sessao nº 4

1
Solicito ao 1º Secretário que proceda a verificação de presenças.
.................................................
Invocando a proteção de Deus e havendo quorum legal, declaro aberta 
a 4º (quarta) sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do 
Parecis, 2º exercício, 1º período, da 10ª Legislatura Municipal, neste 
dia 02 de março de 2026, às..................horas.
Agradecemos a presença e audiência de todos.
-------------------------------------------------------
Passamos ao MOMENTO BÍBLICO, sob a orientação do Vereador .......
----------------------------------------------------------
Dando início aos trabalhos, consulto o plenário quanto a dispensa da 
leitura da ata da sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 
2026.
Quem estiver de acordo permaneça como está, quem for contrário 
que se manifeste. Aprovada a dispensa.
Coloco em votação, 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
Aprovada a referida ata sem retificação por ............ votos.
----------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura das correspondências 
recebidas.
-----------------------------------------------------------
- Não havendo vereadores inscritos para falar no pequeno expediente, 
peço ao 1º secretário que proceda à leitura das indicações e do Projeto 
Indicativo apresentado.
-----------------------------------------------------------
Se algum Vereador for contrário que se manifeste. 
Não havendo esta intenção, declaro as mesmas aprovadas, 
as quais serão encaminhada a quem de direito.
2
--------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
16/2026, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do autor para 
tramitação em regime de urgência especial, o qual submeto ao 
Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação e Saúde 
e Finanças e Orçamentos, para pronto emissão de parecer após a 
análise da assessoria jurídica.
--------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
17/2026, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do autor para 
tramitação em regime de urgência especial, o qual submeto ao 
Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Desenvolvimento 
Econômico Industria e Comércio, para pronto emissão de parecer após 
a análise da assessoria jurídica.
--------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do autor para 
tramitação em regime de urgência especial, o qual submeto ao 
Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Finanças e 
Orçamentos, para pronto emissão de parecer após a análise da 
assessoria jurídica.
3
-------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Resolução 
nº 12/2026, de autoria da Mesa diretora
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do autor para 
tramitação em regime de urgência especial, o qual submeto ao 
Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Finanças e 
Orçamentos, para pronto emissão de parecer após a análise da 
assessoria jurídica.
------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
56/2026, de autoria do Vereador Beito Machadinho e demais 
vereadores subscritos.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do autor para 
tramitação em regime de urgência especial, o qual submeto ao 
Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços 
Públicos, Desenvolvimento Econômico Industria e Comércio, e 
Finanças e Orçamentos, para pronto emissão de parecer após a 
análise da assessoria jurídica.
-------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
57/2026, de autoria do Vereador Djonathan Baioto e demais 
vereadores subscritos.
-------------------------------------------------------
Encaminho a presente matéria a Comissão de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, e Educação e Saúde a qual dispõem de 10 (dez) dia
para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica.
-------------------------------------------------------
Esgotada a pauta do Grande Expediente passamos a ouvir os 
4
Vereadores inscritos para fazer uso da tribuna, lembrando aos 
Senhores Vereadores que as inscrições se encerram no início da fala 
do 1° orador.
Está com a palavra o Vereador....
--------------------------------------------------------------
Não havendo mais Vereadores inscritos, está encerrado o grande 
expediente, concedo o intervalo regimental de 15 minutos.
-----------------------------------------------------
Havendo quórum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido 
seus pareceres referentes aos projetos de lei em regime de urgência 
especial, daremos início à Ordem do Dia:
----------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do Poder Executivo que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 655.000,00, e dá 
outras providências. Está tramitando em discussão única, quórum de 
votação maioria simples.
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 16/2026.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
elaboração de Autógrafo.
----------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo que altera 
o caput do art. 17 da Lei Municipal n° 1.273, de 15 de dezembro de 
2008, que regulamenta o transporte individual de passageiros no 
Município de Campo Novo do Parecis/MT. Está tramitando em 
discussão única, quórum de votação maioria simples.
5
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 17/2026.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
elaboração de Autógrafo.
----------------------------------------------------------
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo comissionado 
na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, 
que passa a integrar a Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 
2009.Está tramitando em discussão única, quórum de votação maioria 
simples.
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para
elaboração de Autógrafo.
-----------------------------------------------------------
O Projeto de Resolução nº 12/2026, de autoria da Mesa Diretora, que 
Altera o anexo II da Resolução nº 045/2023 de 30 de novembro de 
2023, está tramitando em discussão única, quórum de votação maioria 
simples.
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Resolução nº 12/2026.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
6
Promulgação.
----------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 53/2026, de autoria do Vereador Beito 
Machadinho, que Declara de utilidade pública a Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Campo Novo do Parecis/MT –
RECICAMPO. Está tramitando em discussão única, quórum de votação 
maioria simples.
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 53/2026.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
elaboração de Autógrafo.
-----------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 56/2026, de autoria do Vereador Beito Machadinho 
tendo como coautores os demais vereadores subscritos, que Institui o 
Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (PROBEAN￾PARECIS). Está tramitando em discussão única, quórum de votação 
maioria simples.
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 56/2026.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
elaboração de Autógrafo.
----------------------------------------------------------
7
Esgotada a pauta da Ordem do Dia, concedo a palavra aos Vereadores 
inscritos para falar em Explicação Pessoal (se houver).
Está com a palavra o Vereador..............................................
Ninguém mais a se manifestar, está encerrada a Explicação Pessoal.
Agradecemos a presença e audiência de todos, convocamos os Srs. 
Vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 
09.03.2026 (segunda feira), com início às 16:horas. Nada mais 
havendo a tratar, declaramos encerrada a presente sessão, 
às...................................

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/03/2026 - 17:18 ;
Encerramento: 02/03/2026 - 19:35 
Mesa Diretora: Presidente: JOAQUIM EQUIP / PP ; Vice-Presidente: BEITO
MACHADINHO / UNIÃO ; 2º Secretário: WILLIAN FREITAS / PP ; 1º. SECRETÁRIO:
ELIAS BARRIGA / PRD 
Lista de Presença na Sessão: BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; DR. ANDREI / PP ;
ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO / CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP ; MILTON
SOARES / UNIÃO ; WILLIAN FREITAS / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: BAIOTO / Ausência por Licença Médica ; DRIKA
LIMA / Ausência por Licença Médica 
Correspondências: 1) Recebida - OPE Nº 000/2026-BALANÇO - OFÍCIO DO PODER
EXECUTIVO - Assunto: Balanço Individualizado 2025.; 2) Recebida - OPE Nº 080/2026-
GAB - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO - Assunto: Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais 2025.; 3) Recebida - OPE Nº 008/2026-LEGIS - OFÍCIO DO PODER
EXECUTIVO - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 74/2026; 4) Recebida - OPE Nº
009/2026-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO - Assunto: Resposta ao
Requerimento nº 75/2026; 
Expedientes: Abertura: Sob presidência do vereador Joaquim Equip, e sob a proteção de
Deus, foi declarada aberta a quarta sessão ordinária do ano de 2026. Momento bíblico:
Momento Bíblico sob orientação do Vereador Deilson Lopos (Gringo). 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 196 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal e ao setor competente a adoção das providências necessárias para a construção
de ciclovia no canteiro central da Avenida Rio de Janeiro, bem como, de pista de
caminhada na lateral da Avenida Tancredo Neves. Autor: BEITO MACHADINHO, Número
de Protocolo: 84, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Maioria Simples ; 2 - Projeto Indicativo nº 12 de 2026, Dispõe sobre a instalação
de abrigos de concreto tipo "c" em pontos estratégicos do município de Campo Novo do
Parecis e dá outras providências. Autores: GRINGO, BAIOTO, BEITO MACHADINHO, DR.
ANDREI, DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN
FREITAS, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Simples ; 3 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2026, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor
de R$ 655.000,00, e dá outras providências. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito,
Número de Protocolo: 87, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 655.000,00, e dá
outras providências. - Obs.: A matéria veio em regime de urgência especial a pedido do
autor do Projeto Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 87, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples ; 5 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026, Altera o caput do art. 17 da Lei
Municipal n° 1.273, de 15 de dezembro de 2008, que regulamenta o transporte individual
de passageiros no Município de Campo Novo do Parecis/MT. Autor: Edilson Antônio Piaia -
Prefeito, Número de Protocolo: 88, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026, Altera o caput do art. 17 da Lei
Municipal n° 1.273, de 15 de dezembro de 2008, que regulamenta o transporte individual
de passageiros no Município de Campo Novo do Parecis/MT. - Obs.: A matéria veio em
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/03/2026
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 10/03/2026
Página 1
regime de urgência especial a pedido do autor do Projeto Autor: Edilson Antônio Piaia -
Prefeito, Número de Protocolo: 88, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 7 - Projeto de Lei
Complementar Executivo nº 2 de 2026, Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo
comissionado na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que
passa a integrar a Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009. Autor: Edilson Antônio
Piaia - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de
Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026, Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo
comissionado na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que
passa a integrar a Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009. - Obs.: a Matéria veio
em regime de urgência especial a pedido do autor do Projeto Autor: Edilson Antônio Piaia
- Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples ; 9 - Projeto de Resolução Mesa nº 12 de 2026,
Altera o anexo II da Resolução nº 045/2023 de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre
a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá
outras providências. Autor: Mesa Diretora 2026 - MD, Número de Protocolo: 91, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Resolução Mesa nº 12 de 2026,
Altera o anexo II da Resolução nº 045/2023 de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre
a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá
outras providências. - Obs.: A Matéria veio em regime de urgência especial a pedido do
autor do Projeto Autor: Mesa Diretora 2026 - MD, Número de Protocolo: 91, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ;
11 - Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2026, Institui o Programa Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal (PROBEAN-PARECIS), compreendendo o atendimento
veterinário a animais resgatados e o controle humanitário de natalidade de cães e gatos
no Município, por meio de castração subsidiada, bem como autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênios, contratos e parcerias com clínicas veterinárias e entidades de
proteção animal; e dá outras providências. Autores: BEITO MACHADINHO, BAIOTO, DR.
ANDREI, DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES,
WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 86, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2026, Institui o Programa
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (PROBEAN-PARECIS), compreendendo o
atendimento veterinário a animais resgatados e o controle humanitário de natalidade de
cães e gatos no Município, por meio de castração subsidiada, bem como autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênios, contratos e parcerias com clínicas veterinárias e
entidades de proteção animal; e dá outras providências. - Obs.: A matéria está em regime
de urgência especial a pedido do autor do Projeto. Autores: BEITO MACHADINHO,
BAIOTO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP,
MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 86, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ;
13 - Projeto de Lei Legislativo nº 57 de 2026, Institui o Programa “Atestado
Responsável” no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis - MT, estabelece critérios
e diretrizes para a emissão de atestados médicos nas unidades públicas de saúde e dá
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/03/2026
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 10/03/2026
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outras providências. Autores: BAIOTO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA, GRINGO, Número de
Protocolo: 90, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de Pauta por Acordo ; 
Oradores do Expediente: 1 - BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; 2 - ELIAS BARRIGA /
PRD ; 3 - WILLIAN FREITAS / PP ; 4 - MILTON SOARES / UNIÃO ; 5 - JOAQUIM EQUIP /
PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; DR. ANDREI /
PP ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO / CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP ; MILTON
SOARES / UNIÃO ; WILLIAN FREITAS / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2026, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente,
no valor de R$ 655.000,00, e dá outras providências. Autor: Edilson Antônio Piaia -
Prefeito, Número de Protocolo: 87, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ;
JOAQUIM EQUIP - Não Votou ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026, Altera o caput do art. 17 da Lei Municipal n°
1.273, de 15 de dezembro de 2008, que regulamenta o transporte individual de
passageiros no Município de Campo Novo do Parecis/MT. Autor: Edilson Antônio Piaia -
Prefeito, Número de Protocolo: 88, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO
MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ;
JOAQUIM EQUIP - Não Votou ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026, Dispõe sobre a criação de 1
(um) cargo comissionado na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do
Parecis, que passa a integrar a Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009. Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO MACHADINHO
- Sim ; DR. ANDREI - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP -
Não Votou ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Sim ; 4 - Projeto de
Resolução Mesa nº 12 de 2026, Altera o anexo II da Resolução nº 045/2023 de 30 de
novembro de 2023, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal
de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora 2026 - MD,
Número de Protocolo: 91, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO MACHADINHO - Sim ; DR.
ANDREI - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Não Votou ;
MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Sim ; 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 53
de 2026, Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Campo Novo do Parecis/MT – RECICAMPO. Autor: BEITO MACHADINHO,
Número de Protocolo: 57, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples Votos Nominais : BEITO MACHADINHO -
Sim ; DR. ANDREI - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Não
Votou ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Legislativo nº 56 de 2026, Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal (PROBEAN-PARECIS), compreendendo o atendimento veterinário a animais
resgatados e o controle humanitário de natalidade de cães e gatos no Município, por meio
de castração subsidiada, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios,
contratos e parcerias com clínicas veterinárias e entidades de proteção animal; e dá
outras providências. Autores: BEITO MACHADINHO, BAIOTO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA,
ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS,
Número de Protocolo: 86, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Vereador Beito Machadinho Discutiu
o Projeto Votos Nominais : BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ; ELIAS
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BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Não Votou ; MILTON SOARES - Sim ;
WILLIAN FREITAS - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DR. ANDREI / PP ; 2 - BEITO MACHADINHO /
UNIÃO ; 3 - MILTON SOARES / UNIÃO ; 4 - ELIAS BARRIGA / PRD 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a sessão às 19
horas e 35 minutos. Sala das sessões da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, ao
dia 02 do mês de março de 2026. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Joaquim
Pereira dos Santos /
PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Luiz Roberto Seibert
Correa / UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Willian Freitas
Rodrigues / PP 
____________________
1º. SECRETÁRIO:
José Elias Balbino da
Silva / PRD 
_____________________
Andrei Meira de
Oliveira Martins / PP 
_____________________
Deilson Lopes Beiral /
CIDADANIA 
_____________________
Milton Soares /
UNIÃO 
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/03/2026 - 17:18
Encerramento: - 
Mesa Diretora
Presidente: JOAQUIM EQUIP/PP
Vice-Presidente: BEITO MACHADINHO/UNIÃO
2º Secretário: WILLIAN FREITAS/PP
1º. SECRETÁRIO: ELIAS BARRIGA/PRD
Lista de Presença da Sessão
BEITO MACHADINHO/UNIÃO
DR. ANDREI/PP
ELIAS BARRIGA/PRD
GRINGO/CIDADANIA
JOAQUIM EQUIP/PP
MILTON SOARES/UNIÃO
WILLIAN FREITAS/PP
Correspondências
OPE Nº 000/2026-BALANÇO - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 13/02/2026 - Assunto: Balanço Individualizado 2025. 
OPE Nº 080/2026-GAB - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 25/02/2026 - Assunto: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 2025. 
OPE Nº 008/2026-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 26/02/2026 - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 74/2026 
OPE Nº 009/2026-LEGIS - OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Data: 27/02/2026 - Assunto: Resposta ao Requerimento nº 75/2026 
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 4ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
02/03/2026
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
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Página 1
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 196/2026
Turno:
Autor: BEITO MACHADINHO
Indica ao Poder Executivo
Municipal e ao setor competente a
adoção das providências
necessárias para a construção de
ciclovia no canteiro central da
Avenida Rio de Janeiro, bem como,
de pista de caminhada na lateral
da Avenida Tancredo Neves. 
Matéria não votada
2 - PI Projeto Indicativo 12/2026
Turno:
Autores: GRINGO, BAIOTO, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA
LIMA, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM
EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN
FREITAS
Dispõe sobre a instalação de
abrigos de concreto tipo "c" em
pontos estratégicos do município
de Campo Novo do Parecis e dá
outras providências. 
Matéria não votada
3 - PLE Projeto de Lei Executivo
16/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento
vigente, no valor de R$
655.000,00, e dá outras
providências. 
Matéria não lida
4 - PLE Projeto de Lei Executivo
16/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento
vigente, no valor de R$
655.000,00, e dá outras
providências. 
Obs.: A matéria veio em regime de
urgência especial a pedido do
autor do Projeto 
Matéria não votada
5 - PLE Projeto de Lei Executivo
17/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera o caput do art. 17 da Lei
Municipal n° 1.273, de 15 de
dezembro de 2008, que
regulamenta o transporte
individual de passageiros no
Município de Campo Novo do
Parecis/MT. 
Matéria não lida
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 4ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
02/03/2026
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Matéria Ementa Resultado da Votação
6 - PLE Projeto de Lei Executivo
17/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera o caput do art. 17 da Lei
Municipal n° 1.273, de 15 de
dezembro de 2008, que
regulamenta o transporte
individual de passageiros no
Município de Campo Novo do
Parecis/MT. 
Obs.: A matéria veio em regime de
urgência especial a pedido do
autor do Projeto 
Matéria não votada
7 - PLCE Projeto de Lei
Complementar Executivo 2/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre a criação de 1 (um)
cargo comissionado na estrutura
administrativa da Prefeitura de
Campo Novo do Parecis, que passa
a integrar a Lei Complementar nº
21, de 8 de abril de 2009. 
Matéria não lida
8 - PLCE Projeto de Lei
Complementar Executivo 2/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre a criação de 1 (um)
cargo comissionado na estrutura
administrativa da Prefeitura de
Campo Novo do Parecis, que passa
a integrar a Lei Complementar nº
21, de 8 de abril de 2009. 
Obs.: a Matéria veio em regime de
urgência especial a pedido do
autor do Projeto 
Matéria não votada
9 - PRMM Projeto de Resolução Mesa
12/2026
Turno:
Autor: Mesa Diretora 2026
Altera o anexo II da Resolução nº
045/2023 de 30 de novembro de
2023, que dispõe sobre a
reorganização administrativa da
Câmara Municipal de Campo Novo
do Parecis, e dá outras
providências. 
Matéria não lida
10 - PRMM Projeto de Resolução
Mesa 12/2026
Turno:
Autor: Mesa Diretora 2026
Altera o anexo II da Resolução nº
045/2023 de 30 de novembro de
2023, que dispõe sobre a
reorganização administrativa da
Câmara Municipal de Campo Novo
do Parecis, e dá outras
providências. 
Obs.: A Matéria veio em regime de
urgência especial a pedido do
autor do Projeto 
Matéria não votada
11 - PLL Projeto de Lei Legislativo
56/2026
Turno:
Autores: BEITO MACHADINHO,
BAIOTO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA,
ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM
EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN
FREITAS
Institui o Programa Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal
(PROBEAN-PARECIS),
compreendendo o atendimento
veterinário a animais resgatados e
o controle humanitário de
natalidade de cães e gatos no
Município, por meio de castração
subsidiada, bem como autoriza o
Poder Executivo a celebrar
convênios, contratos e parcerias
Matéria não lida
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 4ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
02/03/2026
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Matéria Ementa Resultado da Votação
com clínicas veterinárias e
entidades de proteção animal; e
dá outras providências. 
12 - PLL Projeto de Lei Legislativo
56/2026
Turno:
Autores: BEITO MACHADINHO,
BAIOTO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA,
ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM
EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN
FREITAS
Institui o Programa Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal
(PROBEAN-PARECIS),
compreendendo o atendimento
veterinário a animais resgatados e
o controle humanitário de
natalidade de cães e gatos no
Município, por meio de castração
subsidiada, bem como autoriza o
Poder Executivo a celebrar
convênios, contratos e parcerias
com clínicas veterinárias e
entidades de proteção animal; e
dá outras providências. 
Obs.: A matéria está em regime de
urgência especial a pedido do
autor do Projeto. 
Matéria não votada
13 - PLL Projeto de Lei Legislativo
57/2026
Turno:
Autores: BAIOTO, DR. ANDREI,
DRIKA LIMA, GRINGO
Institui o Programa “Atestado
Responsável” no âmbito do
Município de Campo Novo do
Parecis - MT, estabelece critérios e
diretrizes para a emissão de
atestados médicos nas unidades
públicas de saúde e dá outras
providências. 
Matéria não lida
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Lista de Presença da Ordem do Dia
BEITO MACHADINHO/UNIÃO
DR. ANDREI/PP
ELIAS BARRIGA/PRD
GRINGO/CIDADANIA
JOAQUIM EQUIP/PP
MILTON SOARES/UNIÃO
WILLIAN FREITAS/PP
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 4ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Página 4
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei Executivo
16/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento
vigente, no valor de R$
655.000,00, e dá outras
providências. 
Matéria não votada
2 - PLE Projeto de Lei Executivo
17/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Altera o caput do art. 17 da Lei
Municipal n° 1.273, de 15 de
dezembro de 2008, que
regulamenta o transporte
individual de passageiros no
Município de Campo Novo do
Parecis/MT. 
Matéria não votada
3 - PLCE Projeto de Lei
Complementar Executivo 2/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre a criação de 1 (um)
cargo comissionado na estrutura
administrativa da Prefeitura de
Campo Novo do Parecis, que passa
a integrar a Lei Complementar nº
21, de 8 de abril de 2009. 
Matéria não votada
4 - PRMM Projeto de Resolução Mesa
12/2026
Turno:
Autor: Mesa Diretora 2026
Altera o anexo II da Resolução nº
045/2023 de 30 de novembro de
2023, que dispõe sobre a
reorganização administrativa da
Câmara Municipal de Campo Novo
do Parecis, e dá outras
providências. 
Matéria não votada
5 - PLL Projeto de Lei Legislativo
53/2026
Turno:
Autor: BEITO MACHADINHO
Declara de utilidade pública a
Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis de Campo
Novo do Parecis/MT –
RECICAMPO. 
Matéria não votada
6 - PLL Projeto de Lei Legislativo
56/2026
Turno:
Autores: BEITO MACHADINHO,
BAIOTO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA,
ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM
EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN
FREITAS
Institui o Programa Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal
(PROBEAN-PARECIS),
compreendendo o atendimento
veterinário a animais resgatados e
o controle humanitário de
natalidade de cães e gatos no
Município, por meio de castração
subsidiada, bem como autoriza o
Poder Executivo a celebrar
convênios, contratos e parcerias
com clínicas veterinárias e
entidades de proteção animal; e
dá outras providências. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 4ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
02/03/2026
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
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Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Resolução Mesa nº 12 de 2026
Matéria não votada
Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2026
Matéria não votada
Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026
Matéria não votada
Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2026
Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026
Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Conteúdo Multimídia
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Multimídia Video: Indisponível
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 4ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
02/03/2026
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