sessao nº 10

1
Solicito ao 1º Secretário que proceda a verificação de presenças.
.................................................
Invocando a proteção de Deus e havendo quorum legal, declaro aberta 
a 10º (décima) sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Novo 
do Parecis, 2º exercício, 1º período, da 10ª Legislatura Municipal, neste 
dia 27 de abril de 2026, às..................horas.
Agradecemos a presença e audiência de todos.
-------------------------------------------------------
Passamos ao MOMENTO BÍBLICO, sob a orientação do Vereador .......
----------------------------------------------------------
Dando início aos trabalhos, consulto o plenário quanto a dispensa da 
leitura da ata da sessão ordinária realizada no dia 27 de abril de 
2026.
Quem estiver de acordo permaneça como está, quem for contrário 
que se manifeste. Aprovada a dispensa.
Coloco em votação, 
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
Aprovada a referida ata sem retificação por ............ votos.
----------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura das correspondências 
recebidas.
-----------------------------------------------------------
- Não havendo vereadores inscritos para falar no pequeno expediente, 
peço ao 1º secretário que proceda à leitura das indicações 
apresentadas.
-----------------------------------------------------------
Se algum Vereador for contrário que se manifeste. 
Não havendo esta intenção, declaro as mesmas aprovadas, 
as quais serão encaminhada a quem de direito.
-----------------------------------------------------------
2
Esgotada a pauta do Pequeno Expediente, daremos início ao Grande 
Expediente.
------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
39/2026, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do autor para 
tramitação em regime de urgência especial, o qual submeto ao 
Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação e Saúde
e Finanças e Orçamentos, para pronto emissão de parecer após a 
análise da assessoria jurídica.
------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
40/2026, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do autor para 
tramitação em regime de urgência especial, o qual submeto ao 
Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final Educação e Saúde
e Finanças e Orçamentos, para pronto emissão de parecer após a 
análise da assessoria jurídica.
---------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
41/2026, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do autor para 
tramitação em regime de urgência especial, o qual submeto ao 
Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
3
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços 
Públicos e Finanças e Orçamentos, para pronto emissão de parecer 
após a análise da assessoria jurídica.
---------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei
Complementar nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo.
------------------------------------------------------
A presente matéria vem acompanhada de requerimento do autor para 
tramitação em regime de urgência especial, o qual submeto ao 
Plenário.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADA A URGÊNCIA ESPECIAL, encaminho a matéria às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Finanças e 
Orçamentos, para pronto emissão de parecer após a análise da 
assessoria jurídica.
---------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
65/2026, de autoria da Vereadora Drika.
------------------------------------------------------
Encaminho a presente matéria as Comissões de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, e Finanças e Orçamentos as quais dispõem de 10 (dez) 
Dias cada para emissão de parecer, após análise da assessoria 
jurídica.
------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
66/2026, de autoria da Vereadora Drika.
------------------------------------------------------
Encaminho a presente matéria as Comissões de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, e Educação e Saúde e Finanças e Orçamentos as
quais dispõem de 10 (dez) 
Dias cada para emissão de parecer, após análise da assessoria 
jurídica.
------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda a leitura do Projeto de Lei nº 
67/2026, de autoria da Vereadora Drika.
------------------------------------------------------
4
Encaminho a presente matéria as Comissões de Legislação, Justiça, e 
Redação Final, Educação e Saúde e Finanças e Orçamentos as quais 
dispõem de 10 (dez) 
Dias cada para emissão de parecer, após análise da assessoria 
jurídica.
------------------------------------------------------
- Peço ao 1º secretário que proceda à leitura dos Requerimentos
apresentados.
-------------------------------------------------------
Se algum Vereador tiver a intenção de discutir os requerimentos
apresentado que se manifeste.
Não havendo esta intenção, coloco os mesmos em votação.
Quem estiver de acordo, permaneça como está.
Quem for contrário que se manifeste.
APROVADO por.................., e serão encaminhados ao Poder 
Executivo.
-----------------------------------------------------
Esgotada a pauta do Grande Expediente passamos a ouvir os 
Vereadores inscritos para fazer uso da tribuna, lembrando aos 
Senhores Vereadores que as inscrições se encerram no início da fala 
do 1° orador.
Está com a palavra o Vereador....
------------------------------------------------------
Não havendo mais Vereadores inscritos, está encerrado o grande 
expediente, concedo o intervalo regimental de 15 minutos.
------------------------------------------------------------
Havendo quórum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido 
seus pareceres referentes aos projetos de lei em regime de urgência 
Especial, daremos início à Ordem do Dia:
----------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria do Poder Executivo, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$1.370.000,00, (um 
milhão trezentos e setenta mil reais) está tramitando em discussão 
única, processo de votação: Nominal, quórum de votação maioria 
simples.
5
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 39/2026.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
elaboração de Autógrafo.
---------------------------------------------------------
O Projeto de Lei nº 41/2026, de autoria do Poder Executivo, que
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente, totalizando o valor de R$ 320.000,00, (trezentos e 
vinte mil reais e dá outras providências, está tramitando em discussão 
única, processo de votação: Nominal, quórum de votação maioria 
simples. 
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei nº 41/2026.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
elaboração de Autógrafo.
-----------------------------------------------------------
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, de autoria do Poder 
Executivo, que Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo comissionado 
na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, 
que passa a integrar a Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009, 
está tramitando em discussão única, processo de votação: Nominal
quórum de votação maioria simples.
----------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026.
Aprovado por......... votos em discussão única, segue para 
elaboração de Autógrafo.
---------------------------------------------------------
A Moção de Pesar nº 11/2026 de autoria do vereador Milton Sores
aos familiares de Nubia Souza de oliveira Correia, será apreciada
6
em discussão única, processo de votação: Nominal, quórum: 
maioria simples.
-------------------------------------------------------------
A matéria está em discussão.
Ninguém, se manifestando (ou está com a palavra o Vereador.....)
Está aberto para votação a Moção de Pesar n º11/2026, 
Aprovado por......... votos em discussão única, e será entre aos 
familiares. 
---------------------------------------------------------
Esgotada a pauta da Ordem do Dia, concedo a palavra aos Vereadores 
inscritos para falar em Explicação Pessoal (se houver).
Está com a palavra o Vereador..............................................
Ninguém mais a se manifestar, está encerrada a Explicação Pessoal.
Agradecemos a presença e audiência de todos, convocamos os Srs. 
Vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 
11.05.2026 (segunda feira), com início às 16:horas. Nada mais a tratar, 
declaramos encerrada a presente sessão, às...................................

Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 102 Sessão Ordinária de 2026 da 2º Sessão Legislativa da 102
| Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/05/2026 - 16:58 ;
Encerramento: 04/05/2026 - 19:55
Mesa Diretora: Presidente: JOAQUIM EQUIP / PP ; Vice-Presidente: BEITO
MACHADINHO / UNIÃO ; 2º Secretário: WILLIAN FREITAS / PP ; 1º. SECRETÁRIO: |
ELIAS BARRIGA / PRD
Lista de Presença na Sessão: BAIOTO / PL ; BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; DR. 4
ANDREI / PP ; DRIKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO / Es
CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP; MILTON SOARES / UNIAO ; WILLIAN FREITAS / PP
Expedientes: Abertura: Sob presidência do vereador Joaquim Equip, e sob a proteção de
Deus, foi declarada aberta a décima sessão ordinária do ano de 2026. Momento bíblico: | ot
Momento Bíblico sob orientação do Vereador Deilson Lopes Beiral (Gringo). Leitura e .
Votação da Ata da Sessão Anterior: Com dispensa da leitura da ata da nona sessão
ordinária do dia 27/04/2026, foi aprovada por 05 votos. Ausentes na votação os Vereadores
Gringo, Dr. Andrei e Baioto.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 207 de 2026, Indicamos ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de instalação de faixa elevada na Rua Belém, em frente ao portão
da Escola 4 de Julho, bem como a implantação de redutores de velocidade no cruzamento
da Rua Roberto Carlos Brolio e no cruzamento da Avenida Mato Grosso, neste município. [
Autores: MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, |
JOAQUIM EQUIP WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 168, Tipo: Simbólica, Sim: 7, |
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausente na | 'y
votação o vereador Beito Machadinho. ; 2 - Indicação nº 208 de 2026, Indicamos ao | » h
Poder Executivo Municipal a necessidade de instalação de rotatórias nos seguintes |
cruzamentos: Avenida Tancredo Neves com a Rua Frei Galvão e Avenida Tancredo Neves
com a Avenida Rio de Janeiro, neste município. Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP WILLIAN FREITAS,
Número de Protocolo: 171, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausente na votação o vereador Beito | /
Machadinho. ; 3 - Indicação nº 209 de 2026, Indicamos ao Poder Executivo a
necessidade de substituição e modernização da iluminação pública do mini estádio
localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, na Avenida Minas Gerais. Autores: GRINGO,
BAIOTO, DRIKA LIMA, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausente na votação o vereador Beito”
Machadinho. ; 4 - Indicação nº 210 de 2026, Indicamos ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de reforma do telhado do Centro de Especialidades Médicas (CEM),
localizado na Avenida Mato Grosso, próximo à prefeitura. Autores: GRINGO, BAIOTO,
DRIKA LIMA, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por
Maioria Simples - Obs.: Ausente na votação o vereador Beito Machadinho. ; 5 -
Indicação nº 211 de 2026, Indicamos ao Poder Executivo Municipal, a criação de um /
programa de incentivo e valorização dos professores da rede municipal de ensino, por
meio de premiação por desempenho e destaque educacional. Autores: GRINGO, BAIOTO,
DRIKA LIMA, Número de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausente na votação o vereador Beito
Machadinho. ; 6 - Indicação nº 212 de 2026, Indicamos ao Poder Executivo Municipal
que sejam adotadas as providências necessárias para a conclusão do plantio de grama no
canteiro central da Avenida Maranhão, no Bairro Jardim das Palmeiras, especialmente no
trecho que ainda não foi contemplado com a referida melhoria. Autores: GRINGO,
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic()camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 06/05/2026
06/05/2026 Página 1
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
BAIOTO, DRIKA LIMA, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausente na votação o vereador Beito
Machadinho. ; 7 - Indicação nº 213 de 2026, Indicamos ao Poder Executivo Municipal
que estude a viabilidade de instituir, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis,
um Programa de Recuperação Fiscal denominado REFIS-Educação, nos moldes do já N (
implementado REFIS-Saúde. Autores: GRINGO, BAIOTO, DRIKA LIMA, Tipo: Simbólica, -
Sim: 7, Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.:
Ausente na votação o vereador Beito Machadinho. ; 8 - Indicação nº 214 de 2026, E)
Indicamos ao Poder Executivo Municipal, a viabilização de abertura e/ou adequação de Vá
estrada vicinal para acesso ao parque de exposições de Campo Novo do Parecis, visando
melhorar o fluxo de veículos e a mobilidade urbana. Autores: GRINGO, BAIOTO, DRIKA
LIMA, Número de Protocolo: 179, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausente na votação o vereador Beito
Machadinho. ; 9 - Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2026, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de
R$1.370.000,00. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 187, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2026,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
vigente, no valor de R$1.370.000,00. - Obs.: O Projeto de Lei veio em Regime de Urgência
Especial a pedido do Autor. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo:
187, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples - Obs.: Ausente Vereador Beito Machadinho, e Ver. Milton Soares. ; 11 - Projeto
de Lei Executivo nº 40 de 2026, Dispõe sobre adequação de vagas na Lei nº 1.544, de
19.12.2012, que trata do regime jurídico administrativo de contratação temporária e a
criação de cargo na Lei nº 2.084, de 23.12.2019, que dispõe sobre o plano de cargos, |
carreiras e remuneração dos profissionais da educação. Autor: Edilson Antônio Piaia - Ed
Prefeito, Número de Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 + 4
Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2026, Dispõe sobre adequação de vagas na Lei n ge [ y
1.544, de 19.12.2012, que trata do regime jurídico administrativo de contratação),
temporária e a criação de cargo na Lei nº 2.084, de 23.12.2019, que dispõe sobre o plano |
de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação. - Obs.: O Projeto de Lei : b)
veio em Regime de Urgência Especial a pedido do Autor. Autor: Edilson Antônio Piaia - ,
Prefeito, Número de Protocolo: 188, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 5, Abstenções: 1, , ur
Resultado: Rejeitado - Obs.: Rejeitado a urgência especial por cinco votos, ausente o
Vereador Beito Machadinho, ; 13 - Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2026, Dispõe
sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, totalizando
o valor de R$ 320.000,00, e dá outras providências. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito,
Número de Protocolo: 190, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2026, Dispõe sobre
a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, totalizando o valor
de R$ 320.000,00, e dá outras providências. - Obs.: O Projeto de Lei veio em Regime de
Urgência Especial a pedido do Autor. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de |
Protocolo: 190, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 15 - Projeto de
Lei Complementar Executivo nº 5 de 2026, Dispõe sobre a criaçãoo de 1 (um) cargo
comissionado na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que ZUAR
passa a integrar a Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009. Autor: Edilson Antôni
Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - ed
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2026, Dispõe sobre a criaçãoo de 1 —
(um) cargo comissionado na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do
Parecis, que passa a integrar a Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009. - Obs.: O
Projeto de Lei Complementar veio em Regime de Urgência Especial a pedido do Autor.
Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 189, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 17 - Projeto de
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic(ocamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 06/05/2026
06/05/2026 Página 2
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Legislativo nº 65 de 2026, Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal de Campo Novo do Parecis - MT Autores: DRIKA
LIMA, BAIOTO, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, GRINGO,
JOAQUIM EQUIP MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 170, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei Legislativo nº 66 de 2026,
Dispõe sobre a implantação de sistema de reconhecimento facial nas unidades de ensino
da rede pública municipal de Campo Novo do Parecis para fins de segurança escolar e
gestão educacional; estabelece diretrizes de proteção de dados pessoais biométricos em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018)
e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990); veda o
perfilamento comportamental de crianças e adolescentes; e dá outras providências.
Autores: DRIKA LIMA, BAIOTO, GRINGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Projeto de Lei Legislativo nº 67 de 2026, Institui, no âmbito do município de Campo
Novo do Parecis/MT, a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com
Endometriose, denominada “Cólica não é normal”, e dá outras providências. Autores:
DRIKA LIMA, BAIOTO, GRINGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Requerimento nº 84 de 2026, Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com
fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que encaminhe informações detalhadas acerca da realização de estudo técnico-
financeiro destinado a viabilizar o reajuste do repasse do PDDE, programa voltado ao
atendimento direto das unidades escolares municipais, conforme solicitado por meio da
Indicação nº 155/2025. Autores: GRINGO, BAIOTO, DRIKA LIMA, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ;
Oradores do Expediente: 1 - ELIAS BARRIGA / PRD ; 2 - WILLIAN FREITAS / PP; 3--
BEITO MACHADINHO / UNIÃO ; 4 - DR. ANDREI / PP; 5 - JOAQUIM EQUIP / PP; 61
GRINGO / CIDADANIA ; 7 - DRIKA LIMA / CIDADANIA ; 8 - BAIOTO / PL ; 9 - MILTON
SOARES / UNIAO
Lista de Presença na Ordem do Dia: BAIOTO / PL ; BEITO MACHADINHO / UNIÃO ;)
DR. ANDREI / PP ; DRIKA LIMA / CIDADANIA ; ELIAS BARRIGA / PRD ; GRINGO /
CIDADANIA ; JOAQUIM EQUIP / PP; MILTON SOARES / UNIAO ; WILLIAN FREITAS / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2026, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no
valor de R$1.370.000,00. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo:
187, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos
Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Não ; DR. ANDREI - Não ; DRIKA
LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Não ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Não Votou ;
MILTON SOARES - Não ; WILLIAN FREITAS - Não ; 2 - Projeto de Lei Executivo nº 41
de 2026, Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento
vigente, totalizando o valor de R$ 320.000,00, e dá outras providências. Autor: Edilson
Antônio Piaia - Prefeito, Número de Protocolo: 190, Turno: Votação Unica em Regime de
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Simples - Obs.: Os Vereadores Dr. Andrei e Gringo discutiram a matéria. Votos
Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Não ; DRIKA
LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Não ; GRINGO - Não ; JOAQUIM EQUIP - Não Votou ;
MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar
Executivo nº 5 de 2026, Dispõe sobre a criaçãoo de 1 (um) cargo comissionado na
estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que passa a integrar a
Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009. Autor: Edilson Antônio Piaia - Prefeito,
Número de Protocolo: 189, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitado - Obs.: Os Vereadores Dr. Andrei e Gringo discutiram a matéria. Votos
Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Não ; DR. ANDREI - Não ; DRI
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sicEcamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 06/05/2026
06/05/2026 Página 3
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Não ; GRINGO - Não ; JOAQUIM EQUIP - Não Votou ;
MILTON SOARES - Não ; WILLIAN FREITAS - Sim ; 4 - Moção Pesar nº 11 de 2026,
Moção de Pesar à família de NÚBIA SOUZA DE OLIVEIRA CORREIA, ocorrido no dia 28
de abril último, fato que enlutou profundamente o Município. Autores: MILTON SOARES,
BAIOTO, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO,
JOAQUIM EQUIP WILLIAN FREITAS, Número de Protocolo: 186, Turno: Unico, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Votos Nominais : BAIOTO - Sim ; BEITO MACHADINHO - Sim ; DR. ANDREI - Sim ;
DRIKA LIMA - Sim ; ELIAS BARRIGA - Sim ; GRINGO - Sim ; JOAQUIM EQUIP - Não
Votou ; MILTON SOARES - Sim ; WILLIAN FREITAS - Sim ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ELIAS BARRIGA / PRD ; 2 - DR. ANDREI / PP ;
3 - GRINGO / CIDADANIA ; 4 - MILTON SOARES / UNIAO
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a sessão às 19
horas e 55 minutos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, ao
dia 04 do mês de maio de 2026.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Es
Presidente: Joaquim Vice-Presidente:
Pereira dos Santos / Luiz Roberto Seibert
PP Correa / UNIÃO
| |
EM. -S (a
NATO A
DM) AAA /
a Secretário: h SEC
Willian Freitas osé Elias Balbino da
Rodrigues / PP Silva / P )
V
HA hot nbrD
lo Rafael Andrei Meira de
Zamparoni Baioto / Oliveira Martins / PP
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic(camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 06/05/2026
06/05/2026 Página 4
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
AO bas dep Pa)
Deilson Lopes Beiral /
Conceição Lima / CIDADANIA
CIDADANIA
Soares /
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
siceWcamaracamponovodoparecis.mt.gov.br 06/05/2026
06/05/2026 Página 5

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/05/2026 - 16:00
Encerramento: - 
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 207/2026
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS
Indicamos ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de
instalação de faixa elevada na Rua
Belém, em frente ao portão da
Escola 4 de Julho, bem como a
implantação de redutores de
velocidade no cruzamento da Rua
Roberto Carlos Brolio e no
cruzamento da Avenida Mato
Grosso, neste município. 
Matéria não votada
2 - IND Indicação 208/2026
Turno:
Autores: MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS
Indicamos ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de
instalação de rotatórias nos
seguintes cruzamentos: Avenida
Tancredo Neves com a Rua Frei
Galvão e Avenida Tancredo Neves
com a Avenida Rio de Janeiro,
neste município. 
Matéria não votada
3 - IND Indicação 209/2026
Turno:
Autores: GRINGO, BAIOTO, DRIKA
LIMA
Indicamos ao Poder Executivo a
necessidade de substituição e
modernização da iluminação
pública do mini estádio localizado
no Bairro Jardim das Palmeiras, na
Avenida Minas Gerais. 
Matéria não votada
4 - IND Indicação 210/2026
Turno:
Autores: GRINGO, BAIOTO, DRIKA
LIMA
Indicamos ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de
reforma do telhado do Centro de
Especialidades Médicas (CEM),
localizado na Avenida Mato
Grosso, próximo à prefeitura. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
04/05/2026
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 04/05/2026
Página 1
Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - IND Indicação 211/2026
Turno:
Autores: GRINGO, BAIOTO, DRIKA
LIMA
Indicamos ao Poder Executivo
Municipal, a criação de um
programa de incentivo e
valorização dos professores da
rede municipal de ensino, por
meio de premiação por
desempenho e destaque
educacional. 
Matéria não votada
6 - IND Indicação 212/2026
Turno:
Autores: GRINGO, BAIOTO, DRIKA
LIMA
Indicamos ao Poder Executivo
Municipal que sejam adotadas as
providências necessárias para a
conclusão do plantio de grama no
canteiro central da Avenida
Maranhão, no Bairro Jardim das
Palmeiras, especialmente no
trecho que ainda não foi
contemplado com a referida
melhoria. 
Matéria não votada
7 - IND Indicação 213/2026
Turno:
Autores: GRINGO, BAIOTO, DRIKA
LIMA
Indicamos ao Poder Executivo
Municipal que estude a viabilidade
de instituir, no âmbito do
Município de Campo Novo do
Parecis, um Programa de
Recuperação Fiscal denominado
REFIS-Educação, nos moldes do já
implementado REFIS-Saúde. 
Matéria não votada
8 - IND Indicação 214/2026
Turno:
Autores: GRINGO, BAIOTO, DRIKA
LIMA
Indicamos ao Poder Executivo
Municipal, a viabilização de
abertura e/ou adequação de
estrada vicinal para acesso ao
parque de exposições de Campo
Novo do Parecis, visando melhorar
o fluxo de veículos e a mobilidade
urbana. 
Matéria não votada
9 - PLE Projeto de Lei Executivo
40/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre adequação de vagas
na Lei n° 1.544, de 19.12.2012,
que trata do regime jurídico
administrativo de contratação
temporária e a criação de cargo
na Lei nº 2.084, de 23.12.2019,
que dispõe sobre o plano de
cargos, carreiras e remuneração
dos profissionais da educação. 
Matéria não lida
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
04/05/2026
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 04/05/2026
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - PLE Projeto de Lei Executivo
40/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre adequação de vagas
na Lei n° 1.544, de 19.12.2012,
que trata do regime jurídico
administrativo de contratação
temporária e a criação de cargo
na Lei nº 2.084, de 23.12.2019,
que dispõe sobre o plano de
cargos, carreiras e remuneração
dos profissionais da educação. 
Obs.: O Projeto de Lei veio em
Regime de Urgência Especial a
pedido do Autor. 
Matéria não votada
11 - PLE Projeto de Lei Executivo
41/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre a abertura de
créditos adicionais suplementares
no Orçamento vigente, totalizando
o valor de R$ 320.000,00, e dá
outras providências. 
Matéria não lida
12 - PLE Projeto de Lei Executivo
41/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre a abertura de
créditos adicionais suplementares
no Orçamento vigente, totalizando
o valor de R$ 320.000,00, e dá
outras providências. 
Obs.: O Projeto de Lei veio em
Regime de Urgência Especial a
pedido do Autor. 
Matéria não votada
13 - PLE Projeto de Lei Executivo
39/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento
vigente, no valor de
R$1.370.000,00. 
Matéria não lida
14 - PLE Projeto de Lei Executivo
39/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento
vigente, no valor de
R$1.370.000,00. 
Obs.: O Projeto de Lei veio em
Regime de Urgência Especial a
pedido do Autor. 
Matéria não votada
15 - PLCE Projeto de Lei
Complementar Executivo 5/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre a criaçãoo de 1 (um)
cargo comissionado na estrutura
administrativa da Prefeitura de
Campo Novo do Parecis, que passa
a integrar a Lei Complementar nº
21, de 8 de abril de 2009. 
Matéria não lida
16 - PLCE Projeto de Lei
Complementar Executivo 5/2026
Turno:
Autor: Edilson Antônio Piaia
Dispõe sobre a criaçãoo de 1 (um)
cargo comissionado na estrutura
administrativa da Prefeitura de
Campo Novo do Parecis, que passa
a integrar a Lei Complementar nº
21, de 8 de abril de 2009. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
04/05/2026
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 04/05/2026
Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
Obs.: O Projeto de Lei veio em
Regime de Urgência Especial a
pedido do Autor. 
17 - PLL Projeto de Lei Legislativo
65/2026
Turno:
Autores: DRIKA LIMA, BAIOTO,
BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI,
ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM
EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN
FREITAS
Dispõe sobre o atendimento
prioritário aos advogados
regularmente inscritos na Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB)
nos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal
de Campo Novo do Parecis - MT 
Matéria não lida
18 - PLL Projeto de Lei Legislativo
66/2026
Turno:
Autores: DRIKA LIMA, BAIOTO,
GRINGO
Dispõe sobre a implantação de
sistema de reconhecimento facial
nas unidades de ensino da rede
pública municipal de Campo Novo
do Parecis para fins de segurança
escolar e gestão educacional;
estabelece diretrizes de proteção
de dados pessoais biométricos em
conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei
Federal nº 13.709/2018) e com o
Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº
8.069/1990); veda o perfilamento
comportamental de crianças e
adolescentes; e dá outras
providências. 
Matéria não lida
19 - PLL Projeto de Lei Legislativo
67/2026
Turno:
Autores: DRIKA LIMA, BAIOTO,
GRINGO
Institui, no âmbito do município de
Campo Novo do Parecis/MT, a
Política Municipal de Atenção
Integral às Pessoas com
Endometriose, denominada
“Cólica não é normal”, e dá outras
providências. 
Matéria não lida
20 - REQ Requerimento 84/2026
Turno:
Autores: GRINGO, BAIOTO, DRIKA
LIMA
Requeremos, ouvido o soberano
Plenário, com fundamento no art.
23, XIII, da Lei Orgânica
Municipal, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que
encaminhe informações
detalhadas acerca da realização
de estudo técnico-financeiro
destinado a viabilizar o reajuste do
repasse do PDDE, programa
voltado ao atendimento direto das
unidades escolares municipais,
conforme solicitado por meio da
Indicação nº 155/2025. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
04/05/2026
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 04/05/2026
Página 4
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - MOCP Moção Pesar 11/2026
Turno:
Autor: MILTON SOARES
Moção de Pesar à família de
NÚBIA SOUZA DE OLIVEIRA
CORREIA, ocorrido no dia 28 de
abril último, fato que enlutou
profundamente o Município. 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Moção Pesar nº 11 de 2026
Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
04/05/2026
Rua Porto Velho, nº 385 NE Centro - CEP 7836--00 - Campo Novo do Parecis MT Tel.: (65)
3382-5200 https://camponovodoparecis.mt.leg.br/ - E-mail:
sic@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br 04/05/2026
Página 5