materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 14/2021
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR 
MEDIDAS QUE OBJETIVEM INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DEMAIS DÉBITOS, 
JUNTO AO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE – MT.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira. Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 01 de fevereiro de 2021.
 SOCORRO DOS SANTOS SOUZA 
 Vereadora 
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de meus Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem instituir o programa de Recuperação 
Fiscal de IPTU, ISSQN, contribuição de melhoria e demais débitos, junto ao Município de campo 
verde – MT.
Haja vista, o momento pandêmico que ainda vivemos agravando a situação dos 
Cidadãos Contribuintes de Campo Vede que estão com Débitos em atraso com o Município, faz 
necessário um novo Período, beneficiando a Administração Pública e Contribuintes, facilitando para 
que as pessoas em Débito com o Município possam regularizar sua situação. E para o Município, vai 
contribuir com o aumento da Receita.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.