6
Agora coloco em votação o Projeto de Lei nº 43/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
elaboração de autógrafo.
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O Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 de Autoria da Mesa 
Diretora, que altera os arts. 281 e 286 da Lei Complementar nº 69, de 
16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Código de Vigilância em 
Saúde do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato 
Grosso, e dá outras providências. Está tramitando em Discussão 
Única. Quórum de votação maioria simples.
---------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2025, 
Primeiro Coloco em votação, o parecer Conjunto das comissões,
aprovado o parecer por -----------votos.
Agora coloco em votação o Projeto de Lei Complementar nº 
02/2025. Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
elaboração de autógrafo.
----------------------------------------------------------
O Projeto de Resolução nº 05/2025 de Autoria da Mesa Diretora,
que, institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara 
Municipal de Campo Novo do Parecis, estabelece normas disciplinares 
e procedimentais e dá outras providências. Está tramitando em 
Discussão Única. Quórum de votação maioria simples.
---------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
7
Está aberto para votação o Projeto de Resolução n° 5/2025.
-------------------------------------------------------------
Primeiro Coloco em votação, o parecer Conjunto das comissões,
aprovado o parecer por -----------votos.
Agora coloco em votação o Projeto de Resolução nº 05/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
Promulgação.
----------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 22/2025 de Autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-062, 
integrante da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que trata da Lei 
Orçamentária Anual do Município de Campo Novo do Parecis para o 
exercício financeiro de 2025, e abre crédito adicional suplementar está 
tramitando em Discussão Única. Quórum de votação maioria simples.
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 22/2025.
-------------------------------------------------------------
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração 
de autógrafo.
----------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 40/2025 de Autoria do Poder Executivo, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências, 
está tramitando em Discussão Única. Quórum de votação maioria 
simples.
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
8
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 40/2025.
-------------------------------------------------------------
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração 
de autógrafo.
----------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 41/2025 de Autoria do Poder Executivo, que
Altera e cria Emendas Parlamentares Individuais e de Bancadas 
constantes de Anexos da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe 
sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o 
exercício financeiro de 2025. Está tramitando em Discussão Única. 
Quórum de votação maioria simples.
---------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 41/2025, 
-------------------------------------------------------------
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração 
de autógrafo.
---------------------------------------------------------
O Projeto de Decreto nº 07/2025 de Autoria da Comissão de 
Legislação Justiça e Redação Final, que rejeita o Veto Total aposto 
ao Projeto de Lei nº 12/2025-LE, de autoria dos Vereadores Deilson 
Lopes Beiral (Gringo), Joaquim Equip, Dricka Lima e Djonathan Baioto, 
objeto Autógrafo nº 2.307, de 23 de maio de 2025, que dispõe sobre o 
programa Dia D da Saúde nas Escolas Municipais de Campo Novo do 
Parecis. Está tramitando em Discussão Única. Quórum de votação 
maioria absoluta.
------------------------------------------------------------
Peço ao 1° secretário que proceda a leitura acerca do Projeto de 
9
Decreto n°7/2025, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e 
redação Final.
-----------------------------------------------------------
A matéria está em discussão. 
Ninguém se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....) 
Está aberto para votação o Projeto de Decreto n° 7/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, a rejeição do Veto total,
ao Projeto de Lei nº 12/2025-LE, e segue para Promulgação na forma 
do parágrafo 6º do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
--------------------------------------------------------------
O Projeto de Decreto nº 08/2025 de Autoria da Comissão de 
Legislação Justiça e Redação Final, que rejeita o Veto Parcial aposto 
ao Projeto de Lei nº 18/2025-LE, de autoria dos Vereadores Milton 
Soares, Beito Machadinho, Dr. Andrei, Elias Barriga, Joaquim Equip e 
Willian Freitas, objeto Autógrafo nº 2.308, de 28 de maio de 2025. Que
dispõe sobre a garantia da realização dos exames de ultrassonografia 
morfológica com translucência nucal, ultrassonografia morfológica e 
ecocardiograma fetal na rede pública de saúde do município de Campo 
Novo do Parecis/MT está tramitando em Discussão Única. Quórum de 
votação maioria absoluta.
------------------------------------------------------------
Peço ao 1° secretário que proceda a leitura acerca do Projeto de 
Decreto n°8/2025, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e 
redação Final.
-----------------------------------------------------------
A matéria está em discussão. 
Ninguém se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....) 
Está aberto para votação o Projeto de Decreto n° 8/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, a Rejeição do Veto
10
Parcial, ao Projeto de lei nº 18/2025-LE, e segue para Promulgação 
na forma do parágrafo 6º do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
----------------------------------------------------------------
O Projeto de Decreto nº 09/2025 de Autoria da Comissão de 
Legislação Justiça e Redação Final, que rejeita o Veto Total aposto 
ao Projeto de Lei nº 26/2025-LE, de autoria do Vereador Beito 
Machadinho, objeto Autógrafo nº 2.310, de 28 de maio de 2025, que 
declara de utilidade pública a Associação Camponovense de Futebol –
ACF de Campo Novo do Parecis-MT. Está tramitando em Discussão 
Única. Quórum de votação maioria absoluta.
------------------------------------------------------------
Peço ao 1° secretário que proceda a leitura acerca do Projeto de 
Decreto n°9/2025, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e 
redação Final.
-----------------------------------------------------------
A matéria está em discussão. 
Ninguém se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....) 
Está aberto para votação o Projeto de Decreto n° 9/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única a Rejeição do Veto Total 
ao Projeto de Lei nº 26/2025-LE e segue para Promulgação na forma 
do parágrafo 6º do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
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O Projeto de Decreto nº 23/2025 de Autoria do Vereador Milton 
Soares, que Concede o Título de Cidadã Honorário Camponovense a 
Senhora, Jerusa Pinto Pinheiro, e dá outras providências, está 
tramitando em Discussão Única. Quórum de votação maioria simples.
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
11
Está aberto para votação o Projeto de Decreto n° 23/2025.
-------------------------------------------------------------
Aprovado por......... votos em discussão única, será entregue a quem 
de direito.
--------------------------------------------------------
O Projeto de Decreto nº 24/2025 de Autoria do Vereador Milton 
Soares, que Concede o Título de Cidadã Honorário Camponovense a 
Senhora Lucinéia Marques de Souza, e dá outras providências, está 
tramitando em Discussão Única. Quórum de votação maioria simples.
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Decreto n° 24/2025.
-------------------------------------------------------------
Aprovado por......... votos em discussão única, será entregue a quem 
de direito.
--------------------------------------------------------
O Projeto de Decreto nº 25/2025 de Autoria do Vereador Milton 
Soares, que Concede o Título de Cidadã Honorário Camponovense a 
Senhora, Bianca da Silva Tavares e dá outras providências, está 
tramitando em Discussão Única. Quórum de votação maioria simples.
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Decreto n° 25/2025.
-------------------------------------------------------------
Aprovado por......... votos em discussão única, será entregue a quem 
de direito.
--------------------------------------------------------
O Projeto de Decreto nº 26/2025 de Autoria do Vereador Milton 
Soares, que Concede o Título de Cidadã Honorário Camponovense a 
12
Senhora, Gizelle Perin, e dá outras providências, está tramitando em 
Discussão Única. Quórum de votação maioria simples.
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Decreto n° 26/2025.
-------------------------------------------------------------
Aprovado por......... votos em discussão única, será entregue a quem 
de direito.
--------------------------------------------------------
O Projeto de Decreto nº 27/2025 de Autoria do Vereador Milton 
Soares, que Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense
ao Senhor, Sandro Cattaneo e dá outras providências, está tramitando 
em Discussão Única. Quórum de votação maioria simples.
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Decreto n° 27/2025.
-------------------------------------------------------------
Aprovado por......... votos em discussão única, será entregue a quem 
de direito
--------------------------------------------------------
O Projeto de Decreto nº 28/2025 de Autoria do Vereador Milton 
Soares, que Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense
ao Senhor, Elton Fábio Suares, e dá outras providências, está 
tramitando em Discussão Única. Quórum de votação maioria simples.
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Decreto n° 28/2025.
-------------------------------------------------------------
13
Aprovado por......... votos em discussão única, será entregue a quem 
de direito
-------------------------------------------------------
O Projeto de Decreto nº 29/2025 de Autoria do Vereador Milton 
Soares, que Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense
ao Senhor, Dalmo Henrique Thomazzi e dá outras providências, está 
tramitando em Discussão Única. Quórum de votação maioria simples.
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Decreto n° 29/2025.
-------------------------------------------------------------
Aprovado por......... votos em discussão única, será entregue a quem 
de direito
-------------------------------------------------------
A Moção de Aplausos n° 31/2025 de autoria do Vereador Milton 
Soares, e demais vereadores, dirigida ao ao FUNSEM – Fundo de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do 
Parecis, em reconhecimento à premiação concedida pela ABIPEM –
Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e 
Municipais, pela excelência na área de Governança Previdenciária, 
Responsabilidade Previdenciária e Investimentos, pelo segundo ano 
consecutivo. Está tramitando em discussão única. Quórum de votação 
maioria simples.
--------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação a moção de Aplausos nº 31/2025
Aprovado por......... votos em discussão única, e será entregue a quem 
de direito.
-------------------------------------------------------------
14
A Moção de Aplausos n° 34/2025 de autoria do Vereador Milton 
Soares, e demais vereadores Subscritores, dirigida ao Delegado Dr. 
Alexandre Segreto Dos Anjos, pelos relevantes serviços prestados à 
Segurança Pública e à população de Campo Novo do Parecis, durante 
sua atuação à frente da Delegacia de Polícia Civil do nosso Município.
Está tramitando em discussão única. Quórum de votação maioria 
simples.
--------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação a moção de Aplausos nº 34/2025
Aprovado por......... votos em discussão única, e será entregue a quem 
de direito.
-------------------------------------------------------------
Esgotada a pauta da Ordem do Dia, concedo a palavra aos Vereadores 
inscritos para falar em Explicação Pessoal (se houver).
Está com a palavra o Vereador..............................................
Ninguém mais a se manifestar, está encerrada a Explicação Pessoal.
Agradecemos a presença e audiência de todos, informo que 
entraremos em recesso Legislativo do dia 18 a 31 de julho 
convocamos os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser 
realizada no dia 04.08.2025 (segunda feira), com início às 16:horas. 
Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente sessão, 
às...................................

Câmara Municipal de Camps Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 172 Sessão Ordinária de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 10º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/07/2025 - 16:17;
Encerramento: 14/07/2025 - 20:37
Mesa Diretora: Presidente: WILLIAN FREITAS / PP ; Vice-Presidente: JOAQUIM EQUIP /
PP ; 2º Secretário: ELIAS BARRIGA / PRD ; 1º. SECRETÁRIO: BEITO MACHADINHO /
UNIAO
Lista de Presença na Sessão: BAIOTO / PL ; BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; DR.
ANDREI / PP ; DRICKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO /
CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP; MILTON SOARES / UNIÃO ; WILLIAN FREITAS / PP
Correspondências: 1) Recebida - OPE Nº 161/2025-GAB - OFÍCIO DO PODER
EXECUTIVO - Assunto: Encaminhamento de repasses financeiros recebidos do Governo 2)
Estadual e Federal entre os meses de janeiro a junho de 2025.; 2) Recebida - OPE Nº /
064/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO - Assunto: Complemento de /
informações relativas ao Requerimento nº 20/2025.; 3) Recebida - OPE Nº 052/2025- /
LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO - Assunto: Veto Total aposto ao Projeto de Lei Ed
nº 12/2025-LE, Autógrafo nº 2.307, de 23 de maio de 2025.; 4) Recebida - OPE Nº,
053/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO - Assunto: Veto Parcial aposto ao
Projeto de Lei º 18/2025, Autógrafo nº 2.308, de 28 de maio de 2025; 5) Recebida - OPE
Nº 054/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO - Assunto: Veto Total aposto ao
Projeto de Lei nº 26/2025-LE, Autógrafo nº 2.310, de 28 de maio de 2025.; 6) Recebida -
OPE Nº 065/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO - Assunto: Pedido de
dilação de prazo para resposta ao Requerimento nº 32/2025.; ', )
/
Expedientes: Abertura: Sob presidência do vereador Willian Freitas, e sob a proteção de
Deus, foi declarada aberta a décima sétima Sessão Ordinária do ano de 2025. Momento
bíblico: O momento bíblico sob orientação do Vereador Joaquim Equip. Leitura e
Votação da Ata da Sessão Anterior: Com dispensa da leitura da ata da décima sexta
sessão ordinária do dia 07/07/2025, foi aprovada por 7 votos, ausente na votação o
Vereador Baioto.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto Indicativo nº 4 de 2025, Dispõe sobre a
regulamentação da implantação de Condomínio de Lotes em Área Rural no Município de
Campo Novo do Parecis - MT e dá outras providências Autor: BEITO MACHADINHO,
Número de Protocolo: 593, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Vereador Gringo e Vereador Dr. Andrei não estava |
presente na votação. ; 2 - Projeto Indicativo nº 5 de 2025, Altera o $ 2º do art. 245-b da
Lei Complementar nº 29/2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 120/2021,
que dispõe sobre o Código Tributário do município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá
outras providências. Autores: DR. ANDREI, BEITO MACHADINHO, ELIAS BARRIGA,
JOAQUIM EQUIP MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 594, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.:
Vereador Gringo e Vereador Dr. Andrei não estava presente na votação. ; 3 - Projeto”
Indicativo nº 6 de 2025, Institui o Programa “Bebê a Bordo” no âmbito do município de
Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências. Autores: BAIOTO, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRICKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM
EQUIP MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 596, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Vereador
Gringo e Vereador Dr. Andrei não estava presente na votação. ; 4 - Projeto de Lei
Executivo nº 42 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic(ocamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 04/08/2025
04/08/2025 Página 1
Câmara Municipal de Campo Novo de
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 1.060.142,71 e dá outras providências.
Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 587, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Executivo nº 43 de 2025, Altera e
acrescenta dispositivo na Lei nº 2.357, de 8 de setembro de 2022, que reestrutura a Lei de
Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Novo do Parecis. -
Obs.: Requerimento de Urgência a Pedido dos Vereadores Subscritores. Autor: Edilson
Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 586, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Executivo nº 43 de
2025, Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 2.357, de 8 de setembro de 2022, que
reestrutura a Lei de Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo
Novo do Parecis. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 586, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: O Vereador Gringo não estava presente
na votação do requerimento de urgência. ; 7 - Projeto de Lei Legislativo nº 34 de
2025, Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) O)
sobre imóvel de propriedade de contribuinte ou de seu dependente acometida por doença
grave ou com incapacidade permanente ou temporária, residente no município de Campo
Novo do Parecis/MT. Autores: MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREL /7/
ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 582, Tipo: / /
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Legislativo nº 35 de 2025, Dispõe,
sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública de
saúde do município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências Autores: do
BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP MILTON
SOARES, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 584, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Projeto de Lei Legislativo nº 36 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de
expedição de receitas médicas digitadas em computador, e dá outras providências.”
Autores: BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP
MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 589, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2025,
Altera os arts. 281 e 286 da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2015, que —
dispõe sobre o Código de Vigilância em Saúde do Município de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. - Obs.: Proposição em Regime de
Urgência - Mesa Diretora. Autor: Mesa Diretoria 2025 - MD2, Turno: Votação Unica em
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei
Complementar Legislativo nº 2 de 2025, Altera os arts. 281 e 286 da Lei
Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Código de Vigilância
em Saúde do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretoria 2025 - MD2, Turno: Votação Unica em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria 4
Simples ; 12 - Projeto de Resolução Mesa nº 5 de 2025, Institui o Código de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, estabelece norm :
disciplinares e procedimentais e dá outras providências. - Obs.: Regime de Urgência /) | |
Especial a pedido do Autor do Projeto. Autor: Mesa Diretoria 2025 - MD2, Número de
Protocolo: 590, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Resolução Mesa,
nº 5 de 2025, Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de |
Campo Novo do Parecis, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras | o
providências. Autor: Mesa Diretoria 2025 - MD2, Número de Protocolo: 590, Tipo: | 1)
Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: V
Os Vereadores Baioto, Gringo e Dricka Lima votaram contrário ao regime de urgência
especial. ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 30 de 2025, Concede o
Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Marcelo José Burgel, e dá outras
providências. Autor: MILTON SOARES, Número de Protocolo: 585, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Moção Aplauso nº 32 de 2025, Moção de Aplausos à
equipe organizadora da Travessia do Parecis - Rally Turismo 2025, em reconhecimento
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 hitps://camponovodoparecis.mi.leg.br/ - E-mail:
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04/08/2025 Página 2
Câmara Municipal de Campo Novo de
Parecis - Mato Grosso
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pela brilhante realização do evento, que elevou o nome de Campo Novo do Parecis ao
cenário estadual de off-road e do turismo ecológico. Autores: GRINGO, BAIOTO, DRICKA
LIMA, Número de Protocolo: 575, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Moção
Aplauso nº 33 de 2025, Moção de Aplausos à equipe organizadora da Expocampo 2025, |
bem como às instituições apoiadoras, pelo sucesso da realização do evento, ocorrido entre
os dias 2 e 5 de julho de 2025, em Campo Novo do Parecis-MT. Autores: GRINGO, BAIOTO,
DRICKA LIMA, Número de Protocolo: 576, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Moção Aplauso nº 34 de 2025, Moção de Aplausos ao Delegado Dr. Alexandre Segreto
dos Anjos, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e à população de
Campo Novo do Parecis durante sua atuação à frente da Delegacia de Polícia Civil.
Autores: MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA,
JOAQUIM EQUIP WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 595, Turno: Votação Unica |
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Moção Aplauso nº
34 de 2025, Moção de Aplausos ao Delegado Dr. Alexandre Segreto dos Anjos, pelos
relevantes serviços prestados à segurança pública e à população de Campo Novo do
Parecis durante sua atuação à frente da Delegacia de Polícia Civil. Autores: MILTON )
SOARES, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP
WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 595, Turno: Votação Unica em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria í
Simples - Obs.: O Vereador Baioto estava ausente na votação. ; 19 - Requerimento nº 33
de 2025, Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que sejam prestadas as seguintes
informações: 1.Quantos processos licitatórios foram realizados no exercício de 2025, no
âmbito de todas as Secretarias Municipais, discriminando-os por modalidade ,
(Concorrência, Pregão, Tomada de Preços, Convite, entre outros); 2.As respectivas datas )
de abertura e, quando houver, as datas de homologação desses processos. Autores: BEITO 1) fr
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP MILTON SOARES,
WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 579, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 2, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Os Vereadores Gringo e |
Joaquim não estavam presentes na votação dos requerimentos ; 20 - Requerimento nº (
34 de 2025, Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII,
da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, para que, por intermédio da
Secretaria Municipal de Finanças ou órgão técnico competente, elabore e encaminhe a 7
| / ê / 4
=
esta Câmara Municipal a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos
termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), referente à proposta legislativa que visa conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes acometidos por patologias graves. Autores:
MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM'
EQUIP, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 580, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 2, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Os Vereadores Gringo e
Joaquim não estavam presentes na votação dos requerimentos ; 21 - Requerimento nº |
35 de 2025, Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, d
Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria 44
Municipal de Administração ou órgão competente, preste as seguintes informações oficiais
referente a implantação do anuênio para os servidores públicos municipais que já tenham |
completado trinta anos ou mais de serviço efetivo. Autores: MILTON SOARES, BEITO |
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP WILLIAN FREITAS, ||
Número de Protocolo: 581, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Os Vereadores Gringo e Joaquim não estavam
presentes na votação dos requerimentos ; 22 - Requerimento nº 36 de 2025,
Requeremos informações à Prefeitura Municipal, por meio do órgão competente, acerca
do patrimônio imobiliário do Município, incluindo relação atualizada dos imóveis públicos,
dados de registro, destinação, uso, cessões a terceiros, ações judiciais em curso,
existência de plano de uso, sistema de controle patrimonial e informações sobre
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Parecis - Mato Grosso
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alienações e permutas realizadas nos últimos cinco anos. Autores: MILTON SOARES,
BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP WILLIAN
FREITAS, Número de Protocolo: 583, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: O, Abstenções: 2,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Os Vereadores Gringo e Joaquim não
estavam presentes na votação dos requerimentos ; 23 - Requerimento nº 37 de 2025,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica
Municipal, que seja encaminhado o presente Requerimento ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças ou setor técnico
competente, preste as seguintes informações a esta Câmara Municipal: 1. Quais foram os
valores cobrados, a título de tributos municipais, dos profissionais autorizados a exercer a
atividade de mototáxi no município, nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024; 2. Qual foi
o valor cobrado desses mesmos profissionais no exercício de 2025, discriminando mês a
mês; 3. Confirma-se que, no exercício de 2025, houve cobrança de valores distintos ao
longo do ano? Em caso afirmativo, especificar os valores cobrados em cada período,
indicando o mês de início da nova cobrança, bem como apresentar a justificativa e o
fundamento legal ou normativo para essa alteração. Autores: DR. ANDREI, BEITO
MACHADINHO, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS,
Número de Protocolo: 591, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Os Vereadores Gringo e Joaquim não estavam
presentes na votação dos requerimentos ;
Oradores do Expediente: 1 - BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; 2 - WILLIAN FREITAS /
PP; 3 - DRICKA LIMA / CIDADANIA ; 4 - DR. ANDREI / PP; 5 - ELIAS BARRIGA / PRD; 6
- BAIOTO / PL; 7 - GRINGO / CIDADANIA ; 8 - MILTON SOARES / UNIÃO ; 9 - JOAQUIM
EQUIP / PP
Lista de Presença na Ordem do Dia: BAIOTO / PL ; BEITO MACHADINHO / UNIÃO ;
DR. ANDREI / PP ; DRICKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO /
CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP; MILTON SOARES / UNIÃO ; WILLIAN FREITAS / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer nº 84 de 2025, Parecer Conjunto do Projeto de
Lei nº 43/2025 do Poder Executivo, que Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 2.357, de /
8 de setembro de 2022, que reestrutura a Lei de Gestão Democrática da Rede Pública
Municipal de Ensino de Campo Novo do Parecis. Autor: CC - COMISSÃO CONJUNTA, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos
Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA
LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON
SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Executivo nº 43 de
2025, Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 2.357, de 8 de setembro de 2022, que
reestrutura a Lei de Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo
Novo do Parecis. - Obs.: Requerimento de Urgência a Pedido dos Vereadores Subscritores.
Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 586, Turno: Votação Unica
em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO -
Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ;
JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 3 -
Parecer nº 85 de 2025, Parecer Conjunto do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 de
Autoria da Mesa Diretora, que altera os arts. 281 e 286 da Lei Complementar nº 69, de 16
de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Código de Vigilância em Saúde do Município de
Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Autor: CC -
COMISSÃO CONJUNTA, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO -
Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ;
JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 4 -
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2025, Altera os arts. 281 e 286 da
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
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Câmara Municipal de Campo Novo de
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Código de
Vigilância em Saúde do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, e
dá outras providências. - Obs.: Requerimento de Urgência a Pedido do Autor do Projeto.
Autor: Mesa Diretoria 2025 - MD2, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos
Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA
LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON
SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 5 - Parecer nº 86 de 2025, Parecer
Conjunto do Projeto de Resolução nº 05/2025 de Autoria da Mesa Diretora que, Institui o
Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis,
estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências. - Obs.:
Vereadores Gringo , Dricka Lima e Baioto votou contra Autor: CC - COMISSÃO
CONJUNTA, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Não ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR.
ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Não ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Não ; JOAQUIM Õ;
EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 6 - Projeto de
Resolução Mesa nº 5 de 2025, Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, estabelece normas disciplinares e
procedimentais e dá outras providências. - Obs.: Requerimento de Urgência Especial a «
pedido do Autor. Autor: Mesa Diretoria 2025 - MD2, Número de Protocolo: 590, Tipo:
Nominal, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos
Nominais : BAIOTO - Não ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA
LIMA - Não ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Não ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON 24
SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Executivo nº 22 de
2025, Dispõe sobre alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-062, integrante da |
Lei nº 2.623, de 19.12.2024, que trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Campo 5,
Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e abre crédito adicional suplementar. .//.,
Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 288, Turno: Unico, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos
Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA
LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON Ç Q
SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Executivo nº 40 de
2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor
de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito,
Número de Protocolo: 573, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; LA o
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - A)
Não Votou ; 9 - Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2025, Altera e cria Emendas
Parlamentares Individuais e de Bancadas constantes de Anexos da Lei nº 2.623, de f
19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para)
o exercício financeiro de 2025. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número di
Protocolo: 571, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO -
Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ;
JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 10 -
Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 7 de 2025, Rejeita o Veto Total aposto ao |
Projeto de Lei nº 12/2025-LE, de autoria dos Vereadores Deilson Lopes Beiral (Gringo),
Joaquim Equip, Dricka Lima e Djonathan Baioto, objeto Autógrafo nº 2.307, de 23 de maio
de 2025. Autor: CLJRF - COMISSÃO DE L .EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta Votos
Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA
LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON
SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mi.leg.br/ - E-mail:
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Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Comissão nº 8 de 2025, Rejeita o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 18/2025-LE,
de autoria dos Vereadores Milton Soares, Beito Machadinho, Dr. Andrei, Elias Barriga,
Joaquim Equip e Willian Freitas, objeto Autógrafo nº 2.308, de 28 de maio de 2025. - Obs.:
Rejeita o veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Nº 18/2025-LE Autor: CLJRF - COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta Votos Nominais : BAIOTO -
Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS
BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ;
WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 9 de
| 2025, Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 26/2025-LE, de autoria do Vereador
| Beito Machadinho, objeto Autógrafo nº 2.310, de 28 de maio de 2025. Autor: CLJRF -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta Votos Nominais
: BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ;
ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ;
WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 23
| de 2025, Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense a Senhora Jerusa Pinto E )
Pinheiro, e dá outras providências. Autor: MILTON SOARES, Número de Protocolo: 564, E
| Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
| Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR.
| ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM
EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 14 - Projeto de-
Decreto Legislativo Vereador nº 24 de 2025, Concede o Título de Cidadão Honorário
Camponovense a Senhora Lucinéia Marques de Souza, e dá outras providências. Autor:
MILTON SOARES, Número de Protocolo: 565, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: TAN
| O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - d/
Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS
| BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; (
| WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 15 - Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 25
| de 2025, Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense a Senhora Bianca da
| Silva Tavares, e dá outras providências. Autor: MILTON SOARES, Número de Protocolo: |
566, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR.
ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM
EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 16 - Projeto de
Decreto Legislativo Vereador nº 26 de 2025, Concede o Título de Cidadão Honorário
Camponovense a Senhora Gizelle Perin, e dá outras providências. Autor: MILTON
SOARES, Número de Protocolo: 567, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, /
| Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim
| ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA
- Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN
FREITAS - Não Votou ; 17 - Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 27 de 2025,
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Sandro Cattaneo, e dá
outras providências. Autor: MILTON SOARES, Número de Protocolo: 568, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais
: BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ;|
ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; |
WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 18 - Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 28 ||
de 2025, Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Elton Fábio
Suares, e dá outras providências. Autor: MILTON SOARES, Número de Protocolo: 569,
| Tumo: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
| Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR.
| ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM
EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 19 - Projeto de
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
| 3382-5200 https://camponovodoparecis.mit.leg.br/ - E-mail:
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Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Decreto Legislativo Vereador nº 29 de 2025, Concede o Título de Cidadão Honorário
Camponovense ao Senhor Dalmo Henrique Thomazzi, e dá outras providências. Autor:
MILTON SOARES, Número de Protocolo: 570, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO -
Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS
BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ;
WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 20 - Mação Aplauso nº 31 de 2025, Moção de
Aplausos ao FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Campo Novo do Parecis, em reconhecimento à premiação concedida pela ABIPEM -
Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais, pela
excelência na área de Governança Previdenciária, Responsabilidade Previdenciária e |.
Investimentos, pelo segundo ano consecutivo. Autores: MILTON SOARES, BEITO |
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP WILLIAN FREITAS, E
Número de Protocolo: 561, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, f
Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO | ut)
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; /0
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - j
Não Votou ; 21 - Moção Aplauso nº 34 de 2025, Moção de Aplausos ao Delegado Dr. /
Alexandre Segreto dos Anjos, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e à )
população de Campo Novo do Parecis durante sua atuação à frente da Delegacia de Polícia! ) ju.
Civil. Autores: MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA,
JOAQUIM EQUIP WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 595, Turno: Votação Unica
em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: |
Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - | |
Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ;
JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - ELIAS BARRIGA / PRD ; 2 - BAIOTO / PL; 3 - GRINGO /
CIDADANIA ; 4 - MILTON SOARES / UNIAO ; 5 - JOAQUIM EQUIP / PP; 6 - WILLIAN
FREITAS / PP AO
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a sessão as ZÁ
20:37 horas e convocou os senhores Vereadores para a sessão ordinária a realizar-se no “
dia 04 de Agosto de 2025, às 16:00 horas. Sala das sessões da Camara Municipal de
Campo Novo do Parecis, aos 14 dias do mês de julho de 2025.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Willian Vice-Presidente:
Freitas Rodrigues / Joaquim Pereira dos
EPP Santos / PP
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he
Zamparóni Baioto /
PL
1º. SECRETÁRIO:
Luiz Roberto Seibert
A E UNIÃO
Andrei Meira de
Oliveira Martins / PP
d. Doe Jesse
14 dio 13 UA
on Ferreira da
Cónceição Lima /
CIDADANIA
Deilson Lopes Beiral
/ CIDADANIA
Milton
/ UNIÃO
Soares /
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/07/2025 - 16:00
Encerramento: - 
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
OPE Nº 161/2025-GAB - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 09/07/2025 - Assunto: Encaminhamento de repasses financeiros recebidos do Governo Estadual e Federal entre
os meses de janeiro a junho de 2025. 
OPE Nº 064/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 09/07/2025 - Assunto: Complemento de informações relativas ao Requerimento nº 20/2025. 
OPE Nº 052/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 23/06/2025 - Assunto: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 12/2025-LE, Autógrafo nº 2.307, de 23 de maio de
2025. 
OPE Nº 053/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 23/06/2025 - Assunto: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei º 18/2025, Autógrafo nº 2.308, de 28 de maio de
2025 
OPE Nº 054/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 23/06/2025 - Assunto: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 26/2025-LE, Autógrafo nº 2.310, de 28 de maio de
2025. 
OPE Nº 065/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 11/07/2025 - Assunto: Pedido de dilação de prazo para resposta ao Requerimento nº 32/2025. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 143/2025
Turno:
Autor: BAIOTO
Indico ao poder Executivo
Municipal, com cópias a
Secretaria Municipal de
Assistência Social e Secretaria de
Saúde, para que crie o “Programa
Bebê a Bordo, destinado a
oferecer transporte seguro e
humanizado para a mãe e o
recém-nascido do hospital até a
residência, bem como a entrega
de um Kit Maternidade para as
mães no momento do nascimento
de seus filhos” 
Matéria não votada
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Resumo da 17ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - PI Projeto Indicativo 4/2025
Turno:
Autor: BEITO MACHADINHO
Dispõe sobre a regulamentação da
implantação de Condomínio de
Lotes em Área Rural no Município
de Campo Novo do Parecis - MT e
dá outras providências 
Matéria não votada
3 - PI Projeto Indicativo 5/2025
Turno:
Autores: DR. ANDREI, BEITO
MACHADINHO, ELIAS BARRIGA,
JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES,
WILLIAN FREITAS
Altera o § 2º do art. 245-b da Lei
Complementar nº 29/2008, com
redação dada pela Lei
Complementar nº 120/2021, que
dispõe sobre o Código Tributário
do município de Campo Novo do
Parecis – MT, e dá outras
providências. 
Matéria não votada
4 - PLE Projeto de Lei Executivo
42/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento
vigente no valor de R$
1.060.142,71 e dá outras
providências. 
Matéria não lida
5 - PLE Projeto de Lei Executivo
43/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera e acrescenta dispositivo na
Lei n° 2.357, de 8 de setembro de
2022, que reestrutura a Lei de
Gestão Democrática da Rede
Pública Municipal de Ensino de
Campo Novo do Parecis. 
Matéria não lida
6 - PLL Projeto de Lei Legislativo
34/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS
Dispõe sobre a concessão de
isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) sobre
imóvel de propriedade de
contribuinte ou de seu dependente
acometida por doença grave ou
com incapacidade permanente ou
temporária, residente no
município de Campo Novo do
Parecis/MT. 
Matéria não lida
7 - PLL Projeto de Lei Legislativo
35/2025
Turno:
Autor: BEITO MACHADINHO
Dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos
disponíveis e em falta na rede
pública de saúde do município de
Campo Novo do Parecis - MT, e dá
outras providências 
Matéria não lida
8 - PLL Projeto de Lei Legislativo
36/2025
Turno:
Autor: BEITO MACHADINHO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
expedição de receitas médicas
digitadas em computador, e dá
outras providências.” 
Matéria não lida
9 - PLCL Projeto de Lei
Complementar Legislativo 2/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
Altera os arts. 281 e 286 da Lei
Complementar nº 69, de 16 de
dezembro de 2015, que dispõe
sobre o Código de Vigilância em
Saúde do Município de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências. 
Obs.: Proposição em Regime de
Urgência - Mesa Diretora. 
Matéria não lida
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Resumo da 17ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - PLCL Projeto de Lei
Complementar Legislativo 2/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
Altera os arts. 281 e 286 da Lei
Complementar nº 69, de 16 de
dezembro de 2015, que dispõe
sobre o Código de Vigilância em
Saúde do Município de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências. 
Matéria não votada
11 - PRMM Projeto de Resolução
Mesa 5/2025
Turno:
Autor: Mesa Diretoria 2025
Institui o Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal
de Campo Novo do Parecis,
estabelece normas disciplinares e
procedimentais e dá outras
providências. 
Obs.: Regime de Urgência
Especial a pedido do Autor do
Projeto. 
Matéria não lida
12 - PRMM Projeto de Resolução
Mesa 5/2025
Turno:
Autor: Mesa Diretoria 2025
Institui o Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal
de Campo Novo do Parecis,
estabelece normas disciplinares e
procedimentais e dá outras
providências. 
Matéria não votada
13 - PDLV Projeto de Decreto
Legislativo Vereador 30/2025
Turno:
Autor: MILTON SOARES
Concede o Título de Cidadão
Honorário Camponovense ao
Senhor Marcelo José Burgel, e dá
outras providências. 
Matéria não lida
14 - MOCA Moção Aplauso 32/2025
Turno:
Autores: GRINGO, BAIOTO, DRICKA
LIMA
Moção de Aplausos à equipe
organizadora da Travessia do
Parecis – Rally Turismo 2025, em
reconhecimento pela brilhante
realização do evento, que elevou o
nome de Campo Novo do Parecis
ao cenário estadual de off-road e
do turismo ecológico. 
Matéria não lida
15 - MOCA Moção Aplauso 33/2025
Turno:
Autores: GRINGO, BAIOTO, DRICKA
LIMA
Moção de Aplausos à equipe
organizadora da Expocampo 2025,
bem como às instituições
apoiadoras, pelo sucesso da
realização do evento, ocorrido
entre os dias 2 e 5 de julho de
2025, em Campo Novo do Parecis￾MT. 
Matéria não lida
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Resumo da 17ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
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Matéria Ementa Resultado da Votação
16 - REQ Requerimento 33/2025
Turno:
Autores: BEITO MACHADINHO, DR.
ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM
EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN
FREITAS
Requeremos, ouvido o soberano
Plenário, com fundamento no art.
23, XIII, da Lei Orgânica
Municipal, ao Sr. Prefeito
Municipal, que sejam prestadas as
seguintes informações: 1.Quantos
processos licitatórios foram
realizados no exercício de 2025,
no âmbito de todas as Secretarias
Municipais, discriminando-os por
modalidade (Concorrência,
Pregão, Tomada de Preços,
Convite, entre outros); 2.As
respectivas datas de abertura e,
quando houver, as datas de
homologação desses processos. 
Matéria não votada
17 - REQ Requerimento 34/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS
Requeremos, ouvido o soberano
Plenário, com fundamento no art.
23, XIII, da Lei Orgânica
Municipal, ao Sr. Prefeito
Municipal, para que, por
intermédio da Secretaria
Municipal de Finanças ou órgão
técnico competente, elabore e
encaminhe a esta Câmara
Municipal a devida estimativa de
impacto orçamentário-financeiro,
nos termos do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº
101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal),
referente à proposta legislativa
que visa conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) a contribuintes
acometidos por patologias graves. 
Matéria não votada
18 - REQ Requerimento 35/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS
Requeremos, ouvido o soberano
Plenário, com fundamento no art.
23, XIII, da Lei Orgânica
Municipal, ao Sr. Prefeito
Municipal, para que, por meio da
Secretaria Municipal de
Administração ou órgão
competente, preste as seguintes
informações oficiais referente a
implantação do anuênio para os
servidores públicos municipais
que já tenham completado trinta
anos ou mais de serviço efetivo. 
Matéria não votada
19 - REQ Requerimento 36/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS
Requeremos informações à
Prefeitura Municipal, por meio do
órgão competente, acerca do
patrimônio imobiliário do
Município, incluindo relação
atualizada dos imóveis públicos,
dados de registro, destinação, uso,
cessões a terceiros, ações judiciais
em curso, existência de plano de
uso, sistema de controle
patrimonial e informações sobre
alienações e permutas realizadas
nos últimos cinco anos. 
Matéria não votada
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Resumo da 17ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
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Matéria Ementa Resultado da Votação
20 - REQ Requerimento 37/2025
Turno:
Autores: DR. ANDREI, BEITO
MACHADINHO, ELIAS BARRIGA,
JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES,
WILLIAN FREITAS
Requeremos, ouvido o soberano
Plenário, com fundamento no art.
23, XIII, da Lei Orgânica
Municipal, que seja encaminhado
o presente Requerimento ao Chefe
do Poder Executivo Municipal,
para que, por intermédio da
Secretaria Municipal de Finanças
ou setor técnico competente,
preste as seguintes informações a
esta Câmara Municipal: 1. Quais
foram os valores cobrados, a título
de tributos municipais, dos
profissionais autorizados a exercer
a atividade de mototáxi no
município, nos exercícios de 2021,
2022, 2023 e 2024; 2. Qual foi o
valor cobrado desses mesmos
profissionais no exercício de 2025,
discriminando mês a mês; 3.
Confirma-se que, no exercício de
2025, houve cobrança de valores
distintos ao longo do ano? Em
caso afirmativo, especificar os
valores cobrados em cada período,
indicando o mês de início da nova
cobrança, bem como apresentar a
justificativa e o fundamento legal
ou normativo para essa alteração. 
Matéria não votada
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei Executivo
22/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre alteração da Emenda
Parlamentar Individual EII-062,
integrante da Lei n° 2.623, de
19.12.2024, que trata da Lei
Orçamentária Anual do Município
de Campo Novo do Parecis para o
exercício financeiro de 2025, e
abre crédito adicional
suplementar. 
Matéria não votada
2 - PLE Projeto de Lei Executivo
40/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$
1.000.000,00 e dá outras
providências. 
Matéria não votada
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 17ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
11/07/2025
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Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - PLE Projeto de Lei Executivo
41/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera e cria Emendas
Parlamentares Individuais e de
Bancadas constantes de Anexos da
Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que
dispõe sobre o Orçamento do
Município de Campo Novo do
Parecis para o exercício financeiro
de 2025. 
Matéria não votada
4 - PDLC Projeto de Decreto
Legislativo Comissão 7/2025
Turno:
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Rejeita o Veto Total aposto ao
Projeto de Lei nº 12/2025-LE, de
autoria dos Vereadores Deilson
Lopes Beiral (Gringo), Joaquim
Equip, Dricka Lima e Djonathan
Baioto, objeto Autógrafo nº 2.307,
de 23 de maio de 2025. 
Matéria não votada
5 - PDLC Projeto de Decreto
Legislativo Comissão 8/2025
Turno:
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Rejeita o Veto Parcial aposto ao
Projeto de Lei nº 18/2025-LE, de
autoria dos Vereadores Milton
Soares, Beito Machadinho, Dr.
Andrei, Elias Barriga, Joaquim
Equip e Willian Freitas, objeto
Autógrafo nº 2.308, de 28 de maio
de 2025. 
Obs.: Rejeita o veto Parcial aposto
ao Projeto de Lei N° 18/2025-LE 
Matéria não votada
6 - PDLC Projeto de Decreto
Legislativo Comissão 9/2025
Turno:
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Aprova o Veto Total aposto ao
Projeto de Lei nº 26/2025-LE, de
autoria do Vereador Beito
Machadinho, objeto Autógrafo nº
2.310, de 28 de maio de 2025. 
Matéria não votada
7 - PDLV Projeto de Decreto
Legislativo Vereador 23/2025
Turno:
Autor: MILTON SOARES
Concede o Título de Cidadão
Honorário Camponovense a
Senhora Jerusa Pinto Pinheiro, e
dá outras providências. 
Matéria não votada
8 - PDLV Projeto de Decreto
Legislativo Vereador 24/2025
Turno:
Autor: MILTON SOARES
Concede o Título de Cidadão
Honorário Camponovense a
Senhora Lucinéia Marques de
Souza, e dá outras providências. 
Matéria não votada
9 - PDLV Projeto de Decreto
Legislativo Vereador 25/2025
Turno:
Autor: MILTON SOARES
Concede o Título de Cidadão
Honorário Camponovense a
Senhora Bianca da Silva Tavares,
e dá outras providências. 
Matéria não votada
10 - PDLV Projeto de Decreto
Legislativo Vereador 26/2025
Turno:
Autor: MILTON SOARES
Concede o Título de Cidadão
Honorário Camponovense a
Senhora Gizelle Perin, e dá outras
providências. 
Matéria não votada
11 - PDLV Projeto de Decreto
Legislativo Vereador 27/2025
Turno:
Autor: MILTON SOARES
Concede o Título de Cidadão
Honorário Camponovense ao
Senhor Sandro Cattaneo, e dá
outras providências. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 17ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
11/07/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
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Matéria Ementa Resultado da Votação
12 - PDLV Projeto de Decreto
Legislativo Vereador 28/2025
Turno:
Autor: MILTON SOARES
Concede o Título de Cidadão
Honorário Camponovense ao
Senhor Elton Fábio Suares, e dá
outras providências. 
Matéria não votada
13 - PDLV Projeto de Decreto
Legislativo Vereador 29/2025
Turno:
Autor: MILTON SOARES
Concede o Título de Cidadão
Honorário Camponovense ao
Senhor Dalmo Henrique
Thomazzi, e dá outras
providências. 
Matéria não votada
14 - MOCA Moção Aplauso 31/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS
Moção de Aplausos ao FUNSEM –
Fundo de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de
Campo Novo do Parecis, em
reconhecimento à premiação
concedida pela ABIPEM –
Associação Brasileira de
Instituições de Previdência
Estaduais e Municipais, pela
excelência na área de Governança
Previdenciária, Responsabilidade
Previdenciária e Investimentos,
pelo segundo ano consecutivo. 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 29 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 28 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 27 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 26 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 25 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 24 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo Vereador nº 23 de 2025 Matéria não votada
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 17ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
11/07/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 11/07/2025
Página 7
Matéria Votos
Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 9 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 8 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 7 de 2025 Matéria não votada
Moção Aplauso nº 31 de 2025 Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 17ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
11/07/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
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