sessao nº 25

1
Solicito ao 1º Secretário que proceda a verificação de presenças.
.................................................
Invocando a proteção de Deus e havendo quorum legal, declaro aberta 
a 25º (vigésima quinta) sessão ordinária da Câmara Municipal de 
Campo Novo do Parecis, 1º exercício, 2º período, da 10ª Legislatura 
Municipal, neste dia 13 de outubro de 2025, às..................horas.
Agradecemos a presença e audiência de todos.
-------------------------------------------------------
Passamos ao MOMENTO BÍBLICO, sob a orientação do Vereador .......
----------------------------------------------------------
Dando início aos trabalhos, consulto o plenário quanto a dispensa da 
leitura da ata da sessão extraordinária realizada no dia 13 de 
outubro de 2025. Ultimo
Quem estiver de acordo permaneça como está, quem for contrário 
que se manifeste. Aprovada a dispensa.
Coloco em votação, 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
Aprovada a referida ata sem retificação por ............ votos.
Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre o Senhor Robério 
Rebeca, que irá apresentar uma pesquisa acadêmica, que tem 
como tema central a modernização e eficiência do Processo 
Legislativo Municipal por meio do uso de tecnologias digitais. O
qual terá 10 minutos para sua apresentação.
----------------------------------------------------------
Continuando os trabalhos.
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura das correspondências 
recebidas.
-----------------------------------------------------------
2
- Não havendo vereadores inscritos para falar no pequeno expediente, 
peço ao 1º secretário que proceda à leitura do Projeto indicativo
apresentado.
---------------------------------------------------
Se algum Vereador for contrário que se manifeste. 
Não havendo esta intenção, declaro o mesmo aprovado, 
o qual será encaminhado a quem de direito.
---------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
62/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento assinado pelo
o autor para tramitação em regime de urgência especial o qual 
submeto ao Plenário. 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
-------------------------------------------------------
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL, 
encaminho a matéria à Comissão de Legislação Justiça e Redação 
Final, Cultura Turismo e Meio Ambiente desenvolvimento Econômico
Industria Comércio, e Serviços, para pronto emissão de parecer, após 
análise da assessoria jurídica.
----------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Resolução 
nº 01/2025, de autoria do vereador Dr. Andrei Meira.
------------------------------------------------------
Encaminho as presentes matérias a Comissão de Legislação, Justiça, 
e Redação Final, a qual dispõem de 10 (dez) dias para emissão de 
parecer, após análise da assessoria jurídica.
----------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura da Moção de Aplauso nº 
59/2025 de Autoria dos Vereadores, Milton Soares, Beito Machadinho, 
Dr. Andrei, Elias Barriga, Joaquim Equip, e Willian Freitas, Deilson 
Lopes (Gringo), e Dricka Lima.
-------------------------------------------------------
Encaminho a presente matéria a Comissão de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, a qual dispõem de 10 (dez) dia para emissão de 
parecer, após análise da assessoria jurídica.
3
------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura da Moção de Pesar nº 
03/2025 de Autoria dos Vereadores, Milton Soares, Beito Machadinho, 
Dr. Andrei, Elias Barriga, Joaquim Equip, e Willian Freitas, Deilson 
Lopes (Gringo), e Dricka Lima, e Djonathan Baioto.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento assinado pelo
o autor para tramitação em regime de urgência especial o qual 
submeto ao Plenário. 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
-------------------------------------------------------
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL, 
encaminho a matéria à Comissão de Legislação Justiça e Redação 
Final, para pronto emissão de parecer, após análise da assessoria 
jurídica.
-------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda à leitura dos Requerimentos 
apresentados.
-------------------------------------------------------
Se algum Vereador tiver a intenção de discutir os requerimentos 
apresentados que se manifeste.
Não havendo esta intenção, coloco os mesmos em votação.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADO por.................., e serão encaminhado ao Poder 
Executivo.
------------------------------------------------------
Esgotada a pauta do Grande Expediente passamos a ouvir os 
Vereadores inscritos para fazer uso da tribuna, lembrando aos 
Senhores Vereadores que as inscrições se encerram no início da fala 
do 1° orador.
Está com a palavra o Vereador....
--------------------------------------------------------------
Não havendo mais Vereadores inscritos para fazer uso da Tribuna, 
está encerrado o grande expediente, concedo o intervalo regimental de 
15 minutos.
4
--------------------------------------------------------------
Decorrido o intervalo, havendo quórum legal, e tendo as Comissões 
Permanentes já emitido seus pareceres referentes aos Projetos de Leis 
em regime de urgência especial, daremos início à Ordem do Dia:
----------------------------------------------------------
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura do Parecer Conjunto 
acerca do Projeto de Lei nº 62/2025 de autoria do Poder Executivo,
que, Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 17 e altera o art. 24 da Lei n° 
2.075, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento 
de imóveis para fins específicos de sítios de recreio no Município de 
Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. Tramitando em 
regime de urgência especial. Apreciação em discussão única, processo 
de votação: Nominal, quórum: maioria simples.
----------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 62/2025.
Primeiro, Coloco em votação, o parecer Conjunto das comissões,
aprovado o parecer por -----------votos. 
Agora coloco em votação o Projeto de Lei nº 62/2025,
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração 
de Autógrafo.
-------------------------------------------------------------
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura do Parecer acerca da
Moção de Pesar autoria do Vereador Milton Soares e demais 
vereadores subscritos, à família de SENO SCHWEIG, cujo 
falecimento ocorreu no dia 09 de outubro deste ano, no município de 
Santarém/PA, onde residia atualmente. Está tramitando em regime de 
5
urgência especial. Apreciação em discussão única, processo de 
votação: Nominal, quórum: maioria simples.
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação a Moção de Pesar nº 03/2025, 
Primeiro Coloco em votação, o parecer da comissão de Legislação
aprovado o parecer por -----------votos. 
Agora coloco em votação a moção de Pesar nº 03/2025, 
Aprovado por......... votos em discussão única, e será entre aos 
familiares. 
-------------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 38/2025 de Autoria do Vereador Milton Soares, 
Beito Machadinho, Dr. Andrei, Elias Barriga, Joaquim Equip, Willian 
Freitas, que Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo 
Municipal promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto 
predial e territorial urbano (IPTU), imposto sobre serviços de qualquer 
natureza (ISSQN) e débitos abrangidos por programas de recuperação 
fiscal (REFIS), mediante realização de sorteios e premiação, e dá 
outras providências. Está tramitando em Discussão Única. Processo de 
votação: Nominal, quórum: maioria simples.
------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão. 
Ninguém se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....) 
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 38/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para
6
elaboração de autógrafo.
-------------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 40/2025 de Autoria do Vereador Elias Barriga 
Milton Soares, Beito Machadinho, Dr. Andrei, Joaquim Equip, Willian 
Freitas, que Dispõe sobre a autorização para criação de Fundo 
Municipal de Apoio Educacional, Profissional e Financeiro para 
pessoas neurodivergentes no município de Campo Novo do 
Parecis/MT, e dá outras providências. Está tramitando em Discussão 
Única. Processo de votação: Nominal, quórum: maioria simples.
------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão. 
Ninguém se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....) 
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 40/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para
elaboração de autógrafo.
-----------------------------------------------------
Esgotada a pauta da Ordem do Dia, concedo a palavra aos Vereadores 
inscritos para falar em Explicação Pessoal (se houver).
Está com a palavra o Vereador..............................................
Ninguém mais a se manifestar, está encerrada a Explicação Pessoal.
Agradecemos a presença e audiência de todos, convocamos os Srs. 
Vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 
27.10.2025 (segunda feira), com início às 16:horas. Nada mais 
havendo a tratar, declaramos encerrada a presente sessão, 
às...................................

Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 25º Sessão Ordinária de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 10º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/10/2025 - 17:02 ;
Encerramento: 13/10/2025 - 21:17
Mesa Diretora: Presidente: WILLIAN FREITAS / PP ; Vice-Presidente: JOAQUIM EQUIP /
PP ; 2º Secretário: ELIAS BARRIGA / PRD ; 1º. SECRETÁRIO: BEITO MACHADINHO /
UNIÃO
Lista de Presença na Sessão: BAIOTO / PL ; BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; DR.
ANDREI / PP ; DRICKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO /
CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP; MILTON SOARES / UNIÃO ; WILLIAN FREITAS / PP
Correspondências: 1) Recebida - OPE Nº 100/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER
EXECUTIVO - Assunto: Resposta à Indicação nº 144/2025.; 2) Recebida - OPE Nº
103/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO - Assunto: Resposta ao
Requerimento 42/2025.; 3) Recebida - OPE Nº 102/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER
EXECUTIVO - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 40/2025.; 4) Recebida - OFO Nº
1770/2025-SÃOLUCAS - OF OFÍCIO - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 47/2025 -
Pedido de dilação de prazo; 5) Recebida - OFO Nº 1816/2025-SÃOLUCAS - OF OFÍCIO
- Assunto: Resposta ao Requerimento nº 48/2025;
Expedientes: Abertura: Sob presidência do vereador Willian Freitas, e sob a proteção de
Deus, foi declarada aberta a vigésima quinta sessão ordinária do ano de 2025. Momento
bíblico: Momento Bíblico sob orientação do Vereador Joaquim Equip. Leitura e Votação
da Ata da Sessão Anterior: Com dispensa da leitura da ata da vigésima quarta ordinária
do dia 06/102025, foi aprovada por 06 votos, ausentes os Vereadores Baioto e Andrei. Uso
da Tribuna Pequeno Expediente: O Senhor Robério Rebeca, fez uso da tribuna Livre,
onde explanou sobre pesquisa academica com tema central, a modernização e eficiencia
do processo legislativo municipal, por meio de uso de tecnologias digitais.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto Indicativo nº 8 de 2025, Dispõe sobre o”.
estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores em frente às farmácias,
drogarias e laboratório de análises clínicas nas condições que especifica, e dá outras
providências. Autores: BAIOTO, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, DRICKA LIMA,
JOAQUIM EQUIP Número de Protocolo: 766, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
1, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Vereador Djonathan Baioto não esta |
presente na votação ; 2 - Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2025, Acrescenta os 88 2º e
3º ao art. 17 e altera o art. 24 da Lei nº 2.075, de 12 de dezembro de 2019, que dispô
Número de Protocolo: 770, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Executivo nº 62 de 2025, Acrescenta os 88 2º e 3º ao art. 17 e altera o art. 24 da Lei nº
2.075, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de imóveis para fins /
específicos de sítios de recreio no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras "17
providências. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 770, Tipo: CA
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 4 - 7
Moção Aplauso nº 59 de 2025, Moção de Aplauso à Diretoria da Associação Abrace essa “414
Causa, em reconhecimento ao relevante trabalho social, voluntário e solidário a
desenvolvido em benefício da comunidade de Campo Novo do Parecis, promovendo ações
de acolhimento, apoio e transformação social. Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRICKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM
EQUIP WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 773, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic(camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 15/10/2025
15/10/2025 Página 1
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lida ; 5 - Moção Pesar nº 3 de 2025, Moção de Pesar à família de SENO SCHWEIG, cujo
falecimento ocorreu no dia 09 de outubro deste ano, no município de Santarém/PA, onde
residia atualmente. Autores: MILTON SOARES, BAIOTO, BEITO MACHADINHO, DR.
ANDREI, DRICKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP WILLIAN FREITAS,
Número de Protocolo: 774, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Moção Pesar nº 3 de 2025, Moção de Pesar à família de
SENO SCHWEIG, cujo falecimento ocorreu no dia 09 de outubro deste ano, no município
de Santarém/PA, onde residia atualmente. - Obs.: Requerimento de urgência especial a
pedido do autor Autores: MILTON SOARES, BAIOTO, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI,
DRICKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN FREITAS, Número
de Protocolo: 774, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 7 - Requerimento nº
59 de 2025, Requeremos informações e documentação comprobatória ao Poder Executivo
Municipal acerca dos incidentes ocorridos em junho e em 06 de outubro de 2025,
envolvendo a derrubada do semáforo localizado no cruzamento da Avenida Rio Grande do
Sul com a Avenida Brasil, solicitando detalhamento sobre os fatos, identificação dos
responsáveis, providências adotadas, custos, ressarcimentos, contratos de manutenção e
medidas preventivas implementadas. Autores: MILTON SOARES, BAIOTO, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRICKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM
EQUIP WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 767, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 3, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Baioto, Joaquim, e Gringo
não estava presente na votação dos requerimentos ; 8 - Requerimento nº 60 de 2025,
Requeremos informações e documentos ao Poder Executivo Municipal acerca da execução
e cumprimento do Decreto Municipal nº 50, de 17 de junho de 2015, que regulamenta os
instrumentos destinados à efetivação da função social da propriedade urbana no
Município de Campo Novo do Parecis/MT, incluindo dados sobre notificações, aplicação do
IPTU Progressivo no Tempo, averbações, desapropriações, convênios, relatórios e demais
atos administrativos pertinentes. Autores: MILTON SOARES, BAIOTO, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRICKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM
EQUIP WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 768, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 3, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Baioto, Joaquim, e Gringo
não estava presente na votação dos requerimentos. ;
Oradores do Expediente: 1 - DRICKA LIMA / CIDADANIA ; 2 - BAIOTO / PL; 3 -
GRINGO / CIDADANIA ; 4 - ELIAS BARRIGA / PRD ; 5 - JOAQUIM EQUIP / PP; 6- ||
MILTON SOARES / UNIÃO ; 7 - WILLIAN FREITAS / PP; 8 - DR. ANDREI /PP;9- BEITO N
MACHADINHO / UNIÃO
Lista de Presença na Ordem do Dia: BAIOTO / PL ; BEITO MACHADINHO / UNIÃO); so
DR. ANDREI / PP ; DRICKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO
CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP; MILTON SOARES / UNIÃO ; WILLIAN FREITAS / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer nº 108 de 2025, Parecer Conjunto das
Comissões referente ao Projeto de Lei nº 62/2025 que, Acrescenta os 88 2º e 3º ao art. 17
e altera o art. 24 da Lei nº 2.075, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o
parcelamento de imóveis para fins específicos de sítios de recreio no Município de Campo
Novo do Parecis, e dá outras providências. - Obs.: Parecer Conjunto das Comissões
referente ao Projeto de lei nº 62/2025. Autor: CC - COMISSÃO CONJUNTA, Tipo: Nominal, | |
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos ( |
Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA
LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON
SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Executivo nº 62 de
2025, Acrescenta os 84 2º e 3º ao art. 17 e altera o art. 24 da Lei nº 2.075, de 12 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de imóveis para fins específicos de per
sítios de recreio no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. Autor:
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sicecamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 15/10/2025
b
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Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
o» Câmara Municipal de Campo Novo do
NES
Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 770, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO -
Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS
BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ;
WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 3 - Parecer nº 107 de 2025, Parecer da Comissão de
Legislação Justiça e Redação Final a cer da moção de Pesar nº 03/2025, à família de SENO
SCHWEIG, cujo falecimento ocorreu no dia 09 de outubro deste ano, no município de
Santarém/PA, onde residia atualmente. - Obs.: Requerimento de Urgência Especial a
pedido do autor da Propositura. Autor: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR.
ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM
EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 4 - Moção Pesar
nº 3 de 2025, Moção de Pesar à família de SENO SCHWEIG, cujo falecimento ocorreu no
dia 09 de outubro deste ano, no município de Santarém/PA, onde residia atualmente.
Autores: MILTON SOARES, BAIOTO, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, DRICKA LIMA,
ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo:
774, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutiram a matéria os
Vereadores Joaquim Equip e Beito Machadinho. Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ;
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS -
Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 38 de 2025, Dispõe sobre a autorização
para o Poder Executivo Municipal promover campanha de estímulo à arrecadação do
imposto predial e territorial urbano (IPTU), imposto sobre serviços de qualquer natureza
(ISSQN) e débitos abrangidos por programas de recuperação fiscal (REFIS), mediante
realização de sorteios e premiação, e dá outras providências. Autores: MILTON SOARES,
BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP WILLIAN
FREITAS, Número de Protocolo: 675, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutiram a matéria os
Vereadores Willian Freitas e Milton Soares. Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ;
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS -
Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2025, Dispõe sobre a autorização FA
para criação de Fundo Municipal de Apoio Educacional, Profissional e Financeiro para
pessoas neurodivergentes no município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras
providências. Autores: ELIAS BARRIGA, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, JOAQUIM:
EQUIP MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não;
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO
Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRICKA LIMA - Sim ; ELIAS
BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ;
WILLIAN FREITAS - Não Votou ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - GRINGO / CIDADANIA ; 2 - ELIAS BARRIGA A N Im
PRD ; 3 - MILTON SOARES / UNIÃO ; 4 - BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; 5 - WILLIAN
FREITAS / PP
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a sessão às 21
horas e 17 minutos e convocou os senhores Vereadores para a sessão ordinária a realizar-
; y
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65) VA
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sicecamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 15/10/2025
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Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
se no dia 27 de outubro de 2025, às 16:00 horas. Sala das sessões da Camara Municipal
de Campo Novo do Parecis, ao dia 13 do mês de outubro de 2025.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Willian Vice-Presidente:
Freitas Rodrigues / Joaquim Pereira dos
PP Santos / PP
ol
1º. SECRETÁRIO:
Luiz Roberto Seibert
Correa / UNIÃO
Andrei Meira de
Oliveira Martins / PP
Alia des Pa
Edilson Ferreira da Deilson Lopes Beiral /
Conceição Lima / CIDADANIA
CIDADANIA
Ea
Mííton Soares /
UNIÃO
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic(Wcamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 15/10/2025
15/10/2025 Página 4

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/10/2025 - 16:00
Encerramento: - 
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
OPE Nº 100/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 07/10/2025 - Assunto: Resposta à Indicação nº 144/2025. 
OPE Nº 103/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 09/10/2025 - Assunto: Resposta ao Requerimento 42/2025. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PI Projeto Indicativo 8/2025
Turno:
Autor: BAIOTO
Dispõe sobre o estacionamento
temporário e rotativo de veículos
automotores em frente às
farmácias, drogarias e laboratório
de análises clínicas nas condições
que especifica, e dá outras
providências. 
Matéria não votada
2 - PLE Projeto de Lei Executivo
62/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 17
e altera o art. 24 da Lei n° 2.075,
de 12 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre o parcelamento de
imóveis para fins específicos de
sítios de recreio no Município de
Campo Novo do Parecis, e dá
outras providências. 
Matéria não lida
3 - PRMV Projeto de Resolução
Vereador 1/2025
Turno:
Autor: DR. ANDREI
Acrescenta o inciso IX, e os
Parágrafos § 1º, § 2º e § 3º ao Art.
90, da Resolução nº 003/96, de
20/12/96, que estabelece o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Campo Novo do
Parecis. 
Matéria não lida
4 - MOCA Moção Aplauso 59/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRICKA
Moção de Aplauso à Diretoria da
Associação Abrace essa Causa, em
reconhecimento ao relevante
trabalho social, voluntário e
Matéria não lida
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/10/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 10/10/2025
Página 1
Matéria Ementa Resultado da Votação
LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO,
JOAQUIM EQUIP, WILLIAN FREITAS
solidário desenvolvido em
benefício da comunidade de
Campo Novo do Parecis,
promovendo ações de
acolhimento, apoio e
transformação social. 
5 - MOCP Moção Pesar 3/2025
Turno:
Autor: MILTON SOARES
Moção de Pesar à família de SENO
SCHWEIG, cujo falecimento
ocorreu no dia 09 de outubro
deste ano, no município de
Santarém/PA, onde residia
atualmente. 
Matéria não lida
6 - MOCP Moção Pesar 3/2025
Turno:
Autor: MILTON SOARES
Moção de Pesar à família de SENO
SCHWEIG, cujo falecimento
ocorreu no dia 09 de outubro
deste ano, no município de
Santarém/PA, onde residia
atualmente. 
Obs.: Requerimento de urgência
especial a pedido do autor 
Matéria não votada
7 - REQ Requerimento 59/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BAIOTO,
BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI,
DRICKA LIMA, ELIAS BARRIGA,
GRINGO, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS
Requeremos informações e
documentação comprobatória ao
Poder Executivo Municipal acerca
dos incidentes ocorridos em junho
e em 06 de outubro de 2025,
envolvendo a derrubada do
semáforo localizado no
cruzamento da Avenida Rio
Grande do Sul com a Avenida
Brasil, solicitando detalhamento
sobre os fatos, identificação dos
responsáveis, providências
adotadas, custos, ressarcimentos,
contratos de manutenção e
medidas preventivas
implementadas. 
Matéria não votada
8 - REQ Requerimento 60/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BAIOTO,
BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI,
DRICKA LIMA, ELIAS BARRIGA,
GRINGO, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS
Requeremos informações e
documentos ao Poder Executivo
Municipal acerca da execução e
cumprimento do Decreto
Municipal nº 50, de 17 de junho
de 2015, que regulamenta os
instrumentos destinados à
efetivação da função social da
propriedade urbana no Município
de Campo Novo do Parecis/MT,
incluindo dados sobre
notificações, aplicação do IPTU
Progressivo no Tempo,
averbações, desapropriações,
convênios, relatórios e demais
atos administrativos pertinentes. 
Matéria não votada
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Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLL Projeto de Lei Legislativo
38/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS
Dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo Municipal
promover campanha de estímulo à
arrecadação do imposto predial e
territorial urbano (IPTU), imposto
sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN) e débitos
abrangidos por programas de
recuperação fiscal (REFIS),
mediante realização de sorteios e
premiação, e dá outras
providências. 
Matéria não votada
2 - PLL Projeto de Lei Legislativo
40/2025
Turno:
Autores: ELIAS BARRIGA, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI,
JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES,
WILLIAN FREITAS
Dispõe sobre a autorização para
criação de Fundo Municipal de
Apoio Educacional, Profissional e
Financeiro para pessoas
neurodivergentes no município de
Campo Novo do Parecis/MT, e dá
outras providências. 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Legislativo nº 38 de 2025
Matéria não votada
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Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
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