sessao nº 9

Bom dia a todos, a Câmara Municipal agradece a presença e audiência 
de todos.
Solicito ao 1º Secretário que proceda a verificação de presenças.
.................................................
Invocando a proteção de Deus e, havendo quórum legal, declaro aberta 
a nona sessão extraordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do 
Parecis do ano de 2025, neste dia 22 de dezembro, às 13:30hr, a qual 
foi convocada, após deliberação da Mesa Diretora, nos termos 
regimentais, em razão da necessidade da deliberação de matérias 
urgentes e de relevante interesse público.
----------------------------------------------------
Consulto o plenário quanto a dispensa da leitura da ata da 
oitava sessão extraordinária realizada neste dia 22 de 
dezembro (hoje).
Quem estiver de acordo permaneça como está, quem for 
contrário que se manifeste.
Aprovada a dispensa.
Coloco em votação, 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
Aprovada a referida ata sem retificação por..........votos.
--------------------------------------------------------
Daremos início ao grande expediente:
Peço ao 1º Secretário que proceda a leitura do Parecer Prévio do 
TCE – Que aprova as contas anuais de Governo da Prefeitura 
Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício 
financeiro de 2024, Gestão do Prefeito Rafael Machado.
--------------------------------------------------------
PEÇO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO 
PROJETO DE DECRETO Nº 14/2025. QUE APROVA AS CONTAS 
ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAMPO NOVO DO PARECIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, GESTÃO DO PREFEITO RAFAEL 
MACHADO.
------------------------------------------------------
Não havendo mais matéria a tratar no grande Expediente, 
daremos início a ordem do dia.
-----------------------------------------------------
O Projeto de Decreto nº 14/2025 que Aprova as contas anuais de 
Governo relativas ao exercício Financeiro de 2024, está tramitando 
em discussão única, PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL, 
QUORUM DE VOTAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA.
..............................................................
A matéria está em discussão.
..................................................
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Primeiro Coloco em votação, o parecer Prévio nº 68/2025 do Tribunal 
de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado o parecer por -----------
votos.
Agora Coloco em votação o projeto de Decreto nº 14/2025.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário, que se manifeste.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
Promulgação.
----------------------------------------------------------
Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, 
convocamos os Srs. Vereadores para a próxima sessão extraordinária 
a ser realizada às 14:00h..... de hoje, dia 22 de dezembro de 2025.
Declaro encerrada a presente sessão às ........................

Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 9º Sessão Extraordinária de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 102
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 22/12/2025 -
14:20 ; Encerramento: 22/12/2025 - 14:26
Mesa Diretora: Presidente: WILLIAN FREITAS / PP ; Vice-Presidente: JOAQUIM EQUIP /
PP ; 2º Secretário: ELIAS BARRIGA / PRD ; 1º. SECRETÁRIO: BEITO MACHADINHO / ; J
UNIAO 1 py
Lista de Presença na Sessão: BAIOTO / PL ; BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; DR. VV
ANDREI / PP ; DRIKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO /
CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP; MILTON SOARES / UNIÃO ; WILLIAN FREITAS / PP
Expedientes: Abertura: Sob presidência do vereador Willian Freitas, e sob a proteção de
Deus, foi declarada aberta a nona sessão extraordinária do ano de 2025. Leitura e
Votação da Ata da Sessão Anterior: Com dispensa da leitura da ata da oitava sessão
extraordinária do dia 22/12/2025, foi aprovada por 07 votos, ausente na votação o
Vereador Gringo.
Matérias do Expediente: 1 - Parecer Prévio - TCE nº 2 de 2025, Aprova as Contas
Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao
exercício financeiro de 2024, Gestão do Prefeito Rafael Machado. Autor: TCE-MT, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 14
de 2025, Aprova as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do
Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2024, Gestão do Prefeito Rafael Machado,
Autor: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: BAIOTO / PL; BEITO MACHADINHO / UNIÃO ;
DR. ANDREI / PP ; DRIKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO /
CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP; MILTON SOARES / UNIÃO ; WILLIAN FREITAS / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer Prévio - TCE nº 2 de 2025, Aprova as Contas
Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao
exercício financeiro de 2024, Gestão do Prefeito Rafael Machado. Autor: TCE-MT, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 2/3 Votos Nominais : |
BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ;
ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ;
WILLIAN FREITAS - Não Votou ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 14 de
2025, Aprova as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do
Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2024, Gestão do Prefeito Rafael Machado. ç
Autor: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: A
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 2/3 Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO 4”
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ;
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sicQcamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 22/12/2025
22/12/2025 Página 1
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS -
Não Votou ;
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a sessão às 14
horas e 26 minutos. Sala das sessões da Camara Municipal de Campo Novo do Parecis, ao
dia 22 do mês de dezembro de 2025.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Willian Vice-Presidente:
Freitas Rodrigues / Joaquim Pereira dos
PR Santos / PP
ham
1º. SECRETÁRIO:
Luiz Roberto Seibert
2º
Elias)
Silva / Correa / UNIÃO
Andrei Meira de
Oliveira Martins / PP
a
c
Edilson Ferreira da Deilson Lopes Beiral /
Conceição Lima / CIDADANIA
CIDADANIA
Soares /
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https: //camponovodoparecis .mt.leg .br/ - E-mail.
sicQcamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 22/12/2025
22/12/2025 Página 2
Dig Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4892
Assim ajustadas, firmam as partes o presente instrumento, em duas vias, que também o subscrevem.
Cáceres, 19 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CONTRATANTE
TN-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.
TIARLIS ALVES DE SOUZA
DETENTOR
CONTRATADA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ATA ELETRÔNICA DA 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
2025 DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º LEGISLATURA
Ata Eletrônica da 9º Sessão Extraordinária de 2025 da 1º Sessão
Legislativa da 10º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ;
Abertura: 22/12/2025 - 14:20 ; Encerramento: 22/12/2025 - 14:26
Mesa Diretora: Presidente: WILLIAN FREITAS / PP; Vice-Presidente:
JOAQUIM EQUIP / PP; 2º Secretário: ELIAS BARRIGA / PRD ; 1º. SE-
CRETÁRIO: BEITO MACHADINHO / UNIÃO
Lista de Presença na Sessão: BAIOTO / PL; BEITO MACHADINHO /
UNIÃO ; DR. ANDREI / PP; DRIKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BAR-
RIGA / PRD ; GRINGO / CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP; MILTON
SOARES / UNIÃO ; WILLIAN FREITAS / PP
Expedientes: Abertura: Sob presidência do vereador Willian Frei-
tas, e sob a proteção de Deus, foi declarada aberta a nona sessão
extraordinária do ano de 2025. Leitura e Votação da Ata da Ses-
são Anterior: Com dispensa da leitura da ata da oitava sessão ex-
traordinária do dia 22/12/2025, foi aprovada por 07 votos, ausen-
te na votação o Vereador Gringo.
Matérias do Expediente: 1 - Parecer Prévio - TCE nº 2 de 2025,
Aprova as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2024,
Gestão do Prefeito Rafael Machado. Autor: TCE-MT, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo Comis-
são nº 14 de 2025, Aprova as Contas Anuais de Governo da Pre-
feitura Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício
financeiro de 2024, Gestão do Prefeito Rafael Machado.
Autor: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, Tipo: Leitu-
ra, Resultado:
Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: BAIOTO / PL; BEITO MACHA-
DINHO / UNIÃO ; DR. ANDREI / PP; DRIKA LIMA / CIDADANIA ; ELI-
AS BARRIGA / PRD ; GRINGO / CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP;
MILTON SOARES / UNIÃO ; WILLIAN FREITAS / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer Prévio - TCE nº 2 de 2025,
Aprova as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2024,
Gestão do Prefeito Rafael Machado. Autor: TCE-MT, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 2/3 Votos
Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI
- Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ;
JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS
- Não Votou ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 14
AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org
de 2025, Aprova as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Muni-
cipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro
de 2024, Gestão do Prefeito Rafael Machado.
Autor: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, Tipo: Nomi-
nal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 2/3
Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR.
ANDREI - Sim ; DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRIN-
GO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Sim ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN
FREITAS - Não Votou ;
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente
encerrou a sessão às 14 horas e 26 minutos. Sala das sessões da
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, ao dia 22 do mês
de dezembro de 2025.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Willian Freitas Rodrigues 1PP
Vice-Presidente: Joaquim Pereira dos Santos / PP
2º Secretário: José Elias Balbino da Silva / PRD
1º. SECRETÁRIO: Luiz Roberto Seibert Correa / UNIÃO
Djonathan Rafael Zamparoni Baioto / PL
Andrei Meira de Oliveira Martins / PP
Edilson Ferreira da Conceição Lima / CIDADANIA
Deilson Lopes Beiral / CIDADANIA
Milton Soares / UNIÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 261, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2025.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 261, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2025.
Aprova Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal
de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financei-
ro de 2024, gestão do Prefeito Rafael Machado.
WILLIAN FREITAS RODRIGUES, Presidente da Câmara Munici-
pal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos
do art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRE-
Assinado Digitalmente

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 22/12/2025 - 13:30
Encerramento: - 
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PP Parecer Prévio - TCE 2/2025
Turno:
Autor: TCE-MT
Aprova as Contas Anuais de
Governo da Prefeitura Municipal
de Campo Novo do Parecis,
relativas ao exercício financeiro de
2024, Gestão do Prefeito Rafael
Machado. 
Matéria não lida
2 - PDLC Projeto de Decreto
Legislativo Comissão 14/2025
Turno:
Autor: CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aprova as Contas Anuais de
Governo da Prefeitura Municipal
de Campo Novo do Parecis,
relativas ao exercício financeiro de
2024, Gestão do Prefeito Rafael
Machado. 
Matéria não lida
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 9ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
19/12/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 19/12/2025
Página 1
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PP Parecer Prévio - TCE 2/2025
Turno:
Autor: TCE-MT
Aprova as Contas Anuais de
Governo da Prefeitura Municipal
de Campo Novo do Parecis,
relativas ao exercício financeiro de
2024, Gestão do Prefeito Rafael
Machado. 
Matéria não votada
2 - PDLC Projeto de Decreto
Legislativo Comissão 14/2025
Turno:
Autor: CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aprova as Contas Anuais de
Governo da Prefeitura Municipal
de Campo Novo do Parecis,
relativas ao exercício financeiro de
2024, Gestão do Prefeito Rafael
Machado. 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Parecer Prévio - TCE nº 2 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 14 de 2025
Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 9ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
19/12/2025
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 19/12/2025
Página 2