sessao nº 29

1
Solicito ao 1º Secretário que proceda a verificação de presenças.
.................................................
Invocando a proteção de Deus e havendo quorum legal, declaro aberta 
a 29º (vigésima nona) sessão ordinária da Câmara Municipal de 
Campo Novo do Parecis, 1º exercício, 2º período, da 10ª Legislatura 
Municipal, neste dia 24 de novembro de 2025, às..................horas.
Agradecemos a presença e audiência de todos.
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Passamos ao MOMENTO BÍBLICO, sob a orientação do Vereador .......
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Dando início aos trabalhos, consulto o plenário quanto a dispensa da 
leitura da ata da sessão extraordinária realizada no dia 17 de 
novembro de 2025. Ultimo
Quem estiver de acordo permaneça como está, quem for contrário 
que se manifeste. Aprovada a dispensa.
Coloco em votação, 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
Aprovada a referida ata sem retificação por ............ votos.
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- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura das correspondências 
recebidas.
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- Não havendo vereadores inscritos para falar no pequeno expediente, 
peço ao 1º secretário que proceda à leitura da indicação apresentada.
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Se algum Vereador for contrário que se manifeste. 
Não havendo esta intenção, declaro a mesma aprovada, 
a qual serão encaminhada a quem de direito.
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2
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
65/2025, de autoria do Poder Executivo.
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Encaminho as presentes matérias a Comissão de Legislação, Justiça, 
e Redação Final, e Educação e Saúde a qual dispõem de 10 (dez) dias
cada para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica.
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- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
72/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do autor para 
tramitação em regime de urgência especial, o qual submeto ao 
Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Obras e Serviços 
Públicos, para pronto emissão de parecer após a análise da assessoria 
jurídica.
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- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
73/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do autor para 
tramitação em regime de urgência especial, o qual submeto ao 
Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Finanças e 
Orçamentos, para pronto emissão de parecer após a análise da 
assessoria jurídica.
-----------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
74/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
3
Encaminho as presentes matérias a Comissão de Legislação, Justiça, 
e Redação Final, e Finanças e Orçamentos a qual dispõem de 10 (dez) 
dias cada para emissão de parecer, após análise da assessoria
jurídica.
------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº
75/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento a pedido dos 
Vereadores Subscritos para tramitação em regime de urgência 
especial, o qual submeto ao Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação e Saúde 
e Finanças e Orçamentos, para pronta emissão de parecer após 
análise da Assessoria Jurídica.
-------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
76/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do Autor 
pedido para tramitação em regime de urgência especial, o qual 
submeto ao Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços 
Públicos, para pronta emissão de parecer após análise da Assessoria 
Jurídica.
-------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
77/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
Encaminho as presentes matérias a Comissão de Legislação, Justiça, 
e Redação Final, e Obras e Serviços Públicos a qual dispõem de 10 
(dez) dias cada para emissão de parecer, após análise da assessoria
jurídica.
4
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
81/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
Encaminho as presentes matérias a Comissão de Legislação, Justiça, 
e Redação Final, Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e 
Finanças e Orçamentos as quais dispõem de 10 (dez) dias cada para 
emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica.
-----------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
82/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
Encaminho as presentes matérias a Comissão de Legislação, Justiça, 
e Redação Final, e Educação e Saúde as quais dispõem de 10 (dez) 
dias cada para emissão de parecer, após análise da assessoria
jurídica.
------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
83/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
Encaminho as presentes matérias a Comissão de Legislação, Justiça, 
e Redação Final, e Finanças e Orçamentos a qual dispõem de 10 (dez) 
dias cada para emissão de parecer, após análise da assessoria
jurídica.
-------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
84/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento a pedido dos 
Vereadores Subscritos para tramitação em regime de urgência 
especial, o qual submeto ao Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Finanças e 
Orçamentos, para pronta emissão de parecer após análise da 
Assessoria Jurídica.
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5
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei 
Complementar nº 08/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
Encaminho as presentes matérias a Comissão de Legislação, Justiça, 
e Redação Final, e Obras e Serviços Públicos, e Finanças e 
Orçamentos a qual dispõem de 10 (dez) dias cada para emissão de 
parecer, após análise da assessoria jurídica.
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- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei 
Complementar nº 09/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
Encaminho as presentes matérias a Comissão de Legislação, Justiça, 
e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Desenvolvimento 
Econômico Industria e Comércio e Finanças e Orçamentos a qual
dispõem de 10 (dez) dias cada para emissão de parecer, após análise 
da assessoria jurídica.
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- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
47/2025, de autoria do Vereador Beito Machadinho.
------------------------------------------------------
Encaminho a presente matérias a Comissão de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, a qual dispõem de 10 (dez) dias para emissão de 
parecer, após análise da assessoria jurídica.
--------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
48/2025, de autoria do Vereador Willian Freitas, tendo como coautores 
os vereadores Subscritos.
------------------------------------------------------
Encaminho a presente matérias a Comissão de Legislação, Justiça, e 
Redação Final e Educação e Saúde, as quais dispõem de 10 (dez) dias
cada para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica.
-------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda à leitura dos Requerimentos
apresentados.
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Se algum Vereador tiver a intenção de discutir os requerimento
6
apresentados que se manifeste.
Não havendo esta intenção, coloco os mesmos em votação.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADO por.................., e será encaminhado ao Poder Executivo.
------------------------------------------------------
Esgotada a pauta do Grande Expediente passamos a ouvir os 
Vereadores inscritos para fazer uso da tribuna, lembrando aos 
Senhores Vereadores que as inscrições se encerram no início da fala 
do 1° orador.
Está com a palavra o Vereador....
--------------------------------------------------------------
Não havendo mais Vereadores inscritos, está encerrado o grande 
expediente, concedo o intervalo regimental de 15 minutos
-----------------------------------------------------
Havendo quórum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido 
seus pareceres referentes aos projetos de lei em regime de urgência 
especial, daremos início à Ordem do Dia:
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Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura do Parecer 
Conjunto acerca do Projeto de Lei nº 72/2025 de autoria do 
Poder Executivo, que, Altera o inciso I e acrescenta o inciso III ao 
art. 1° da Lei Municipal n° 2.704, de 30 de setembro de 2025, e dá 
outras providências.
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 72/2025.
Primeiro Coloco em votação, o parecer Conjunto das comissões, 
aprovado o parecer por -----------votos. 
Agora coloco em votação o Projeto de Lei nº 72/2025.
7
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração 
de Autógrafo.
----------------------------------------------------------
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura do Parecer 
Conjunto acerca do Projeto de Lei nº 73/2025 de autoria do 
Poder Executivo, que, Dispõe sobre homologação do Relatório da 
Reavaliação Atuarial de 2025, data focal 31/12/2024, mantém o 
custo normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio 
de Previdência Social de Campo Novo do Parecis, e dá outras 
providências.
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 73/2025.
Primeiro Coloco em votação, o parecer Conjunto das comissões, 
aprovado o parecer por -----------votos. 
Agora coloco em votação o Projeto de Lei nº 73/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração 
de Autógrafo.
---------------------------------------------------------
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura do Parecer 
Conjunto acerca do Projeto de Lei nº 75/2025 de autoria do 
Poder Executivo, que, Dispõe sobre a alteração da Emenda 
Parlamentar Individual EII-037 e da Emenda Parlamentar de 
Bancada EIB-048, constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, 
de 19 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras 
providências.
-------------------------------------------------------------
8
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 75/2025.
Primeiro Coloco em votação, o parecer Conjunto das comissões, 
aprovado o parecer por -----------votos. 
Agora coloco em votação o Projeto de Lei nº 75/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração 
de Autógrafo.
---------------------------------------------------------
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura do Parecer 
Conjunto acerca do Projeto de Lei nº 76/2025 de autoria do 
Poder Executivo, que, Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
2.474, de 5 de setembro de 2023, que trata da estrutura 
administrativa e funcionamento do Fundo de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis -
FUNSEM, e dá outras providências.
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 76/2025.
Primeiro Coloco em votação, o parecer Conjunto das comissões, 
aprovado o parecer por -----------votos. 
Agora coloco em votação o Projeto de Lei nº 76/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração
de Autógrafo.
----------------------------------------------------------
9
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura do Parecer 
Conjunto acerca do Projeto de Lei nº 84/2025 de autoria do 
Poder Executivo, que, Dispõe sobre a alteração das Emendas 
Parlamentares Individuais EII-050 EII-052 e da Emenda 
Parlamentar de Bancada EIB-013, constantes de anexos próprios 
da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 
2024), e dá outras providências.
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 84/2025.
Primeiro Coloco em votação, o parecer Conjunto das comissões, 
aprovado o parecer por -----------votos. 
Agora coloco em votação o Projeto de Lei nº 84/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração
de Autógrafo.
----------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 71/2025 de Autoria do Poder Executivo, que altera 
dispositivos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 
2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo 
Novo do Parecis para o exercício de 2025, e dá outras providencias.
Está tramitando em Discussão Única. Processo de votação: Nominal, 
quórum: maioria simples.
O Projeto de Lei vem acompanhado de Emenda Modificativa, a 
pedido da Comissão de Finanças e Orçamentos.
Peço ao primeiro Secretário que proceda a leitura da emenda 
modificativa n° 04/2025 apresentada, referente ao Projeto e Lei nº 
71/2025.
10
-------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação a Emenda Modificativa n° 01 referente ao
Projeto de Lei n° 71/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, a emenda 
modificativa apresentada.
Agora coloco em votação o Projeto de Lei nº 71/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para
Elaboração de autógrafo.
O Projeto de Lei nº 44/2025 de Autoria do Vereador Milton soares 
tendo como Coautores os vereadores, Beito Machadinho, Dr. Andrei,
Drika Lima, Elias Barriga, Gringo, Joaquim Equip, e Willian Freitas, que
Institui o Programa “Conecta Parecis”, que dispõe sobre a implantação 
de rede de internet sem fio (wi-fi) gratuita em praças e espaços 
públicos do município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras 
providências. Está tramitando em Discussão Única. Processo de 
votação: Nominal, quórum: maioria simples.
------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão. 
Ninguém se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....) 
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 44/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para
elaboração de autógrafo.
-------------------------------------------------------------
11
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura da Moção de 
aplausos Nº 63/2025 de autoria da Vereadora Drika Lima e 
demais vereadores subscritos, dirigida à Senhora Marilde de 
Fátima Spneski Oliveski, em reconhecimento à sua notável e 
dedicada contribuição à educação infantil no município de Campo 
Novo do Parecis.
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação a Moção de Aplausos nº 63/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, e será entre a quem de 
direito.
-------------------------------------------------------------
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura da Moção de 
aplausos Nº 64/2025 de autoria do Vereador Milton Soares e 
demais vereadores subscritos, dirigida ao atleta Guilherme 
Pegaiani Cattaneo pela conquista do título de Vice-Campeão 
Brasileiro de Futsal Sub-09, representando a Seleção de Mato 
Grosso no Campeonato Brasileiro de Ligas de Futsal Sub-09, 
realizado em São Miguel do Oeste – SC, no dia 22 de novembro, 
levando o nome de Campo Novo do Parecis ao destaque nacional. .
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação a Moção de Aplausos nº 64/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, e será entre a quem de 
direito.
--------------------------------------------------------------
12
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura da Moção de Pesar 
Nº 09/2025 de autoria do Vereador Milton Soares e demais 
vereadores subscritos, pelo falecimento da jovem Larissa 
Pompermayer Ramos, ocorrido no dia 18 de novembro, fato que 
enlutou profundamente o Município.
----------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação a Moção de Pesar nº 09/2025, 
Aprovado por......... votos em discussão única, e será entre aos 
familiares. 
-----------------------------------------------------------
Quero agradecer a presença e audiência de todos, convocamos os Srs. 
Vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 
01.12.2025 (segunda feira), com início às 14:horas, Nada mais 
havendo a tratar, declaramos encerrada a presente sessão, 
às...................................

Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 29º Sessão Ordinária de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 102
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/11/2025 - 14:36 ;
Encerramento: 24/11/2025 - 18:34
Mesa Diretora: Presidente: WILLIAN FREITAS / PP ; Vice-Presidente: JOAQUIM EQUIP /
PP ; 2º Secretário: ELIAS BARRIGA / PRD ; 1º. SECRETÁRIO: BEITO MACHADINHO /
UNIÃO
Lista de Presença na Sessão: BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; DR. ANDREI / PP ;
DRIKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO / CIDADANIA ; JOAQUIM
EQUIP / PP; MILTON SOARES / UNIÃO ; WILLIAN FREITAS / PP
Justificativas de Ausências na Sessão: BAIOTO / Ausência por Licença Médica
Correspondências: 1) Recebida - OPE Nº 118/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER
EXECUTIVO - Assunto: Resposta ao item 6 do Requerimento nº 40/2025; 2) Recebida -
OPE Nº 119/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO - Assunto: Resposta ao Ç ad
Requerimento 61/2025; 3) Recebida - OPE Nº 120/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER
EXECUTIVO - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 63/2025.;
Expedientes: Abertura: Sob presidência do vereador Willian Freitas, e sob a proteção de
Deus, foi declarada aberta a vigésima nona sessão ordinária do ano de 2025. Momento
bíblico: Momento Bíblico sob orientação do Vereador Joaquim Equip. Leitura e Votação
da Ata da Sessão Anterior: Com dispensa da leitura da ata da sétima sessão
extraordinária do dia 17/11/2025, foi aprovada por 07 votos. Uso da Tribuna Pequeno
Expediente: Fez uso da Tribuna Livre o Senhor Mateus Vicente Ramos rovitos o
Vereador pelo 3º mandato no município de Alegrete do Piauí/PI, onde aproveitou o
momento de passagem pela cidade de Campo Novo do Parecis para conhecer a eo
Municipal e deixar votos de elevada estima e consideração pela cidade a qual sua família
viveu por alguns anos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 179 de 2025, Indico ao Poder Executivo que
sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de uma caixa d'água, nas
proximidades do depósito de coleta de pneus, onde já se encontra instalado um poço
artesiano. Autor: BAIOTO, Número de Protocolo: 870, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Vereador Milton Soares
Não estava presente na votação. ; 2 - Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2025, Dispõe
sobre a instituição da Instrução Fônica como abordagem metodológica fundamental para o
processo de alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Campo Novo do Parecis, e
estabelece diretrizes para sua implementação, com foco em práticas pedagógicas
baseadas em evidências científicas e na avaliação contínua da aprendizagem. Autor:”
Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 851, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Executivo nº 72 de 2025, Altera o inciso I e acrescenta 784]
o inciso III ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.704, de 30 de setembro de 2025, e dá outras
providências. - Obs.: Projeto de Lei nº 72/2025 em Regime de Urgência Especial a pedid,
do Autor do Projeto. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 853
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Executivo nº 72 de 2025,
Altera o inciso I e acrescenta o inciso HI ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.704, de 30 de
setembro de 2025, e dá outras providências. - Obs.: Requerimento de Urgência Especial a G
pedido do Autor. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 853, Tipo: / 4
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: // pe As
Ausente na votação o Vereador Joaquim Equip. ; 5 - Projeto de Lei Executivo nº 73 de |;
2025, Dispõe sobre homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025, data focal
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic(ocamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 25/11/2025
25/11/2025 Página 1
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/12/2024, mantém o custo normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio
de Previdência Social de Campo Novo do Parecis, custeados pelo ente federativo
municipal, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, e dá outras
providências. - Obs.: Projeto de Lei nº 73/2025 em Regime de Urgência Especial a pedido
do Autor do Projeto. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 854,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Executivo nº 73 de 2025,
Dispõe sobre homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025, data focal
31/12/2024, mantém o custo normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio
de Previdência Social de Campo Novo do Parecis, custeados pelo ente federativo
municipal, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, e dá outras
providências. - Obs.: Projeto de Lei nº 73/2025 em regime de Urgência Especial a pedido
do Autor do Projeto. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 854,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ;
7 - Projeto de Lei Executivo nº 74 de 2025, Altera o Anexo II - Anexo de Metas Fiscais
da Lei Municipal nº 2.708, de 7 de outubro de 2025, especificamente quanto ao item “g)
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita”, e dá outras providências. Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 848, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Executivo nº 75 de 2025, Dispõe sobre a alteração da
Emenda Parlamentar Individual EII-037 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-048,
constantes de anexos próprios da Lei nº 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei
Orçamentária Anual), e dá outras providências. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito,
Número de Protocolo: 852, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei
Executivo nº 75 de 2025, Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual
EII-037 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-048, constantes de anexos próprios da
Lei nº 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras
providências. - Obs.: Projeto de Lei nº 75/2025, em regime de Urgência Especial a pedido
dos Vereadores Subscritos. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo:
852, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples ; 10 - Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025, Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 2.474, de 5 de setembro de 2023, que trata da estrutura administrativa e
funcionamento do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo
Novo do Parecis - FUNSEM e dá outras providências. Autor: Edilson Antônio Piaia -
Prefeito, Número de Protocolo: 860, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto
de Lei Executivo nº 76 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.474, de 5 de
setembro de 2023, que trata da estrutura administrativa e funcionamento do Fundo de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - FUNSEM e
dá outras providências. - Obs.: Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial a pedido do
Autor do Projeto. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 860, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 12 -
Projeto de Lei Executivo nº 77 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº a,
1.590/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 3 a
Deficiência. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 855, Tipo: “
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Executivo nº 81 de 2025, cb
PROJETO DE LEI 81/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 380.000,00, e dá outras providências. Autor: Edilson Antônio
Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 868, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Projeto de Lei Executivo nº 82 de 2025, PROJETO DE LEI 82/2025 - Dispõe sobre a
gestão do Sistema Único de Saúde no Município de Campo Novo do Parecis, institui O
Conselho Municipal de Saúde, disciplina a Conferência Municipal de Saúde e dá outras
providências. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 869, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Executivo nº 83 de 2025
PROJETO DE LEI 83/2025 - Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 2.233, de 30 de setembr
de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito,
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic(Q)camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 25/11/2025
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Número de Protocolo: 871, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei
Executivo nº 84 de 2025, PROJETO DE LEI 84/2025 - Dispõe sobre a alteração das
Emendas Parlamentares Individuais EII-050 EII-052 e da Emenda Parlamentar de Bancada
EIB-013, constantes de anexos próprios da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.623, de 19 de
dezembro de 2024), e dá outras providências. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito,
Número de Protocolo: 867, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei
Executivo nº 84 de 2025, PROJETO DE LEI 84/2025 - Dispõe sobre a alteração das
Emendas Parlamentares Individuais EII-050 EII-052 e da Emenda Parlamentar de Bancada
EIB-013, constantes de anexos próprios da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.623, de 19 de
dezembro de 2024), e dá outras providências. - Obs.: Projeto de Lei nº 84/2025 em Regime
de Urgência Especial a pedido dos Vereadores Subscritos. Autor: Edilson Antônio Piaia -
Prefeito, Número de Protocolo: 867, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: O, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: O Vereador Joaquim não estava presente
na votação da urgência ; 18 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025,
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 31, de 14 de julho de 2011, que instituí, nos
termos do art. 182, 84º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da
função social da propriedade urbana no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras
providências. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 849, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de
2025, Altera o art. 200, $ 8º do art. 201, artigos 205, caput, 205-A, 206 e 282 e a Tabela
XIV da Lei Complementar nº 20, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código
Tributário do Município de Campo Novo do Parecis, para adequar a legislação municipal
às disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu a Reforma
Tributária, atualizar os critérios técnicos de apuração do valor venal dos imóveis,
aperfeiçoar os procedimentos de cadastro imobiliário, revisão da Planta Genérica de
Valores e cobrança extrajudicial de créditos municipais, e dá outras providências. Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 850, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Projeto de Lei Legislativo nº 47 de 2025, Declara de Utilidade
Pública a Associação de Mães e Amigos dos Neurodivergentes de Campo Novo do Parecis -
MT (AMA- CNP). Autores: BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA,
JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 865, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Farmácias Credenciadas do
município de Campo Novo do Parecis para cobertura complementar de medicamentos da
relação municipal de medicamentos (REMUME) e dá outras providências. Autores:
WILLIAN FREITAS, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM
EQUIP MILTON SOARES, Número de Protocolo: 873, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 22 - Requerimento nº 65 de 2025, Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com
fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, apresente
informações detalhadas acerca das condições de funcionamento e manutenção dos
aparelhos de ar-condicionado e máquinas de lavar roupas nas Unidades Básicas de Saúde
e demais locais de atendimento à saúde no município. Autores: BEITO MACHADINHO, DR.
ANDREI, DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP MILTON SOARES,
WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 864, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 23 - Requerimento nº 66 de
2025, Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei
Orgânica Municipal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Senhora Secretária
Municipal de Saúde, informações e providências acerca da situação de higiene e
sanitização do Hospital Público Municipal Euclides Horst. Autor: BEITO MACHADINHO,
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
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Número de Protocolo: 866, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples ;
Oradores do Expediente: 1 - MILTON SOARES / UNIÃO ; 2 - ELIAS BARRIGA / PRD ; 3 -
JOAQUIM EQUIP / PP; 4 - DRIKA LIMA / CIDADANIA ; 5 - DR. ANDREI / PP; 6 -
GRINGO / CIDADANIA ; 7 - WILLIAN FREITAS / PP
Lista de Presença na Ordem do Dia: BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; DR. ANDREI /
PP ; DRIKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO / CIDADANIA ;
JOAQUIM EQUIP / PP; MILTON SOARES / UNIAO ; WILLIAN FREITAS / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer nº 113 de 2025, Parecer Conjunto referente
ao Projeto de Lei nº 72/2025, que Altera o inciso I e acrescenta o inciso III ao art. 1º da
Lei Municipal nº 2.704, de 30 de setembro de 2025, e dá outras providências. Autor: CC -
COMISSÃO CONJUNTA, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO MACHADINHO - Sim ; DR.
ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM
EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 2 - Projeto de
Lei Executivo nº 72 de 2025, Altera o inciso I e acrescenta o inciso III ao art. 1º da Lei Ne”
Municipal nº 2.704, de 30 de setembro de 2025, e dá outras providências. - Obs.: Matéria
em Urgência Especial a pedido do Autor. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número .
de Protocolo: 853, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Simples Votos Nominais : BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ;
DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ;
MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 3 - Parecer nº 114 de 2025,
Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei nº 73/2025, que Dispõe sobre homologação >—
do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025, data focal 31/12/2024, mantém o custo oi
normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social de FA
Campo Novo do Parecis, Autor: CC - COMISSÃO CONJUNTA, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: &
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ;
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - é
Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Executivo nº 73 de 2025, Dispõe sobre homologação do
Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025, data focal 31/12/2024, mantém o custo normal
e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social de Campo
Novo do Parecis, custeados pelo ente federativo municipal, conforme diretrizes emanadas
pela Portaria MTP 1.467/2022, e dá outras providências. - Obs.: Matéria em Urgência
Especial a pedido do Autor. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo:
854, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples Votos Nominais : BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA
LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON
SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 5 - Parecer nº 115 de 2025, Parecer
Conjunto referente ao Projeto de Lei nº 75/2025 que, Dispõe sobre a alteração da Emenda
Parlamentar Individual EII-037 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-048, constantes
de anexos próprios da Lei nº 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual),
e dá outras providências. Autor: CC - COMISSÃO CONJUNTA, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ;
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS -
Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Executivo nº 75 de 2025, Dispõe sobre a alteração da
Emenda Parlamentar Individual EIl-037 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-048,
constantes de anexos próprios da Lei nº 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei
Orçamentária Anual), e dá outras providências. - Obs.: Matéria em Urgência Especial a
pedido dos Vereadores Subscritos Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de
Protocolo: 852, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por |
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65) |
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
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Maioria Simples Votos Nominais : BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ;
DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ;
MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 7 - Parecer nº 116 de 2025,
Parecer Conjunto das comissões referente ao Projeto de Lei nº 76/2025 que, Dispõe sobre
a alteração da Emenda Parlamentar Individual EIl-037 e da Emenda Parlamentar de
Bancada EIB-048, constantes de anexos próprios da Lei nº 2.623, de 19 de dezembro de
2024 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências. Autor: CC - COMISSÃO
CONJUNTA, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Simples Votos Nominais : BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ;
DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ;
MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Executivo
nº 76 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.474, de 5 de setembro de 2023,
que trata da estrutura administrativa e funcionamento do Fundo de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - FUNSEM e dá outras
providências. - Obs.: Matéria em Urgência Especial a pedido do Autor. Autor: Edilson
Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 860, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Não Votou ; 9 - Parecer nº 117 de 2025, Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei nº
84/2025 que, Dispõe sobre a alteração das Emendas Parlamentares Individuais EII-050
EII-052 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-013, constantes de anexos próprios da
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras
providências. Autor: CC - COMISSÃO CONJUNTA, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ;
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS -
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ;
2
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO AM
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS —
Não Votou ; 10 - Projeto de Lei Executivo nº 84 de 2025, PROJETO DE LEI 84/2025 -
Dispõe sobre a alteração das Emendas Parlamentares Individuais EII-050 EII-052 e da
Emenda Parlamentar de Bancada EIB-013, constantes de anexos próprios da Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências.
- Obs.: Matéria em Urgência Especial a pedido do Autor. Autor: Edilson Antônio Piaia -
Prefeito, Número de Protocolo: 867, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO MACHADINHO -
Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ;
JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 11 -
Emenda Modificativa nº 4 de 2025, Emenda Modificativa referente ao Projeto de Lei nº
71/2025 de autoria do Poder Executivo, que Altera dispositivos dos artigos 5º e 6º da Lei
nº 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2025, e dá outras providencias. - Obs.:
Emenda Modificativa Referente ao Projeto de Lei nº 04/2025 de Autoria do Poder
Executivo. Autor: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, Tipo: Nominal, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais :
BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA -
Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN
FREITAS - Não Votou ; 12 - Projeto de Lei Executivo nº 71 de 2025, Altera dispositivos
dos artigos 5º e 6º da Lei nº 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2025, e dá outras
providencias. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 841, Turno:
Unico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples Votos Nominais : BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA
LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON
SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 13 - Projeto de Lei Legislativo nº 44
de 2025, Institui o Programa “Conecta Parecis”, que dispõe sobre a implantação de rede
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
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de intemnet sem fio (wi-fi) gratuita em praças e espaços públicos do município de Campo
Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP
WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 797, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ;
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS -
Não Votou ; 14 - Moção Aplauso nº 63 de 2025, Moção de Aplausos à Senhora Marilde
de Fátima Spneski Oliveski, em reconhecimento à sua notável e dedicada contribuição à
educação infantil no município de Campo Novo do Parecis. Autores: DRIKA LIMA, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP MILTON
SOARES, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 862, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ;
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS -
Não Votou ; 15 - Moção Aplauso nº 64 de 2025, Moção de Aplauso ao atleta Guilherme
Pegaiani Cattaneo pela conquista do título de Vice-Campeão Brasileiro de Futsal Sub-09,
representando a Seleção de Mato Grosso no Campeonato Brasileiro de Ligas de Futsal
Sub-09, realizado em São Miguel do Oeste - SC, no dia 22 de novembro, levando o nome
de Campo Novo do Parecis ao destaque nacional. Autores: MILTON SOARES, BEITO,
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUI
WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 874, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: qu
0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO MACHADINHO - 2
Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ;
JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 16 -
Moção Pesar nº 9 de 2025, Moção de Pesar pelo falecimento da jovem LARISSA |
POMPERMAYER RAMOS, ocorrido no dia 18 de novembro, fato que enlutou
profundamente o Município. Autores: MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, DR.
ANDREI, DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP WILLIAN FREITAS,
Número de Protocolo: 863, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO MACHADINHO - Sim ; DR.
ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM
EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ;
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a sessão às 18
horas e 34 minutos e convocou os senhores Vereadores para a sessão ordinária a realizar-
se no dia 01 de dezembro de 2025, às 14:00 horas. Sala das sessões da Camara Municipal
de Campo Novo do Parecis, ao dia 24 do mês de novembro de 2025.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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25/11/2025 Página 6
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Willian
Freitas Rodrigues /
PP
Vice-Presidente:
Joaquim Pereira dos
Santos / PP
dos
1º. SECRETÁRIO:
Luiz Roberto Seibert
Correa / UNIAO
Andrei Meira de
Oliveira Martins / PP
Edilson Ferreira da
Conceição Lima /
CIDADANIA
)
1 ]
Deilson Lopes Beiral / ilton Soares /
CIDADANIA UNIÃO
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic(camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 25/11/2025
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/11/2025 - 14:00
Encerramento: - 
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
OPE Nº 118/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 11/11/2025 - Assunto: Resposta ao item 6 do Requerimento nº 40/2025 
OPE Nº 119/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 14/11/2025 - Assunto: Resposta ao Requerimento 61/2025 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 179/2025
Turno:
Autor: BAIOTO
Indico ao Poder Executivo que
sejam adotadas as providências
necessárias para a instalação de
uma caixa d’água, nas
proximidades do depósito de
coleta de pneus, onde já se
encontra instalado um poço
artesiano. 
Matéria não votada
2 - PLE Projeto de Lei Executivo
65/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre a instituição da
Instrução Fônica como abordagem
metodológica fundamental para o
processo de alfabetização na Rede
Municipal de Ensino de Campo
Novo do Parecis, e estabelece
diretrizes para sua
implementação, com foco em
práticas pedagógicas baseadas em
evidências científicas e na
avaliação contínua da
aprendizagem. 
Matéria não lida
3 - PLE Projeto de Lei Executivo
72/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera o inciso I e acrescenta o
inciso III ao art. 1° da Lei
Municipal n° 2.704, de 30 de
setembro de 2025, e dá outras
providências. 
Obs.: Projeto de Lei nº 72/2025
Matéria não votada
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
24/11/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 24/11/2025
Página 1
Matéria Ementa Resultado da Votação
em Regime de Urgência Especial a
pedido do Autor do Projeto. 
4 - PLE Projeto de Lei Executivo
73/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre homologação do
Relatório da Reavaliação Atuarial
de 2025, data focal 31/12/2024,
mantém o custo normal e modifica
o Plano de Amortização do Regime
Próprio de Previdência Social de
Campo Novo do Parecis, custeados
pelo ente federativo municipal,
conforme diretrizes emanadas
pela Portaria MTP 1.467/2022, e
dá outras providências. 
Obs.: Projeto de Lei nº 73/2025
em Regime de Urgência Especial a
pedido do Autor do Projeto. 
Matéria não votada
5 - PLE Projeto de Lei Executivo
74/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera o Anexo II - Anexo de Metas
Fiscais da Lei Municipal n° 2.708,
de 7 de outubro de 2025,
especificamente quanto ao item
“g) Estimativa e Compensação da
Renúncia da Receita”, e dá outras
providências. 
Matéria não lida
6 - PLE Projeto de Lei Executivo
75/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre a alteração da
Emenda Parlamentar Individual
EII-037 e da Emenda Parlamentar
de Bancada EIB-048, constantes
de anexos próprios da Lei n°
2.623, de 19 de dezembro de 2024
(Lei Orçamentária Anual), e dá
outras providências. 
Matéria não lida
7 - PLE Projeto de Lei Executivo
76/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera dispositivos da Lei
Municipal n° 2.474, de 5 de
setembro de 2023, que trata da
estrutura administrativa e
funcionamento do Fundo de
Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Campo
Novo do Parecis - FUNSEM e dá
outras providências. 
Obs.: Projeto de Lei nº 76/2025
em Regime de Urgência Especial a
pedido do Autor do Projeto. 
Matéria não votada
8 - PLE Projeto de Lei Executivo
77/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera dispositivos da Lei
Municipal n° 1.590/2013, que
dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência. 
Matéria não lida
9 - PLE Projeto de Lei Executivo
81/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
PROJETO DE LEI 81/2025 -
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$
Matéria não lida
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
24/11/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 24/11/2025
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
380.000,00, e dá outras
providências. 
10 - PLE Projeto de Lei Executivo
82/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
PROJETO DE LEI 82/2025 - Dispõe
sobre a gestão do Sistema Único
de Saúde no Município de Campo
Novo do Parecis, institui o
Conselho Municipal de Saúde,
disciplina a Conferência Municipal
de Saúde e dá outras
providências. 
Matéria não lida
11 - PLE Projeto de Lei Executivo
83/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
PROJETO DE LEI 83/2025 - Altera
o art. 13 da Lei Municipal n°
2.233, de 30 de setembro de 2021,
que institui o Regime de
Previdência Complementar no
âmbito do Município de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso. 
Matéria não lida
12 - PLE Projeto de Lei Executivo
84/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
PROJETO DE LEI 84/2025 - Dispõe
sobre a alteração das Emendas
Parlamentares Individuais EII-050
EII-052 e da Emenda Parlamentar
de Bancada EIB-013, constantes
de anexos próprios da Lei
Orçamentária Anual (Lei n° 2.623,
de 19 de dezembro de 2024), e dá
outras providências. 
Matéria não lida
13 - PLCE Projeto de Lei
Complementar Executivo 8/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera dispositivos da Lei
Complementar n° 31, de 14 de
julho de 2011, que institui, nos
termos do art. 182, §4° da
Constituição Federal, os
instrumentos para o cumprimento
da função social da propriedade
urbana no Município de Campo
Novo do Parecis, e dá outras
providências. 
Matéria não lida
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
24/11/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 24/11/2025
Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
14 - PLCE Projeto de Lei
Complementar Executivo 9/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera o art. 200, § 8° do art. 201,
artigos 205, caput, 205-A, 206 e
282 e a Tabela XIV da Lei
Complementar n° 20, de 29 de
dezembro de 2008, que institui o
Código Tributário do Município de
Campo Novo do Parecis, para
adequar a legislação municipal às
disposições da Emenda
Constitucional n° 132/2023, que
promoveu a Reforma Tributária,
atualizar os critérios técnicos de
apuração do valor venal dos
imóveis, aperfeiçoar os
procedimentos de cadastro
imobiliário, revisão da Planta
Genérica de Valores e cobrança
extrajudicial de créditos
municipais, e dá outras
providências. 
Matéria não lida
15 - PLL Projeto de Lei Legislativo
47/2025
Turno:
Autor: BEITO MACHADINHO
Declara de Utilidade Pública a
Associação de Mães e Amigos dos
Neurodivergentes de Campo Novo
do Parecis - MT (АМА- CNP). 
Matéria não lida
16 - REQ Requerimento 65/2025
Turno:
Autor: BEITO MACHADINHO
Requeremos, ouvido o soberano
Plenário, com fundamento no art.
23, XIII, da Lei Orgânica
Municipal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que,
por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, apresente
informações detalhadas acerca
das condições de funcionamento e
manutenção dos aparelhos de ar￾condicionado nas Unidades
Básicas de Saúde e demais locais
de atendimento à saúde no
município. 
Matéria não votada
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
24/11/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 24/11/2025
Página 4
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLL Projeto de Lei Legislativo
44/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA
LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO,
JOAQUIM EQUIP, WILLIAN FREITAS
Institui o Programa “Conecta
Parecis”, que dispõe sobre a
implantação de rede de internet
sem fio (wi-fi) gratuita em praças e
espaços públicos do município de
Campo Novo do Parecis/MT, e dá
outras providências. 
Matéria não votada
2 - MOCA Moção Aplauso 63/2025
Turno:
Autores: DRIKA LIMA, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP,
MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS
Moção de Aplausos à Senhora
Marilde de Fátima Spneski
Oliveski, em reconhecimento à sua
notável e dedicada contribuição à
educação infantil no município de
Campo Novo do Parecis. 
Matéria não votada
3 - MOCP Moção Pesar 9/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA
LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO,
JOAQUIM EQUIP, WILLIAN FREITAS
Moção de Pesar pelo falecimento
da jovem LARISSA
POMPERMAYER RAMOS, ocorrido
no dia 18 de novembro, fato que
enlutou profundamente o
Município. 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2025
Matéria não votada
Moção Pesar nº 9 de 2025
Matéria não votada
Moção Aplauso nº 63 de 2025
Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
24/11/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 24/11/2025
Página 5
Multimídia Video: Indisponível
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
24/11/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 24/11/2025
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