sessao nº 32

1
Solicito ao 1º Secretário que proceda a verificação de presenças.
.................................................
Invocando a proteção de Deus e havendo quorum legal, declaro aberta 
a 32º (trigésima segunda) sessão ordinária da Câmara Municipal de 
Campo Novo do Parecis, 1º exercício, 2º período, da 10ª Legislatura 
Municipal, neste dia 22 de dezembro de 2025, às..................horas.
Agradecemos a presença e audiência de todos.
-------------------------------------------------------
Passamos ao MOMENTO BÍBLICO, sob a orientação do Vereador .......
----------------------------------------------------------
Dando início aos trabalhos, consulto o plenário quanto a dispensa da 
leitura da ata da sessão extraordinária realizada no dia 22 de 
dezembro de 2025. Data de hoje.
Quem estiver de acordo permaneça como está, quem for contrário 
que se manifeste. Aprovada a dispensa.
Coloco em votação, 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
Aprovada a referida ata sem retificação por ............ votos.
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- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura das correspondências 
recebidas, e da composição das Comissões Permanente de 2026.
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- Não havendo vereadores inscritos para falar no pequeno expediente, 
peço ao 1º secretário que proceda à leitura das indicações 
apresentadas.
-----------------------------------------------------------
Se algum Vereador for contrário que se manifeste. 
Não havendo esta intenção, declaro as mesmas aprovadas, 
as quais serão encaminhada a quem de direito.
2
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- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
78/2025, de autoria do Poder Executivo.
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A presente matéria vem acompanhada de requerimento dos
Vereadores subscritos para tramitação em regime de urgência
especial, o qual submeto ao Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para pronto emissão 
de parecer após a análise da assessoria jurídica.
------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
93/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do autor para 
tramitação em regime de urgência especial, o qual submeto ao 
Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Obras e Serviços 
Públicos e Finanças e Orçamentos, para pronto emissão de parecer 
após a análise da assessoria jurídica.
-------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
94/2025, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do autor para 
tramitação em regime de urgência especial, o qual submeto ao 
Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Obras e Serviços 
Públicos Educação e Saúde e Finanças e Orçamentos, para pronto 
emissão de parecer após a análise da assessoria jurídica.
3
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- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Decreto nº 
57/2025, de autoria da Mesa Diretora.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento da Mesa 
Diretora para tramitação em regime de urgência especial, o qual 
submeto ao Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para pronto emissão 
de parecer após a análise da assessoria jurídica.
--------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda à leitura do Único Requerimento 
apresentado.
-------------------------------------------------------
Se algum Vereador tiver a intenção de discutir o requerimento
apresentado que se manifeste.
Não havendo esta intenção, coloco o mesmo em votação.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADO por.................., e será encaminhado ao Poder Executivo.
-------------------------------------------------------
Esgotada a pauta do Grande Expediente passamos a ouvir os 
Vereadores inscritos para fazer uso da tribuna, lembrando aos 
Senhores Vereadores que as inscrições se encerram no início da fala 
do 1° orador.
Está com a palavra o Vereador....
--------------------------------------------------------------
Não havendo mais Vereadores inscritos, está encerrado o grande 
expediente, concedo o intervalo regimental de 15 minutos.
-----------------------------------------------------
Havendo quórum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido 
4
seus pareceres referentes aos projetos de lei em regime de urgência 
especial, daremos início à Ordem do Dia:
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Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura do Parecer 
Conjunto acerca do Projeto de Lei nº 78/025 de autoria do 
Poder Executivo, que, Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1.631, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
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A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 78/2025.
Primeiro Coloco em votação, o parecer Conjunto das comissões, 
aprovado o parecer por -----------votos. 
Agora coloco em votação o Projeto de Lei nº 782025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
elaboração de Autógrafo.
----------------------------------------------------------
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura do Parecer 
Conjunto acerca do Projeto de Lei nº 93/025 de autoria do 
Poder Executivo, que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, e dá 
outras providências.
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 93/2025.
5
Primeiro Coloco em votação, o parecer Conjunto das comissões, 
aprovado o parecer por -----------votos. 
Agora coloco em votação o Projeto de Lei nº 932025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
elaboração de Autógrafo.
---------------------------------------------------------------
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura do Parecer 
Conjunto acerca do Projeto de Lei nº 94/025 de autoria do 
Poder Executivo, que, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
firmar contrato de gestão para operacionalização e execução das 
ações e dos serviços de saúde a serem executados pelo Instituto 
São Lucas no Hospital Municipal Euclides Horst.
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 94/2025.
Primeiro Coloco em votação, o parecer Conjunto das comissões, 
aprovado o parecer por -----------votos. 
Agora coloco em votação o Projeto de Lei nº 942025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
elaboração de Autógrafo.
---------------------------------------------------------------
Peço ao 1° secretário que proceda à leitura do Parecer, da Comissão 
de Legislação Justiça e redação Final, acerca do Projeto de Decreto 
n° 57/2025, que Autoriza o Sr. Prefeito a ausentar-se do Município. 
-----------------------------------------------------------
A matéria está em discussão. 
6
Ninguém se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....) 
Está aberto para votação o Projeto de Decreto n° 57/2025.
Primeiro Coloco em votação, o parecer da comissão de Legislação, 
aprovado o parecer por -----------votos.
Agora coloco em votação o Projeto de Decreto nº 57/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
Promulgação.
--------------------------------------------------------------
O Projeto de Lei n° 74/2025 de Autoria do Poder Executivo, que,
Altera o Anexo II - Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 2.708, 
de 7 de outubro de 2025, especificamente quanto ao item “g) 
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita”, e dá outras 
providências, está tramitando em Discussão Única. Quórum de votação 
maioria simples.
---------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 74/2025.
--------------------------------------------------------------
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para elaboração 
de Autógrafo.
---------------------------------------------------------------
O Projeto de Lei n° 77/2025 de Autoria do Poder Executivo, que, 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.590/2013, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
está tramitando em Discussão Única. Quórum de votação maioria 
simples.
---------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 77/2025.
7
--------------------------------------------------------------
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para
elaboração de autógrafo.
---------------------------------------------------------------
O Projeto de Lei n° 82/2025 de Autoria do Poder Executivo, que, 
Dispõe sobre a gestão do Sistema Único de Saúde no Município de 
Campo Novo do Parecis, institui o Conselho Municipal de Saúde, 
disciplina a Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.
Está tramitando em Discussão Única. Quórum de votação maioria 
simples.
---------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 82/2025.
--------------------------------------------------------------
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para
elaboração de autógrafo.
---------------------------------------------------------------
O Projeto de Lei n° 87/2025 de Autoria do Poder Executivo, que, 
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.408, de 23 de 
dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
considerar o Agente de Educação Infantil como Professor, conforme a 
Lei Ordinária Estadual n° 11.821, de 28 de junho de 2022, e dá outras 
providências. Está tramitando em Discussão Única. Quórum de 
votação maioria simples.
---------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei n° 87/2025.
--------------------------------------------------------------
REPROVADO por......... votos, segue para arquivamento na 
Secretaria Legislativa.
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8
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O Projeto de Lei Complementar n° 11/2025 de Autoria do Poder 
Executivo, que, Altera dispositivos da Lei Complementar n° 152, de 7 
de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
regularizar desmembramentos consolidados no Município de Campo 
Novo do Parecis e dá outras providências, está tramitando em 
Discussão Única. Quórum de votação maioria simples.
---------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei Complementar n° 11/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para
elaboração de autógrafo.
--------------------------------------------------------------
O Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2025 de Autoria da Comissão 
de Legislação Justiça e Redação Final, que, Rejeita o Veto Total 
aposto ao Projeto de Lei nº 45/2025-LE, de autoria dos Vereadores 
Willian Freitas, Joaquim Equip, Dr. Andrei, Milton Soares, Elias Barriga 
e Beito Machadinho, objeto Autógrafo nº 2.356, de 04 de novembro de 
2025. Que Dispõe sobre o prazo preferencial para a realização de 
consultas e exames especializados classificados como prioridade alta 
no âmbito da rede pública municipal de saúde de Campo Novo do 
Parecis e dá outras providências. Está tramitando em Discussão Única 
Quórum de votação maioria absoluta.
---------------------------------------------------------------
Peço ao 1° secretário que proceda a leitura acerca do Projeto de 
Decreto n° 15/2025, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e 
redação Final.
---------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Decreto Legislativo n° 
15/2025.
9
Aprovado por......... votos em discussão única, O Projeto de Decreto 
Legislativo n° 15/2025, que rejeita do Veto total, ao Projeto de Lei nº 
45/2025-LE, e segue para Promulgação na forma do parágrafo 6º do 
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
--------------------------------------------------------------
O Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2025 de Autoria da Comissão 
de Legislação Justiça e Redação Final, que, rejeita o Veto Total aposto 
ao Projeto de Lei nº 44/2025-LE, de autoria dos Vereadores Milton 
Soares, Willian Freitas, Joaquim Equip, Dr. Andrei, Elias Barriga e Beito 
Machadinho, objeto Autógrafo nº 2.369, de 25 de novembro de 2025. 
Que Institui o Programa “Conecta Parecis”, que dispõe sobre a 
implantação de rede de internet sem fio (wi-fi) gratuita em praças e 
espaços públicos do município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá 
outras providências. Está tramitando em Discussão Única Quórum de 
votação maioria absoluta.
---------------------------------------------------------------
Peço ao 1° secretário que proceda a leitura acerca do Projeto de 
Decreto n° 16/2025, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e 
redação Final.
---------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Decreto Legislativo n° 
16/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, O Projeto de Decreto 
Legislativo n° 16/2025, que rejeita do Veto total, ao Projeto de Lei nº 
44/2025-LE, e segue para Promulgação na forma do parágrafo 6º do 
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
-------------------------------------------------------------
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura da Moção de 
aplausos Nº 71/2025 de autoria do Vereador Deilson Lopes 
10
(Gringo) e demais vereadores subscritos, à equipe do 
Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU), em 
reconhecimento pelo excelente trabalho desenvolvido por meio 
do Projeto Educação para o Trânsito 2025, que impactou 
positivamente nossa população e reforçou a importância da 
conscientização e responsabilidade no trânsito.
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação a Moção de Aplausos nº 71/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, e será entre a quem de 
direito.
-------------------------------------------------------------
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura da Moção de 
aplausos Nº 72/2025 de autoria do Vereador Milton Soares e 
demais vereadores subscritos dirigida à Escola Municipal Nossa 
Senhora Aparecida, reconhecida pela Revista Soul como Melhor 
Escola de Educação Fundamental 2025, cuja atuação conjunta de 
toda sua equipe resultou no reconhecimento público e comunitário 
da qualidade do ensino oferecido.
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação a Moção de Aplausos nº 72/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, e será entre a quem de 
direito.
-------------------------------------------------------------
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura da Moção de 
11
aplausos Nº 73/2025 de autoria do Vereador Willian Freitas e 
demais vereadores subscritos dirigida à a todos os Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, pela 
conquista do Selo Ouro em Transparência Pública 2025.
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação a Moção de Aplausos nº 73/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, e será entre a quem de 
direito.
----------------------------------------------------------
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura da Moção de 
aplausos Nº 74/2025 de autoria do Vereador Djonathan Baioto 
dirigida ao Senhor Jean Ricardo Bach, conhecido como Capanema, 
por consagrar-se Campeão Estadual de Motocross - FMMT, na 
categoria MX3, na cidade de Cuiabá.
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação a Moção de Aplausos nº 74/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, e será entre a quem de 
direito.
-------------------------------------------------------------
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura da Moção de 
aplausos Nº 75/2025 de autoria do Vereador Milton Soares e 
demais vereadores subscritos dirigida ao atleta camponovense 
Carlos Alexandre, em reconhecimento à conquista do título de 
Campeão Estadual de Motocross 2025, na categoria Incentivo 
12
Importada, destacando sua trajetória esportiva, dedicação, mérito 
esportivo e a relevante contribuição para a valorização do esporte 
off-road e a projeção do nome de Campo Novo do Parecis no 
cenário esportivo estadual.
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação a Moção de Aplausos nº 75/2025.
Aprovado por......... votos em discussão única, e será entre a quem de 
direito.
--------------------------------------------------------------
Nada mais havendo a tratar, Quero agradecer a presença e 
audiência de todos, e desejar um feliz natal e um próximo ano 
novo a todos, declaramos encerrada a presente sessão, 
às...................................

Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 32º Sessão Ordinária de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 102
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/12/2025 - 14:49 ;
Encerramento: 22/12/2025 - 19:17
Mesa Diretora: Presidente: WILLIAN os / PP ; Vice-Presidente: JOAQUIM EQUIP /
PP' ; 29 Secretário: ELIAS BARRIGA / PRD ; . SECRETÁRIO: BEITO MACHADINHO /
UNIÃO
Lista de Presença na Sessão: BAIOTO / PL ; BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; DR.
ANDREI / PP ; DRIKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO /
CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP; MILTON SOARES / UNIAO ; WILLIAN FREITAS / PP
Correspondências: 1) Recebida - OPE Nº 126/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER
EXECUTIVO - Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais.; 2) Recebida - OPE Nº
127/2025 - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO - Assunto: Resposta ao Requerimento nº
66/2025; 3) Recebida - OPE Nº 128/2025 - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO - Assunto:
Resposta ao Requerimento nº 65/2025; 4) Recebida - OPE Nº 123/2025-LEGIS - OFÍCIO
DO PODER EXECUTIVO - Assunto: Razões do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº
45/2025-LE; 5) Recebida - OPE Nº 130/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
- Assunto: Razões do Veto Total aposto ao Autógrafo nº 2.369, de 25 de novembro de
2025.; 6) Recebida - OPE Nº 131/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO -
Assunto: Autorização para o Prefeito ausentar-se do Município.;
Expedientes: Abertura: Sob presidência do vereador Willian Freitas, e sob a proteção de
Deus, foi declarada aberta a trigésima segunda sessão ordinária do ano de 2025.
Momento bíblico: Momento Bíblico sob orientação do Vereador Joaquim Equip. Leitura
e Votação da Ata da Sessão Anterior: Com dispensa da leitura da ata da décima sessão
extraordinária do dia 22/12/2025, foi aprovada por 08 votos. Leitura das
Correspondências: Realizou-se a leitura da Composição das Comissões Permanentes de 1/5
2026: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: Deilson Lopes Beiral - N
Presidente, Beito Machadinho - Vice-Presidente, Elias Barriga - Membro. COMISSÃO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Milton Soares - Presidente, Dr. Andrei - Vice-Presidente,
Djonathan Baioto - Membro. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS: Beito
Machadinho - Presidente, Djonathan Baioto - Vice-Presidente, Deilson Lopes Beiral -|Y
Membro. COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE: Drika Lima -
Presidente, Willian Freitas - Vice-Presidente, Dr. Andrei - Membro. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO E SAUDE: Dr. Andrei - Presidente, Willian Freitas - Vice-Presidente, Elias
Barriga - Membro. COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS: Elias Barriga - Presidente, Milton Soares - Vice-Presidente,
Drika Lima - Membro. Uso da Tribuna: Fez uso da Tribuna Livre o Sr. Bruno da Silva
Ferreira, abordando o tema "Carta aberta pelo direito à saúde e ao bem-estar da
população".
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 181 de 2025, Indicamos ao Poder Executivo |
Municipal a realização de um réveillon gospel no município de Campo Novo do Parecis,
voltado às famílias do segmento evangélico e simpatizantes. Autores: GRINGO, BAIOTO,
BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP
MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 917, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 2 - Indicação nº 182
de 2025, Indico ao Poder Executivo que a nova escola a ser construída no Distrito
Marechal Rondon receba a denominação “Walter de Souza e Silva”. Autor: BAIOTO,
Número de Protocolo: 923, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sicQ)camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 23/12/2025
23/12/2025 Página 1
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Aprovado por Maioria Simples ; 3 - Projeto de Lei Executivo nº 78 de 2025, Altera
dispositivos da Lei Municipal nº 1.631, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal de Defesa
dos Direitos da Mulher. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 914,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Executivo nº 78
de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.631, de 15 de abril de 2014, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher. - Obs.: Requerimento de Urgência a pedido
dos Vereadores. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 914, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples ; 5 - Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2025, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, e dá outras
providências. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 925, Turno:
Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Executivo nº 93 de
2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor
de R$ 100.000,00, e dá outras providências. - Obs.: A Matéria veio em regime de Urgência
Especial a pedido do Poder Executivo. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de
Protocolo: 925, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples ; 7 - Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025, Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de gestão para operacionalização e execução
das ações e dos serviços de saúde a serem executados pelo Instituto São Lucas no
Hospital Municipal Euclides Horst. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de
Protocolo: 926, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei
Executivo nº 94 de 2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de
gestão para operacionalização e execução das ações e dos serviços de saúde a serem
executados pelo Instituto São Lucas no Hospital Municipal Euclides Horst. - Obs.: A
Matéria veio em regime de Urgência Especial a pedido do Poder Executivo. Autor: Edilson
Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 926, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 9 - Projeto de Decreto
Legislativo Mesa nº 57 de 2025, Autoriza o Sr. Prefeito a ausentar-se do Município.
Autores: , Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo Mesa nº 57 de 2025, Autoriza o Sr.
Prefeito a ausentar-se do Município. - Obs.: Requerimento de Urgência Especial. Autores: , ',
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0; é
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 11 - Requerimento nº 67 de
2025, Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei
Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta
Casa Legislativa, no prazo legal, informações detalhadas e circunstâncias, devidamente e n
formalmente documentadas, acerca da situação do Centro Cirúrgico e da Central de |
Material e Esterilização (CME) do Hospital Municipal Euclides Horst, uma vez que tais | |
]
|
setores estejam ou estiveram interditados ou com atividades suspensas por determinação Í
da Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso. Autores: WILLIAN FREITAS, BAIOTO, |
BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM |||]
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65) |
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic(camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 23/12/2025 |
23/12/2025 Página 2
23/12/2025
“ Câmara Municipal de Campo Novo do
AR: Parecis - Mato Grosso
sf Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
EQUIP MILTON SOARES, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples ;
Oradores do Expediente: 1 - GRINGO / CIDADANIA ; 2 - DRIKA LIMA / CIDADANIA ; 3 -
ELIAS BARRIGA / PRD ; 4 - JOAQUIM EQUIP / PP; 5 - DR. ANDREI / PP; 6 - BAIOTO /
PL; 7 - MILTON SOARES / UNIÃO ; 8 - WILLIAN FREITAS / PP
Lista de Presença na Ordem do Dia: BAIOTO / PL; BEITO MACHADINHO / UNIÃO ;
DR. ANDREI / PP; DRIKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO /
CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP; MILTON SOARES / UNIÃO ; WILLIAN FREITAS / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer nº 132 de 2025, Parecer da Comissão de
Legislação referente ao Projeto de Lei nº 78/2025 que Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1.631, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI -
Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP -
Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Sim ; 2 - Projeto de Lei Executivo
nº 78 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.631, de 15 de abril de 2014, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e do
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito,
Número de Protocolo: 914, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ;
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS -
Não Votou ; 3 - Parecer nº 128 de 2025, Parecer Conjunto Favorável ao Projeto de Lei nº
93/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências. Autor: CC - COMISSÃO CONJUNTA,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ;
DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ;
MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Executivo
nº 93 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências. Autor: Edilson Antônio
Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 925, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO -
Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS
BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ;
WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 5 - Parecer nº 129 de 2025, Parecer Conjunto das,
Comissões referente ao Projeto de Le nº94/2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Ú
a firmar contrato de gestão para operacionalização e execução das ações e dos serviços de
saúde a serem executados pelo Instituto São Lucas no Hospital Municipal Euclides Horst.
Autor: CC - COMISSÃO CONJUNTA, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ;
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS -
Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025, Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a firmar contrato de gestão para operacionalização e execução das ações e dos
serviços de saúde a serem executados pelo Instituto São Lucas no Hospital Municipal
Euclides Horst. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 926, Turno:
Unico, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples - Obs.: Os Vereadores Dr. Andrei, Joaquim Equip e Beito Machadinho discutiram a
matéria. Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI -
Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP -
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sicecamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 23/12/2025
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Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 7 - Parecer nº 130 de
2025, Parecer da comissão de Legislação, ref. ao Projeto de Decreto da Mesa Diretora
nº57/2025, que autoriza o Sr. Prefeito a ausentar-se do Município. Autor: CLJRF -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - /
Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS |
BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; |
WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo Mesa nº 57 de |
2025, Autoriza o Sr. Prefeito a ausentar-se do Município. Autores: , Turno: Votação Unica
em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: PIE, ne
Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO -
Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ;
JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 9 - |
Projeto de Lei Executivo nº 74 de 2025, Altera o Anexo II - Anexo de Metas Fiscais da | E ad”
Lei Municipal nº 2.708, de 7 de outubro de 2025, especificamente quanto ao item “g) | )
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita”, e dá outras providências. Autor: se Yá
Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 848, Turno: Unico, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos
Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Não ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA |
LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON dt
SOARES - Não ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 10 - Projeto de Lei Executivo nº 77 JO(
de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.590/2013, que dispõe sobre a criação '.
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Autor: Edilson Antônio = as
Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 855, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 4 EA
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - CAS y;
Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS ÇA
BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; fe
WILLIAN FREITAS - Não Votou ; = Projeto de Lei Executivo nº 82 de 2025, Dispõe
sobre a gestão do Sistema Único de Saúde no Município de Campo Novo do Parecis,
institui o Conselho Municipal de Saúde, disciplina a Conferência Municipal de Saúde e dá
outras providências. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 869, |
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por ]
Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. fl
ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM , |
EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 12 - Projeto de |
Lei Executivo nº 87 de 2025, Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.408, de 23 ||/ N IJ :
de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a considerar o Agente de
Educação Infantil como Professor, conforme a Lei Ordinária Estadual nº 11.821, de 28 de 4,
junho de 2022, e dá outras providências. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número Vá
de Protocolo: 884, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitado - Obs.: O Vereador Dr. Andrei discutiu a matéria. Votos Nominais : BAIOTO -
Não ; BEITO MACHADINHO - Não ; DR. ANDREI - Não ; DRIKA LIMA - Não ; ELIAS
BARRIGA - Não ; GRINGO - Não ; JOAQUIM EQUIP - Não ; MILTON SOARES - Não ;
WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 15 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11
de 2025, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 7 de maio de 2025, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar desmembramentos consolidados no
Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. Autor: Edilson Antônio
Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 895, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: O Vereador Willian Freitas
discutiu a matéria. Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. |
ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM
EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 16 - Projeto de
Decreto Legislativo Comissão nº 15 de 2025, Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de
Lei nº 45/2025-LE, de autoria dos Vereadores Willian Freitas, Joaquim Equip, Dr. Andrei,
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
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4 Câmara Municipal de Campo Novo do
PF Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
4
Milton Soares, Elias Barriga e Beito Machadinho, objeto Autógrafo nº 2.356, de 04 de
novembro de 2025. - Obs.: Derrubado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 45/2025 -LE
de autoria do Ver. Willian Freitas. Autor: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Absoluta Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR.
ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM
EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 17 - Projeto de
Decreto Legislativo Comissão nº 16 de 2025, Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de
Lei nº 44/2025-LE, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Willian Freitas, Joaquim
Equip, Dr. Andrei, Elias Barriga e Beito Machadinho, objeto Autógrafo nº 2.369, de 25 de
novembro de 2025. - Obs.: Derrubado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 44/2025 -LE
de autoria do Ver. Milton Soares. Autor: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por!)
Maioria Absoluta - Obs.: O Vereador Milton Soares discutiu a matéria. Votos Nominais :
BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ;
ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ;
WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 18 - Moção Aplauso nº 71 de 2025, Moção de
Aplausos à equipe do Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU), em
reconhecimento pelo excelente trabalho desenvolvido por meio do Projeto Educação para“
o Trânsito 2025, que impactou positivamente nossa população e reforçou a importância da
conscientização e responsabilidade no trânsito. Autores: GRINGO, BAIOTO, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP MILTONÚ
SOARES, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 910, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - * a =
Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS “2
BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; A
WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 19 - Moção Aplauso nº 72 de 2025, Moção de
Aplausos à Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, reconhecida pela Revista Soul 7
como Melhor Escola de Educação Fundamental 2025, cuja atuação conjunta de toda sua
equipe resultou no reconhecimento público e comunitário da qualidade do ensino
oferecido. Autores: MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA,
ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIPE WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo:
911, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI -
Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP -
Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 20 - Moção Aplauso nº
73 de 2025, Moção de Aplausos a todos os Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Campo Novo do Parecis, pela conquista do Selo Ouro em Transparência Pública 2025.
Autores: WILLIAN FREITAS, BAIOTO, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA,
ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP MILTON SOARES, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais :
BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ;
ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ;
WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 21 - Moção Aplauso nº 74 de 2025, Moção de
Aplausos ao Senhor Jean Ricardo Bach, conhecido como Capanema, por consagrar-se
Campeão Estadual de Motocross - FMMT, na categoria MX3, na cidade de Cuiabá. Autor:
BAIOTO, Número de Protocolo: 918, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ;
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS -
Não Votou ; 22 - Moção Aplauso nº 75 de 2025, Moção de Aplausos ao atleta
camponovense Carlos Alexandre, em reconhecimento à conquista do título de Campeão
Estadual de Motocross 2025, na categoria Incentivo Importada, destacando sua trajetória
esportiva, dedicação, mérito esportivo e a relevante contribuição para a valorização do
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sicEcamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 23/12/2025
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cá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
WS
esporte off-road e a projeção do nome de Campo Novo do Parecis no cenário esportivo
estadual. Autores: MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA,
ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo:
922, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI -
Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP -
Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Não Votou ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ELIAS BARRIGA / PRD ; 2 - GRINGO /
CIDADANIA ; 3 - BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; 4 - MILTON SOARES / UNIÃO
Considerações Finais: Na sequência, o Presidente informou que a CPI nº 001/2025 foi
devidamente instaurada, contando com a assinatura de todos os vereadores, atendendo
integralmente aos requisitos legais e regimentais. Esclareceu ainda que todos os
documentos referentes à CPI estiveram e permanecem à disposição dos parlamentares
desde o início, em observância ao princípio da publicidade e da transparência. Comunicou
também que já foi realizada a composição dos membros titulares e suplentes da Comissão,
estando os trabalhos autorizados a iniciar de imediato. Todos os atos praticados serão
devidamente publicados, bem como será feita a comunicação formal ao Poder Executivo
Municipal. Por fim, colocou a Presidência à disposição dos vereadores para eventuais
esclarecimentos quanto aos aspectos procedimentais. Nada mais havendo a tratar o
Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 17 minutos. Sala das sessões da Camara
Municipal de Campo Novo do Parecis, ao dia 22 do mês de dezembro de 2025.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
0
Um Wi) e
Presidente: Willian Vice-Presidente:
Freitas Rodrigues / Joaquim Pereira dos
PP | Santos / PP
la
1º. SECRETÁRIO:
Luiz Roberto Seibert
Correa / UNIAO
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dA Parecis - Mato Grosso
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Andrei Meira de
Oliveira Martins / PP
Edilson Ferreira da Deilson Lopes Beiral /
Conceição Lima / CIDADANIA
CIDADANIA
/
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sic(ncamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 23/12/2025
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/12/2025 - 14:30
Encerramento: - 
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
OPE Nº 126/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 12/12/2025 - Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais. 
OPE Nº 127/2025 - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 11/12/2025 - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 66/2025 
OPE Nº 128/2025 - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 11/12/2025 - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 65/2025 
OPE Nº 123/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 28/11/2025 - Assunto: Razões do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 45/2025-LE 
OPE Nº 130/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 17/12/2025 - Assunto: Razões do Veto Total aposto ao Autógrafo nº 2.369, de 25 de novembro de 2025. 
OPE Nº 131/2025-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 19/12/2025 - Assunto: Autorização para o Prefeito ausentar-se do Município. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 181/2025
Turno:
Autores: GRINGO, BAIOTO, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA
LIMA, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM
EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN
FREITAS
Indicamos ao Poder Executivo
Municipal a realização de um
réveillon gospel no município de
Campo Novo do Parecis, voltado
às famílias do segmento
evangélico e simpatizantes. 
Matéria não votada
2 - IND Indicação 182/2025
Turno:
Autor: BAIOTO
Indico ao Poder Executivo que a
nova escola a ser construída no
Distrito Marechal Rondon receba
a denominação “Walter de Souza e
Silva”. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
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Resumo da 32ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
19/12/2025
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3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
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Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - PLE Projeto de Lei Executivo
78/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera dispositivos da Lei
Municipal n° 1.631, de 15 de abril
de 2014, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Mulher e
do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Mulher. 
Matéria não lida
4 - PLE Projeto de Lei Executivo
93/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$
100.000,00, e dá outras
providências. 
Matéria não lida
5 - PLE Projeto de Lei Executivo
93/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$
100.000,00, e dá outras
providências. 
Obs.: A Matéria veio em regime de
Urgência Especial a pedido do
Poder Executivo. 
Matéria não votada
6 - PLE Projeto de Lei Executivo
94/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a firmar contrato de
gestão para operacionalização e
execução das ações e dos serviços
de saúde a serem executados pelo
Instituto São Lucas no Hospital
Municipal Euclides Horst. 
Matéria não lida
7 - PLE Projeto de Lei Executivo
94/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a firmar contrato de
gestão para operacionalização e
execução das ações e dos serviços
de saúde a serem executados pelo
Instituto São Lucas no Hospital
Municipal Euclides Horst. 
Obs.: A Matéria veio em regime de
Urgência Especial a pedido do
Poder Executivo. 
Matéria não votada
8 - PDLM Projeto de Decreto
Legislativo Mesa 57/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
Autoriza o Sr. Prefeito a ausentar￾se do Município. 
Matéria não lida
9 - PDLM Projeto de Decreto
Legislativo Mesa 57/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
Autoriza o Sr. Prefeito a ausentar￾se do Município. 
Obs.: Requerimento de Urgência
Especial. 
Matéria não votada
10 - REQ Requerimento 67/2025
Turno:
Requeremos, ouvido o soberano
Plenário, com fundamento no art.
23, XIII, da Lei Orgânica
Matéria não votada
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
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Resumo da 32ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
19/12/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 19/12/2025
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
Autores: WILLIAN FREITAS, BAIOTO,
BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI,
DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA,
GRINGO, JOAQUIM EQUIP, MILTON
SOARES
Municipal, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que
encaminhe a esta Casa
Legislativa, no prazo legal,
informações detalhadas e
circunstâncias, devidamente e
formalmente documentadas,
acerca da situação do Centro
Cirúrgico e da Central de Material
e Esterilização (CME) do Hospital
Municipal Euclides Horst, uma vez
que tais setores estejam ou
estiveram interditados ou com
atividades suspensas por
determinação da Vigilância
Sanitária do Estado de Mato
Grosso. 
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei Executivo
74/2025
Turno: Único
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera o Anexo II - Anexo de Metas
Fiscais da Lei Municipal n° 2.708,
de 7 de outubro de 2025,
especificamente quanto ao item
“g) Estimativa e Compensação da
Renúncia da Receita”, e dá outras
providências. 
Matéria não votada
2 - PLE Projeto de Lei Executivo
77/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera dispositivos da Lei
Municipal n° 1.590/2013, que
dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência. 
Matéria não votada
3 - PLE Projeto de Lei Executivo
82/2025
Turno: Único
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre a gestão do Sistema
Único de Saúde no Município de
Campo Novo do Parecis, institui o
Conselho Municipal de Saúde,
disciplina a Conferência Municipal
de Saúde e dá outras
providências. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
19/12/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 19/12/2025
Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - PLE Projeto de Lei Executivo
87/2025
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal n° 2.408, de 23 de
dezembro de 2022, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a
considerar o Agente de Educação
Infantil como Professor, conforme
a Lei Ordinária Estadual n°
11.821, de 28 de junho de 2022, e
dá outras providências. 
Matéria não votada
5 - PLCE Projeto de Lei
Complementar Executivo 8/2025
Turno: Único
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera dispositivos da Lei
Complementar n° 31, de 14 de
julho de 2011, que institui, nos
termos do art. 182, §4° da
Constituição Federal, os
instrumentos para o cumprimento
da função social da propriedade
urbana no Município de Campo
Novo do Parecis, e dá outras
providências. 
Matéria não votada
6 - EMS Emenda Supressiva 1/2025
Turno:
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
“Altera o art. 200 da lei
complementar n°20, de 29 de
dezembro de 2008, que institui o
código tributário do Município de
Campo Novo do Parecis, e dá
outras providências”. 
Obs.: Projeto de Lei
Complementar nº 09/2025, com
Emenda Supressiva apresentada. 
Matéria não votada
7 - PLCE Projeto de Lei
Complementar Executivo 9/2025
Turno: Único
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera o art. 200, § 8° do art. 201,
artigos 205, caput, 205-A, 206 e
282 e a Tabela XIV da Lei
Complementar n° 20, de 29 de
dezembro de 2008, que institui o
Código Tributário do Município de
Campo Novo do Parecis, para
adequar a legislação municipal às
disposições da Emenda
Constitucional n° 132/2023, que
promoveu a Reforma Tributária,
atualizar os critérios técnicos de
apuração do valor venal dos
imóveis, aperfeiçoar os
procedimentos de cadastro
imobiliário, revisão da Planta
Genérica de Valores e cobrança
extrajudicial de créditos
municipais, e dá outras
providências. 
Matéria não votada
8 - PLCE Projeto de Lei
Complementar Executivo 11/2025
Turno: Único
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera dispositivos da Lei
Complementar n° 152, de 7 de
maio de 2025, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a
regularizar desmembramentos
consolidados no Município de
Campo Novo do Parecis e dá
outras providências. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
19/12/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 19/12/2025
Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
9 - PDLC Projeto de Decreto
Legislativo Comissão 15/2025
Turno:
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Rejeita o Veto Total aposto ao
Projeto de Lei nº 45/2025-LE, de
autoria dos Vereadores Willian
Freitas, Joaquim Equip, Dr.
Andrei, Milton Soares, Elias
Barriga e Beito Machadinho,
objeto Autógrafo nº 2.356, de 04
de novembro de 2025. 
Obs.: Derrubado o Veto Total
aposto ao Projeto de Lei nº
45/2025 -LE de autoria do Ver.
Willian Freitas. 
Matéria não votada
10 - PDLC Projeto de Decreto
Legislativo Comissão 16/2025
Turno:
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Rejeita o Veto Total aposto ao
Projeto de Lei nº 44/2025-LE, de
autoria dos Vereadores Milton
Soares, Willian Freitas, Joaquim
Equip, Dr. Andrei, Elias Barriga e
Beito Machadinho, objeto
Autógrafo nº 2.369, de 25 de
novembro de 2025. 
Obs.: Derrubado o Veto Total
aposto ao Projeto de Lei nº
44/2025 -LE de autoria do Ver.
Milton Soares. 
Matéria não votada
11 - MOCA Moção Aplauso 71/2025
Turno:
Autores: GRINGO, BAIOTO, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA
LIMA, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM
EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN
FREITAS
Moção de Aplausos à equipe do
Departamento Municipal de
Trânsito Urbano (DMTU), em
reconhecimento pelo excelente
trabalho desenvolvido por meio do
Projeto Educação para o Trânsito
2025, que impactou positivamente
nossa população e reforçou a
importância da conscientização e
responsabilidade no trânsito. 
Matéria não votada
12 - MOCA Moção Aplauso 72/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA
LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO,
JOAQUIM EQUIP, WILLIAN FREITAS
Moção de Aplausos à Escola
Municipal Nossa Senhora
Aparecida, reconhecida pela
Revista Soul como Melhor Escola
de Educação Fundamental 2025,
cuja atuação conjunta de toda sua
equipe resultou no
reconhecimento público e
comunitário da qualidade do
ensino oferecido. 
Matéria não votada
13 - MOCA Moção Aplauso 73/2025
Turno:
Autores: WILLIAN FREITAS, BAIOTO,
BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI,
DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA,
GRINGO, JOAQUIM EQUIP, MILTON
SOARES
Moção de Aplausos a todos os
Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Campo Novo do
Parecis, pela conquista do Selo
Ouro em Transparência Pública
2025. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
19/12/2025
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Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
14 - MOCA Moção Aplauso 74/2025
Turno:
Autor: BAIOTO
Moção de Aplausos ao Senhor
Jean Ricardo Bach, conhecido
como Capanema, por consagrar-se
Campeão Estadual de Motocross -
FMMT, na categoria MX3, na
cidade de Cuiabá. 
Matéria não votada
15 - MOCA Moção Aplauso 75/2025
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA
LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO,
JOAQUIM EQUIP, WILLIAN FREITAS
Moção de Aplausos ao atleta
camponovense Carlos Alexandre,
em reconhecimento à conquista do
título de Campeão Estadual de
Motocross 2025, na categoria
Incentivo Importada, destacando
sua trajetória esportiva,
dedicação, mérito esportivo e a
relevante contribuição para a
valorização do esporte off-road e a
projeção do nome de Campo Novo
do Parecis no cenário esportivo
estadual. 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Executivo nº 87 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Executivo nº 82 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Executivo nº 77 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Executivo nº 74 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 16 de 2025
Matéria não votada
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
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Matéria Votos
Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 15 de 2025
Matéria não votada
Moção Aplauso nº 75 de 2025
Matéria não votada
Moção Aplauso nº 74 de 2025
Matéria não votada
Moção Aplauso nº 73 de 2025
Matéria não votada
Moção Aplauso nº 72 de 2025
Matéria não votada
Moção Aplauso nº 71 de 2025
Matéria não votada
Emenda Supressiva nº 1 de 2025
Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Conteúdo Multimídia
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Multimídia Video: Indisponível
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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